CéméTè IT AAunicipdl Pva do le'
K n? Rub
av
PREFEITURA DE
Executivo Prímai/era
Municipal
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" IMO /2025
Autoriza o Poder Executivo a Receber em
Doação o Imóvel que descreve, e dá outras
providências. 5?
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de ALTAIR DOS
SANTOS RIVA, inscrita no CPF n° 813.624.711-00, e de MARLI RIVA
TEIXEIRA DE VARGAS, inscrita no CPF rf 235.328.400-06, o seguinte
imóvel:
I - Imóvel registrado sob a matrícula rf 37.575, registrada no Serviço Registrai
de Imóveis de Primavera do Leste - MT, com área de 0,6904ha (zero hectares,
sessenta e nove ares e quatro centiares) num perímetro de 528,14 metros no
município de Primavera do Leste-MT conforme descrição constante no registro
imobiliário.
Art. 2"* O bem imóvel descrito no artigo T desta Lei, será recebido pelo
Município em doação, livre de quaisquer ônus ou encargos.
Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura da escritura e ao registro
imobiliário correrão por conta da doadora.
Art. 3® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de novembro de 2025.
\
SÉRGIO IV
PREFEITO
NIC
ICIPAL
ISNO/ELO
(66)3500*^1500
Rua Monnga, W* Centro
Primavera ao Leste - MT ■ CEP 7885a000
—4—...L.
Cam^ra Municipal Pva do
fL n?
MT
Rub
PREFEITURA DE
Executivo Prímai/era
Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI /2025.
Senhor Presidente,
ilustres Vereadores,
A presente proposta legislativa tem por finalidade autorizar o Município de
Primavera do Leste/MT a receber, em doação gratuita, trecho da Avenida São
João, devidamente registrada sob a matrícula rf 37.575, ofertada por ALTAIR
DOS SANTOS RIVA e MARLI RIVA TEIXEIRA DE VARGAS, conforme
manifestação formal protocolada junto ao Gabinete do Prefeito.
Trata-se de via já implantada, dotada de completa infraestrutura urbana,
incluindo pavimentação asfáltica, meio-fio, calçadas, rede de drenagem pluvial e
iluminação pública, plenamente integrada ao sistema viário municipal e
executada em conformidade com os parâmetros técnicos exigidos pela
municipalidade.
A incorporação dessa área ao domínio público assegura segurança jurídica,
possibilita atualização cadastral, manutenção adequada e permite futuros
investimentos sem ônus ao erário, uma vez que todos os custos de implantação
foram suportados pelas doadoras. A iniciativa representa nítido interesse público,
pois contribui para a melhoria da mobilidade urbana, valorização regional e
ordenamento territorial.
Ademais, a doação será formalizada por instrumento próprio, cabendo às
doadoras todas as despesas cartorárias, inexistindo quaisquer encargos ao Poder
Público. Assim, diante da relevância urbanística e administrativa, submete-se o
presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação pelo Legislativo Municipal.
Primavera dò' Leste - MT, 06 de novembro de 2025.
SÉRGIO NIC
Prefeito Municipal
(66)3500-^1500
Rua Mannga^íiíj-Centro
Primavera do Leste - MT ■ CEP 78850000
u.
C^m^ra MunKipai Pva do le zssà n’ , IRub J
(00‘-l 1/
IMOBILIÁRIA E
INCORPORADORA RIVA
CRECI 0597/J
Primavera do Leste/MT, 06 de novembro de 2025.
A
Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT
A/C: Gabinete do Prefeito
Assunto: Doação de avenida totalmente infraestruturada ao Município.
Exmo. Senhor Prefeito,
ALTAIR DOS SANTOS RIVA, brasileira, empresária, residente
e domiciliada na Avenida Campo Grande, n° 147, Jardim Riva, na cidade de
Primavera do Leste - MT, CEP: 78.850-000, portadora da CIRG n*^
100.399.676-4 SSP/RS e inscrita no CPF n® 813.624.711-00, nascida em
06/11/1938, na cidade de Barros Cassal/RS, filha de Antonio Malaquias dos
Santos e Vidalmira Guterres dos Santos, e MARLI RIVA TEIXEIRA DE
VARGAS, brasileira, empresária, residente e domiciliada na Rua Blumenau
n° 950, Bairro Jardim Riva, na cidade de Primavera do Leste - MT, CEP:
78.850-000, portadora da CNH n^ 00100205473 DETRAN/MT e inscrita no
CPF n° 235.328.400-06, nascida em 05/02/1956, na cidade de Tapejara/RS,
filha de Waldomiro Riva e ALtair dos Santos Riva, por meio deste, vêm
manifestar a intenção de doar, sem ônus,s ao Município de Primavera do
Leste o trecho da Avenida São João, devidamente implantada e dotada de
toda infraestrutura necessária, incluindo pavimentação asfáltica, rede de
drenagem pluvial, meio-fio, calçadas e iluminação pública.
Camara Municipal Pva do
Rub
A via em questão foi executada conforme os parâmetros
técnicos exigidos pela municipalidade e já se encontra plenamente
funcional e integrada ao sistema viário urbano, proporcionando melhoria
significativa na mobilidade e valorização urbana da região.
A incorporação dessa área ao domínio municipal visa garantir
a segurança jurídica, possibilitar a realização de investimentos futuros,
manutenção pública adequada e atualização cadastral junto aos órgãos
competentes.
A doação sem ônus é uma iniciativa das proprietárias da
área, conforme consta na matrícula n° 37.575, e representa um ato de
colaboração com o interesse público, sem gerar custos ao erário.
Diante do exposto, solicitamos que seja analisada e acolhida
a presente proposta de doação, podendo esta ser formalizada mediante
lavratura do competente instrumento legal, conforme exigências do setor
jurídico e técnico da municipalidade.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
e para o fornecimento da documentação técnica e jurídica necessária à
formalização do ato.
Anexos: matrícula e croqui da área.
Atencíosamente,
Assinado de forma
digital porALTAlR DOS
SANTOS
ALTAIR DOS
SANTOS
RIVA:813624711 "'va:8136247iioo Dados: 2025.11.06
00 10:24:58 -04'00'
ALTAIR DOS SANTOS RIVA
CPFnO 813.624.711-00
Assinado de forma digital por MARLi RIVA TEIXEIRA DE marlirivateixeirade
VARGAS:23532840006
Dados: 2025.11.06 10:29:14 -04'00'
VARGAS:23532840006
MARLI RIVA TEIXEIRA DE VARGAS
CPFno 235.328.400-06
Camara MunKi^ai PvadoLe^-MT [Síb^T" a. n? : SERV|S0,BEG»STRAL de IMÓVEtS
Boçmsíio >í<í Inúvf-t?- cUi ^;.'»i.;insu:<<;üC' Od rjff P.i?rMv*-t;i üo Leste > Maio Grcr.so y.hji } \'y>hind’:.< hijrbo.^
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37.575 001—.—) ?to ; e-jte, Mí 07 de JanèlVo de 2022
O imóvel urbano denominado Área "C ", com área de 0.6904ha (zero hectares, sessenta e
nove ares e quatro centiares) num perímetro de 528,14 metros, no município de
Primavera do Leste-MT, com a seguinte descrição do perímetro. Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice CMK-M-0414. de coordenadas N 8.277.991,194m e E 786.946, 115m.
situado no limite da Fazenda Tupá 1, matrícula 31.072 - Área de Aitair dos Santos Riva e Marii
Riva Teixeira de Vargas e no limite da rotatória da Avenida Belvedere com a Avenida Sào João -
do Loteamento Belvedere, matrícula 21.186; deste segue confrontando com a rotatória com os
seguintes azimutes e distâncias: 213°12'30‘' e 4,03 m até o vértice CMK-M-0271, de coordenadas
N 8.277.987,825m e E 786-943,91Üm; 195“07'01’’ e 8,65 m até o vértice CMKM-0270, de
coordenadas N 8.277.979.470m e E 786.941,653m; 175^38'36'’ e 9,64 m até o vértice CMKM-0269, de coordenadas N 8.277.969,862m e E 786. 942, 385m: 156°29’04’' e 9,14 m até o vértice
CMK-M-0268, de coordenadas N 8.277.961.483m e E 786.946.031m; 13r34’37'' e 0,44 m até o
vértice CMK-M-0415. de coordenadas N 8.277.961,161m e E 786.946,326m, situado no limite da
Fazenda Tupâ í, matrícula 31.072 - Área "O”, de Aitair dos Santos Riva e Marli Riva Teixeira de
Vargas; deste segue confrontando com a Área "0" da Fazenda Tupà 1, com os seguintes azimutes e
distâncias: 266'‘52'32" e 232.41 m até o vértice CMK-M-0416. de coordenadas N 8.277.948,493m
e E 786.714,263m; 356°52'32" e 30,00 m até o vértice CMK-M-0417, de coordenadas N
8.277.978,448m e E 786.712,628m, situado no limite da Fazenda Tupã 1, matrícula 31.072 - Área
"B", de Aitair dos Santos Riva e Marli Riva Teixeira de Vargas; deste segue confrontando com a
Área "B" da Fazenda Tupa I, com azimute 86'^52'32'' por uma distância de 233,83 m até o vértice
CMK-M-0414, de coordenadas N 8.277.991,194m e E 786.946.115m, vértice inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e enconcram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 57 WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM. Mapas, Memoriais Descritivos e ART,
assinado pelo engenheiro agrônomo Milton Alcover junior. GREA 260.540.635-0.
PROPRIETÁRIAS: ALTAIR DOS SANTOS RIVA, portadora da Cédula de Identidade RG n».
100.399.676-4, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em
04/12/1975 e inscrita no CPF/MF sob n“. 813.624.711-00, filha de Antônio Maiaquias dos Santos e
de Vídalmira Guterres dos Santos, nascida em 06/11/-1938, natural de Barros Cassai, Estado do Rio
Grande do Sul. brasileira, viúva, que declara não possuir relacionamento que configure união estável,
responsabiiízando-se civil e criminaimente pela veracidade desta declaração, em conformidade ao
art. 306, § 4^, do Capítulo 111, Seção I da Conso-lidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da justiça - Foro Estrajudicial do Estado de Mato Grosso, corretora de imóveis, com endereço eletrônico: imobiiiariariva@gmail.com, residente e do-miciliada na Avenida Campo Grande, 147, jardim Riva, nesta cidade e Comarca de Primavera do Leste-MT. a Sra. MARLi RIVA TEIXEIRA DE
VARGAS, portadora da Cédula de Identidade RG n^ 4026120743, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sui, em 21/09/1981 e inscrita no CPF/MF sob 235.328.400-06, nascida em 05/02/1956, filha de Waldo-miro Riva e de Aitair dos Santos Riva, natural de Água Santa, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço eletrônico: marlivargas@hotmaiI. com, brasileira, empresária, casada em 10 de janeiro de 1981, sob o regime patrimonial da comunhão universal de bens. na vigência da Lei 6.515/77, con-forme certidão de casamento, extraída do Termo n® 679, do livro B-03. à folha 100. do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Tupancíretã, Estado do Rio Grande do Sul e Escritura Pública de Pacto, sob
n® 1057, lavrada em 17 de dezembro de 1980, no livro de contratos n® 15-A, à folha 016 do Ofício da
cidade de tupancíretã. Estado do Rio Grande do Sul, devidamente registrada sob o n® 44.770, do Livro 3 - Registro Auxiliar, em 17 de setembro de 2015 do Oficio de Registro de Imóveis da cidade de Tupanciretà, Estado do Rio Grande do Sul, com o Sr. MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA DE VARGAS, portador da Cédula de identidade RG n» 6009413681, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em 13/04/1977 e inscrito no CPF/MF sob n®
o
CUPJ: 32.971 475A>007-t1
Cimjfj Municipal Pv* dojtf rt»-MT
n? / |Rub ooí 1/
Cartório do Registro de Imóveis
Livro 2 Registro Geral
^^44.859.420-15, brasileiro, nascido aos 28/09/1955, fllho~de Aurélio Severo de Vargas e de Ondina Teixe^ira de Vargas, natural de Fupanciretâ, Estado do Rio Grande do Sul, empresário, com endereço eletrônico não informado pela parte, residente e domi-ciliada na Rua Blumenau, 950, )ardim Rivà, nesta cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso. NÚMERO DO REGISTRO
ANTpHIORi R.03, M.31.072. Livro 2, Fis. 001, em data de 21.10.2021. neste RCL Eu, Hellen Sandra F^rnandçs Silva, Oficial Substituta do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal., w-—
I A.V-Qt M-37.575 PiiQtsçplo;121426 Feito em: 07.01.2022. ÔNUS: Faz-se a presente averbaçãja para constar que sobre o imóvel objeto desta matricula, pesa o Ônus Conforme AV.Ol fM..91.072)! S£RyjPA.P PERPÉTUA PE PASSAGEM para pma linha de transmissão 138 KV. sobre uma área de
SiZ.5.4ghá 3 Soçledadg Empresária "CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S.A.. CNBI
Q34g7,3?l/j?.Q01-99. confomie AV.Ol da M.31.002 frenistro anterior! e SERVIDÃO PERPÉTUA Dfe
PASSAPgM PAK% MBW Hnba 4e transmissão 138 KV. sobre uma área de 19.0918há a Sociedade
"CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S.A.. CNPt 03.467.321/0001-99. conformy Ay.pi M.31,002 (registro apteríor) e epoforme AV.Ol da M.31.002 ÍRegistros anterioresl -
LOCALI^ACAq. de SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM para uma linha de transmissão l .^H
KV, sobre .uma , área de 12.6514há a Sociedade Empresárta "CENTRAIS ELÉTRICA^ MATOGROSSENSE S.A.. CNPI 03.467.321/0001-9. Emolumentos: R$ 14,90. Selo de Controls Digital; BRL-32766. Selado em: 07,01.2022. Eu. Hellen Sandr,
Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal.
AVO?. M.37.575i Protocolo: 121426, Feito em: 07.01.2022. ABERTURA DE MATRICULA:
Através de REQUERIMENTO, datado de 23/11/2021, as proprietárias deste imóvei, já
qualificadas nesta matricula, requereu o "DESMEMBRAMENTO", de conformidade com artigo
167, 11 da Lei 6.015, de 31/12/1973, do imóvel constante da Matrícula Anterior 31.072^
deste Serviço Registrai de Imóveis, etn quatro áreas distintas, ficando por conseguinte
encerrada as matriculas primitivas e averbada este Desmembramento. Inscncâo do imóvel
neste Município n° 01.012.001.0152.003. Emolumentos: R$ 77,00. Selado em: 07/01/2022. Selo
de Controle Digital: BRL-32767. Eu, Hellen SandraJ^rnan<^s Silva, Oficial Substituta do Registro de Imóveis, que a fi2 digitar, conferi e assino afínal.
ernan s Silva. Oficial Substituta do
Cartóno 1’ Oficio de Pnmavera do Leste _
Av Cuat>é. 550 - Sem 05. 06 e 07 - Centro- F (66) 5498-1771
Certifico e dou fé que esta fotocópia é reprodução fiei da Malncula n’ 37575. e tem valor de certkJâo. conforme o:
disposto no art 19 §1 da Lei 6 015 e art 41 da Lei 8 936^4 O referido é Verdade e dou Fé Pnmavera doLesteMT 07/10/2026. emitido por EMANUELY ALVES às 15 38 47. bmxb246y3b
i
\
Fernandes Sih/a
ibsttuta
\ Bel Hetia
Oficial
Poder Judiciano do Estado de Mato Grosso
Atos de Notas e Registro
Código do Cartóno 139
Seio de Controle Digita
Cod AtD($) 176
CJD 64618 - RS 27.80 240862
Consulta http/NvMw.tjnt.jus.t>r/selos
Prazo de validade da certidão por 30 dias, nos termos do art. 754 do provimento W 42/2020 - CGJ/MT.
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