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INDICAÇÃO
Autor: Lucas Telles dos Passos.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldado nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta nobre casa de leis,
pelo presente, requeiro que após apreço do soberano plenário, seja dado conhecimento
da presente indicação ao chefe do executivo municipal, que promova a elaboração
e divulgação de um calendário ou programação oficial para discussão, revisão
e implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) das
diversas categorias de servidores públicos municipais que ainda não foram
contempladas com reajustes ou adequações salariais.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo assegurar transparência, planejamento e
isonomia no processo de valorização dos servidores públicos municipais, mediante a
criação de um cronograma oficial de estudos e revisões salariais, contemplando todas as
classes e cargos ainda pendentes de atualização no PCCS.
Recentemente, o Poder Legislativo aprovou melhorias salariais para alguns
cargos específicos, o que representa um importante avanço. No entanto, diversas
categorias permanecem sem revisão há anos, necessitando de atenção imediata para
corrigir defasagens e garantir o princípio da isonomia e valorização profissional, conforme
previsto no artigo 39, §1º, inciso III, da Constituição Federal e no artigo 31 da Lei Orgânica
Municipal.
A proposta de criação de um calendário público de revisão e discussão dos PCCS
permitirá que o Executivo organize, de forma técnica e transparente, as etapas de análise,
estudos de impacto financeiro e reuniões com as respectivas secretarias e sindicatos
representativos. Tal medida também possibilitará o acompanhamento dos servidores e da
sociedade civil, reforçando o controle social e a gestão participativa.
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Com base nisso, sugere-se que o Município estabeleça, por meio de decreto ou
portaria conjunta, um cronograma anual de avaliação e atualização dos PCCS, com
previsão de audiências públicas e relatórios de progresso, garantindo uma política contínua
de valorização funcional e motivação do quadro de servidores.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2025.
LUCAS TELLES DOS PASSOS
VEREADOR-PRD
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