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INDICAÇÃO
Autora: Vereadora Gislaine Alves Yamashita
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta Augusta Casa de
Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado conhecimento
da presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de
Infraestrutura, para que “sejam realizadas as adequações necessárias para garantir a
acessibilidade ao gabinete do prefeito” localizado na sede do Poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente, o acesso ao gabinete ocorre apenas por meio de escadas, o que
inviabiliza a locomoção de pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida, idosos ou
cidadãos que utilizem cadeira de rodas. Essa limitação contraria os princípios da acessibilidade
e da inclusão previstos na Lei Federal nº 10.098/2000, no Decreto nº 5.296/2004 e na Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A adaptação do prédio, por meio da instalação de rampas, elevadores ou
plataformas elevatórias, é uma medida de respeito, cidadania e garantia de igualdade de acesso
aos serviços públicos, permitindo que todos os cidadãos possam ser atendidos de forma digna
no gabinete do chefe do Executivo Municipal.
Na certeza de contar com a atenção e sensibilidade do Poder Executivo Municipal,
reitero protestos de elevada estima e consideração.
Câmara Municipal de Primavera do Leste, 22 de outubro 2025.
__________________________________
GISLAINE ALVES YAMASHITA
VEREADORA (PL)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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ANEXO I
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