Cam^ra Municipai
CAMARA MUNICIPAL DE “Õol
PRIMAVERA DO LESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /2025
Autoriza o Poder Executivo a promover ações de
conscientização sobre o direito de fornecimento de água
e alimento a animais em situação de rua no Município
de Primavera do Leste e dá outras providências.”.
ii
PROTOCOLO N'
2647/2026 2026 09:22:32 6 d* novembro de
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1” Fica o Poder Executivo, no âmbito do Município de Primavera do Leste,
autorizado a promover ações de conscientização e educação ambiental sobre o direito de
fornecimento de água e alimento a animais em situação de rua, com o objetivo de informar a
população sobre a importância do cuidado e do respeito aos animais que vivem no espaço
urbano.
Art. 2" Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá:
I - instalar placas informativas ou educativas em locais públicos de grande
circulação, como praças, unidades de saúde, escolas, terminais de transporte e repartições
públicas;
IT - firmar parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais,
empresas privadas e entidades de proteção animal, para a confecção e manutenção das placas e
materiais informativos;
III - desenvolver campanhas educativas em meios de comunicação e redes sociais,
visando estimular práticas de solidariedade e respeito aos animais.
Art. 3'* As ações previstas nesta Lei terão caráter educativo e informativo, sendo
implementadas conforme a conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária do
Poder Executivo.
Art. 4“ Esta Lei não implica obrigatoriedade de despesa e poderá ser
regulamentada pelo Poder Executivo, se necessário, para seu fiel cumprimento.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste - MT, 28 de outubro de 2025.
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MARIA GARZELLA —AUTORA
VEREADORA-MDB
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113. OU«AC
MT.On 12S3.35-0tfW
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Primavera do teste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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CAMARA MUNICIPAL DE OR
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a desenvolver ações educativas e campanhas de conscientização sobre o direito de
fornecer água e alimento a animais em situação de rua, estimulando a solidariedade, a empatia
e o respeito à vida em todas as suas formas.
Em Primavera do Leste, observa-se o crescimento do número de animais em
situação de abandono, o que representa não apenas um desafio de bem-estar animal, mas
também uma questão de saúde pública e de responsabilidade coletiva. Muitas vezes, cidadãos
que buscam ajudar esses animais são mal interpretados ou constrangidos, por
desconhecimento da legislação que ampara tais práticas solidárias.
A proposta visa infonnar a população de que oferecer alimento c água a animais
em situação de rua não constitui infração, mas sim uma atitude cidadã e compatível com os
princípios constitucionais de proteção à fauna e ao meio ambiente.
Ao autorizar o Poder Executivo a instalar placas educativas c realizar campanhas
informativas, o Município reforça seu papel de educador ambiental, promovendo uma
convivência mais harmoniosa entre pessoas e animais. Essas ações podem ser realizadas com
baixo custo, mediante parcerias com universidades, ONGs e entidades de proteção animal, o
que garante viabilidade prática e sustentabilidade financeira ao projeto.
Primavera do Leste é reconhecida por sua organização, planejamento e
compromisso com políticas públicas modernas e humanizadas. A aprovação desta Lei reforça
esses valores, incentivando a compaixão, a consciência ambiental e o engajamento
comunitário - pilares fundamentais de uma cidade que se desenvolve de forma responsável e
solidária.
Dessa forma, a proposição busca fortalecer o papel educativo do Poder Público e
contribuir para a formação de uma sociedade mais justa e sensível às causas ambientais e de
proteção animal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, que certamente representará mais um passo importante no compromisso
de Primavera do Leste com o bem-estar animal e a cidadania ambiental.
Primavera do Leste - MT, 28 de outubro de 2025.
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