materia nº 1048/2025

INDICAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
 Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta Augusta Casa de Leis, pelo
presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado conhecimento da
presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal e à Coordenadoria Municipal de
Trânsito e Urbanização (CMTU), para que realize a devida verificação e regularização
dos veículos oficiais pertencentes à Prefeitura e a todas as Secretarias Municipais
que se encontram sem identificação de placa ou com placas danificadas. 
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem como finalidade garantir a transparência, a legalidade e a
segurança no uso dos veículos oficiais pertencentes ao Município. A correta identificação
por meio das placas é requisito essencial previsto na legislação de trânsito e contribui para
o controle e fiscalização do patrimônio público.
Além disso, a manutenção adequada das placas reflete o zelo da administração com os 
bens públicos, evitando possíveis autuações e irregularidades que possam comprometer a 
imagem e a credibilidade do Poder Público.
A regularização dos veículos oficiais reforça a responsabilidade administrativa, assegura 
que todos os automóveis estejam devidamente cadastrados e identificados junto aos órgãos
competentes e proporciona maior segurança à população, uma vez que facilita a 
identificação de veículos em deslocamento a serviço do Município.
Dessa forma, esta medida visa não apenas o cumprimento das normas legais, mas também
a valorização da boa gestão, da transparência e do uso responsável dos recursos públicos.
Sala das Sessões, 11 de Novembro de 2025. 
JOÉLIO MORAES
Vereador – Republicanos
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