materia nº 1041/2025

Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000 
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734 
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INDICAÇÃO
Autor: Lucas Telles dos Passos.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores eVereadoras,
Respaldado nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta nobre casa de leis, 
pelo presente, requeiro que após apreço do soberano plenário, seja dado conhecimento da 
presente indicação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Coordenadoria Municipal de 
Trânsito e Urbanização – CMTU, a criação e execução de programas educativos, cursos 
e campanhas preventivas de trânsito destinados a usuários de patinetes elétricos, 
bicicletas elétricas e motos elétricas, com foco especialmente em jovens e adultos 
que utilizam esses veículos sem possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, uma 
vez que ainda não há exigência legal específica para tal modalidade.Justificativa
Justificativa
O uso de veículos elétricos individuais tem crescido significativamente em 
Primavera do Leste, especialmente entre adolescentes e jovens adultos, que passaram a 
utilizá-los como alternativa de locomoção urbana. Entretanto, a ausência de habilitação 
obrigatória não elimina os riscos inerentes à circulação em vias públicas, tampouco afasta a 
necessidade de conhecimento mínimo sobre regras de trânsito, sinalização, prioridade de 
passagem, uso de equipamentos de proteção e condutas preventivas.
É fato que diversos acidentes envolvendo patinetes e motos elétricas vêm sendo 
registrados em diferentes cidades do país, justamente pela falta de orientação e preparo dos 
condutores, que muitas vezes desconhecem normas básicas, como circulação em ciclovias, 
limite de velocidade e a proibição de trafegar em calçadas.
A iniciativa proposta tem caráter educativo, preventivo e de segurança pública, 
estando de acordo com o art. 23, XII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que confere aos 
Municípios a competência para “promover e participar de programas e atividades de 
educação e segurança de trânsito”.
Além disso, a medida atende ao princípio da mobilidade urbana segura, previsto 
na Lei Federal nº 12.587/2012, e contribui para a formação cidadã, redução de acidentes, 
preservação da vida e organização do trânsito local.
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Sugere-se que os cursos possam ocorrer em parceria com escolas, instituições de 
ensino técnico, associações de ciclistas, empresas que comercializam esses veículos e até 
mesmo com apoio da Guarda Municipal e Polícia Militar Rodoviária, garantindo maior 
capilaridade e efeito educativo.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2025
LUCAS TELLES DOS PASSOS
VEREADOR –PRD