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CÂMARA MUNICIPAL DE
W: PRIMAVERA DO LESTE A.
EMENDA MODIFICATIVA N° Q3Í/2025 AO PROJETO DE LEI N° 1.793/2025
EMENDA MODIFICATIVA N nOi /2025
PROJETO DE LEI N” 1.793/2025
AUTORA; MARIANA CARVALHO
AUTORA DA EMENDA: KARLA JACKELINE DA SILVA SOUZA
Altera a redação do § 1° do artigo T, do Projeto de Lei rf 1.793/2025, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1 ° Para os fins desta Lei, considera se Pessoa com Deficiência (PCD) aquela
eem
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, nos termos
da legislação federal (Lei n° 13.H6/2Q15), incluídas as pessoas eem
Transtorno do Espectro
Autista (Lei n° 12.76^/2012).
§ 1 ° Para os fins desta Lei, considera-se Pessoa com Deficiência (PCD) aquela
com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, nos termos da legislação federal (Lei n° 13.146/2015), incluídas as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 12.764/2012) e as pessoas
com Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa
de Dor Regional ou outras doenças correlatas (Lei n° 14.705/2023 e Lei n°
15.176/2025)
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2025
KARLAJACKEL SILVA SOUZA
VEREADORA-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
(
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei n° 1.793/2025, '‘INSTITUI O ESPAÇO PCD EM
EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE-M,T PÚBLICOS OU
,PRIVADOS DE ACESSO COLETIVO, ESTABELECE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE,
COMUNICAÇÃO INCLUSIVA E TECNOLOGIA ASSISTIVA COMO CONDIÇÃO PARA
LICENÇAS, A UTORIZAÇÕES, USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E FOMENTO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Conforme já estabelecido pela Lei rf 14.705/2023 e Lei n° 15.176/2025, onde
já estabelece que as pessoas com Síndrome de Fíbromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome
Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas, são portadoras de deficiência.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevadas estima e consideração.
Primavera do Leste - MT, 10 de outubro de 2025
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoieste.mt.leg.br
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