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CÂMARA MUNICIPAL DE
INDICAÇÃO
Autor: Vereador Rafael Pereira de Abreu (UB)
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldado nas diretrizes do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis,
venho. por meio do presente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Primavera do Leste. com cópia à Procuradora-Geral do Município, ao Secretário Municipal
de Governo. à Secretária Municipal de Assistência Social, e à Chefe de Gabinete, a adoção
das seguintes medidas:
“Considerando a Indicação nº 127/2025, de autoria deste vereador, que
solicita a elaboração de projeto de lei para viabilizar à permuta de lotes de reserva
técnica entre as incorporadoras e O Município, indico, neste ato, que o referido projeto
seja instituído sob a denominação de “Programa Municipal de Subsídios Financeiros
para Habitação — Habita Mais Primavera”.
Outrossim, proponho que O programa contemple critérios de priorização
para concessão dos benefícios habitacionais, a saber:
“ Pessoas com deficiência;
: Idosos;
: Mulheres vítimas de violência doméstica;
o Servidores públicos ativos e aposentados;
o Tempo de residência no Município de Primavera do Leste;
5 Mulheres chefes de família monoparental;
o Pessoas devidamente inscritas no Cadastro Unico para
Programas Sociais —- CadUnico.
Por fim, parafraseio as Indicações nº 066 e nº 116/2025, de autoria do
Vereador Irmão Rogério, que solicitam a criação de programa habitacional voltado a
servidores públicos € aposentados, bem como o estudo de projeto habitacional vinculado
ao Programa - Minha Casa, Minha Vida - faixa 1, de modo que a presente proposta se
apresenta em sintonia € complementaridade às referidas indicações”.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem por objetivo contribuir para O fortalecimento das políticas
públicas de habitação no município de Primavera do Leste, por meio da criação €
regulamentação do Programa Municipal de Subsídios Financeiros para Habitação — “Habita
Mais Primavera”, bem como da definição de critérios de priorização social para O acesso aos
benefícios habitacionais. Q
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Av. Primavera, 300, Bairro Primavera II. CEP 78850-000
primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 < (66) 3498-
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CAMARA MUNICIPAL DE
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A proposta busca atender à crescente demanda por moradia digna e acessível,
observando os principios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana
previstos na Constituição Federal. A habitação é um direito fundamental, e cabe ao Poder
Público adotar mecanismos que favoreçam o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade
ou com necessidades específicas.
A indicação se fundamenta na Indicação nº 127/2025, de autoria deste vereador, que
propõe a elaboração de projeto de lei visando permitir a permuta de lotes de reserva técnica entre
as incorporadoras e o Município. Tal medida ampliará a disponibilidade de áreas destinadas à
habitação social, otimizando o uso do solo urbano e fortalecendo as parcerias público-privadas
no setor habitacional. A denominação “Habita Mais Primavera” representa a consolidação de
uma política municipal voltada ao incentivo habitacional, com foco na inclusão social e na
valorização das famílias primaverenses. Propõe-se, ainda, a adoção de critérios de prioridade na
concessão dos benefícios, contemplando:
5 Pessoas com deficiência;
o Idosos;
o Mulheres vítimas de violência doméstica;
o Servidores públicos ativos e aposentados;
o Mulheres chefes de família monoparental;
o Pessoas devidamente inscritas no CadUnico;
. E residentes de longa data no município.
Esses critérios asseguram equidade e justiça social na seleção dos beneficiários,
direcionando os subsídios àqueles que mais necessitam e promovendo a efetividade das políticas
públicas de habitação. A presente iniciativa também dialoga e complementa as Indicações nº
066 e nº 116/2025, de autoria do Vereador Irmão Rogério, que tratam da criação de programa
habitacional específico para servidores públicos e aposentados, bem como do estudo de projeto
vinculado ao programa federal “Minha Casa, Minha Vida a faixa 1. Assim, o “Habita Mais
Primavera” se apresenta como instrumento inovador e socialmente responsável, capaz de
ampliar o acesso à moradia € fortalecer o compromisso da gestão municipal com o
humano e urbano sustentável.
rasca Sala das Sessões, 28 de outubro de 2025
VEREADOR
RAFAEL PEREIRA DE ABREU (UB)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 o (66) 3498-
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