CAMARA MUNICIPAL DE Camara Municipal Pva do Lesí^MT
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PROTOCOLO N*
2487/2025 PROJETO DE LEI N°J^2025 6 d« outubro d» 2026 10:02:22
"EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A IMPLANTAR “RUAS ACALMADAS" NO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, Estado de Mato
Grosso, aprova e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Ruas Acalmadas em
logradouros públicos do Município de Primavera do Leste, como medida de
urbanismo, mobilidade segura e convivência comunitária.
Art. 2° - Considera-se Rua Acalmada a via pública que receba intervenções
destinadas à redução da velocidade veicular, à ampliação da segurança viária
e á promoção de espaços de convivência entre pedestres, ciclistas e
motoristas, mediante uso de elementos de urbanismo tático, mobiliário urbano
e paisagismo.
Art. 3° - A implantação das Ruas Acalmadas poderá ocorrer:
I - por iniciativa do Poder Executivo, quando de interesse público;
II - mediante solicitação de empreendedor, associação de moradores ou
entidade privada, desde que atendidas as condições técnicas e legais
estabelecidas pelo Município.
Art. 4° - Nos casos de solicitação prevista no inciso II do artigo anterior:
§ 1° - O empreendedor deverá protocolar requerimento junto à Prefeitura,
indicando a rua pretendida, justificativa, prazo de utilização e projeto básico de
intervenção.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000 Primavera do
Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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PRimVERA DO LESTE PL.n? Rub
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§ 2° - o Poder Executivo avaliará a viabilidade técnica, urbanística, ambiental
e de segurança da proposta, podendo aprovar, ajustar ou indeferir o pedido.
§ 3° - As despesas com a execução, manutenção e retirada das intervenções
temporárias correrão, quando for o caso, por conta do empreendedor
solicitante, respeitada a legislação municipal.
Art. 5° As Ruas Acalmadas poderão ter caráter:
1 - temporário, quando implantadas para eventos, ações comunitárias ou testes
urbanísticos;
II - permanente, quando incorporadas ao planejamento viário do Município.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo
critérios técnicos e administrativos para a implantação das Ruas Acalmadas.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste - MT, 06 de outubro de 2025.
MARCO AURÉLIO S FERREIR MORAES
READOR
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JUSTIFiCATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a implantar Ruas
Acalmadas no Município de Primavera do Leste, atendendo às diretrizes de
segurança viária, mobilidade urbana sustentável e qualidade de vida.
A proposta tem como objetivos principais;
- Reduzir a velocidade de veículos em áreas críticas, evitando acidentes;
- Criar espaços seguros e acessíveis para pedestres, ciclistas, crianças e
idosos;
- Incentivar a convivência comunitária e a valorização dos comércios de bairro;
Estimular práticas de urbanismo moderno e sustentável.
Importante destacar que a Lei prevê a possibilidade de solicitação por parte de
empreendedores ou associações, garantindo que a iniciativa privada também
possa colaborar na transformação de espaços urbanos, desde que respeitadas
análise técnica do Município. as normas e com
Portanto, este projeto fortalece a cooperação entre poder público, sociedade
civil e iniciativa privada, promovendo uma cidade mais humana, segura e
moderna.
Primavera do Leste - MT, 06 de outubro de 2025.
MARCO^RÉUO DE MORAES
VEREADOR
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Leste - MT | TeL: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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