materia nº 1889/2025

Camára MunKipal Pva do Ljtfte-MT
FL. n5 Rub
\£m PREFEITURA DE
Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N 2025.
“Altera a classificação de atividades
constantes do artigo 19 da Lei rf 497, de 17
de junho de 1998, que dispõe sobre o
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do
Município de Primavera do Leste, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1” O Grupo 3 do art. 19 da Lei n" 497/1998 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
3.30- Distribuidoras
3.31 — Fábricas de esquadrias metálicas
3.32 - Fundarias de grande porte
3.33 - Oficinas de fundaria e pintura
3.34 — Marcenarias
3.35 - Retiifcas de peças e motores
3.36 - Serralherias
3.37 -Tornearias
Parágrafo único. As atividades ora reclassificadas passam a integrar
o rol das atividades setoriais, sujeitando-se às exigências técnicas e
ambientais pertinentes, especialmente quanto aos critérios de ruído,
ventilação, segurança e impacto viário.
Art. T No Grupo 4 0 Gerais do art. 19 da Lei n° 497/1998, ficam
suprimidos os itens correspondentes às atividades reclassificadas no inciso
anterior, procedendo-se à devida renumeração sequencial dos subitens, e
alterando-se o Anexo II da referida Lei, passando a citar os subitens 4.3,
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Rua Maringá. - Centro
Primavera do Leste - MT - CEP 7885CXXX)
primaveracloleste.mi.gov.br
1
Camara Municipal Pvs do L^e Mt
Fl, n? Rub
PREFEITURA DE
Primai/era
do Leste
Executivo
Municipal
4.4, 4.5, 4.8, 4.11, 4.14 e 4.16, conforme nova redação consolidada.
4.1. Aeroclubes
4.2. Armazéns gerais
4.3. Beneifciamento de cereais e condimentos
4.4. Beneifciamento de madeiras
4.5. Comércio atacadista
4.6. Comércio de máquinas e equipamentos agrícolas pesados
4.7. Comércio de equipamentos pesados
4.8. Comércio de produtos agropecuários
4.9. Comércio de venenos e defensivos agrícolas
4.10. Cooperativas (depósitos)
4.11. Depósitos de areia, pedra, inflamáveis, tóxicos e similares
4.12. Fábricas de produtos de gesso e de concreto
4.13. Fábricas de tijolos, telhas e cerâmica
4.14. Garagem de veículos para transporte de passageiros
4.15. Garagem de veículos para transporte de cargas
4.16. Marmorarias
4.17. Silos
4.18. Transportadoras
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}}
Art. 3" Esta lei entra em vigor na data de sua publieação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de novembro de 2025.
Assinado de forma
digital por SÉRGIO
MACHNIC:387 MACHNIC:38721775915
Dados: 2025.11.13
11:08:18-04'00'
SÉRGIO
21775915
SÉRGIO MACHNIC
PREFEITO MUNICIPAL
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7
Camara Mun»f ipal Pva do lejte-iVtf
7 iRub #
PREFEITURA DE iPOH 1/
Executivo Prímai/era
Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N im/2.025.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
A presente proposta tem por finalidade atualizar o artigo 19 e o Anexo II da
Lei n® 497, de 17 de junho de 1998, com o objetivo de adequar a classificação de
determinadas atividades produtivas e parâmetros urbanísticos à realidade atual de
Primavera do Leste.
O crescimento econômico e a expansão das zonas de uso misto evidenciaram
a necessidade de reclassifícar algumas atividades que, embora tratadas
originalmente como “Gerais”, se enquadram de forma mais adequada na
categoria “Setorial”, em razão de seu porte, impacto e compatibilidade
urbanística.
As atividades de distribuidoras, fábricas de esquadrias metálicas, fundarias,
oficinas de fundaria e pintura, marcenarias, retificas, serralherias, tornearias e
fábricas de móveis apresentam características que permitem sua instalação em
áreas de uso comercial e misto, sem representar o mesmo nível de impacto
gerado por indústrias de maior porte.
Além dessa reclassificação, a proposta contempla também a alteração do
Anexo II da referida Lei, visando sanar um equívoco verificado em versões
anteriores, nas quais a adequação referente à testada mínima dos lotes da Zona
Residencial Popular (ZRP) não havia sido efetivada.
Durante a Audiência Pública de Zoneamento realizada em 11 de julho de
2025, promovida pela Câmara Municipal, deliberou-se pela redução da testada
mínima de 8 (oito) para 7 (sete) metros, adequação que não constou na
consolidação legislativa posterior.
Assim, nesta oportunidade, o presente Projeto de Lei promove a devida
atualização do Anexo II, corrigindo a omissão e alinhando o texto legal ao que
foi democraticamente decidido com a participação popular e posteriormente
aprovada por esta Casa de Leis.
Com essa medida, busca-se solucionar equívocos técnicos da legislação
anterior, que impunham limitações desproporcionais à implantação de
loteamentos voltados à população de menor renda, comprometendo a
aplicabilidade prática do zoneamento urbano.
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Rua Manngà. • Centro
Primavera oo Leste - MT - CEP 78850-000
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Câmara Muntcipal Pva do Le^-MT fL.nS Rub
QQl PREFEITURA DE
Executivo Prímai/era
Municipal do
A proposta foi elaborada em consonância com o parecer técnico e as
deliberações da Comissão Municipal de Zoneamento, atendendo às
recomendações registradas em ata, e representa um avanço importante na política
de ordenamento territorial, garantindo equilíbrio entre desenvolvimento urbano,
segurança jurídica e função social da propriedade.
Trata-se, portanto, de medida necessária e oportuna, que aperfeiçoa o marco
urbanístico do Município, promove a coerência técnica da legislação e contribui
para um crescimento mais sustentável e inclusivo de Primavera do Leste.
Primavera do Leste - MT, 13 de novembro de 2.025.
SÉRGIO Assinado de forma
digital por SÉRGIO MACHNICiS MACHNÍC:38721775915
Dados: 2025.11.13
8721775915 11:08:45 -04'00’
SÉRGIO MACHNIC
Prefeito Municipal
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ã
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Camara MunKJpal Pva do yeste MT
fL. n?
COG PREFEITURA DE
PrímaiAera
do Leste
7
Executivo
Municipal
é
ANEXO II - ZONEAMENTO E USO DO SOLO
RECUOS
MÍNIMOS
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO LOTE MÍNIMO COEF. DE
APROV.
(Exc.)
TX. DE
OCUP.
TX. DE
PERM.
TX. DE
IMPERM.
(%)*
Sigla ZONA USO PERMITIDO Frontal Testada Área Lateral **• Minimo Básico Máximo (%) (%)
(M) W) (M) (M)
Unifamiliar 7 140 4 1,5 0,2 1,4 1,4 0 70 20 80
Multifamiliar com
Participação Pública
Comércio e Serviços
Vicinal c Local
Zona Residencial
Popular ZRP** 7 140 4 1,5 0,2 1,4 1.4 0 70 20 80
10 170 4 1,5 0,2 2,0 2,0 0 70 20 80
Zona Especial de
Interesse Social 1
ZEIS I Unifamiliar 7 140 4 1,5 0.2 1,4 1.4 0 70 20 80
Unifamiliar 7 140 4 1,5 0.2 1,4 1.4 0 70 20 80
Zona Especial de
Interesse Social 2
ZEIS Multifamiliar 10 200 5 1,5 0,4 1,2 1.2 0 60 20 80 2
Comércio e Serviços
Vicinal e Local 10 170 5 1,5 0.2 1,4 1,4 0 70* 15* 85*
Zona Residencial ZRl Unifamiliar 10 300 4 1,5 0.2 1.2 1,2 0 60 20 80 1
Unifamiliar 10 200 4 1,5 0.2 1.4 1,4 0 70 20 80
Zona Residencial Multifamiliar 10 200 5 1,5 0.2 1.0 1,0 0 60 20 80 ZR2 2 Comércio e Serviços
Vicinal e Local 10 200 4 1,5 0.2 1.2 1,2 0 60* 20* 80*
Unifamiliar 10 200 4 1,5 0,2 1.4 1,4 0 70 15 85
Zona Residencial Multifamiliar 10 200 5 1,5 0,2 1.0 1,0 0 60 15 85 ZR3 3 Comércio e Serviços
Vicinal e Local 10 200 4 1,5 0,2 1.4 1.4 0 70* 15* 85*
Zona
Exclusivamente de
Comércios e
Serviços
ZECS* Comercio e Serviços
Setoriais 10 300 5 1,5 0,2 2,00 3,0 1,0 70 10 90
Unifamiliar 10 200 4 1.5 0^ 2,0 2,0 0 80 15 85 i
Zona Multifamiliar 10 200 5 1.5 0,2 3,0 4,0 60 15
Comercial l
1 85 ZCl ’
Comercio e Serviços
Setoriais 10 200 5 1,5 0,2 3,0 4,5 1,5 70* 10* 90*
Unifamiliar 10 200 4 1,5 0,2 1,8 1,8 0 80 15 85
Zona Multifamiliar 10 200 5 1,5 0,2 1,5 2.0 0,5 60 15 85
Comercial 2
1 1 1
ZC2 Comercio e Serviços
Setoriais 10 200 5 1,5 0,2 2,5 3.5 1 70* 10* 90*
Unifamiliar 10 200 4 1,5 0,2 2,0 2,0 0 80 15 85 1
Zona Comercial Multifamiliar 10 200 5 1,5 0,2 5 6 1 70 15 85
Adensada
1
ZCA Comercio e Serviços
Setoriais 10 200 5 1,5 0.2 5 7 2 90 5 95
Unifamiliar 10 200 4 1,5 0.2 2.0 2,0 0 70 20 80 1 1 1
Zona Multifamiliar 10 200 5 1,5 0,2 4,0 5.0 1 50 20 80 ZSl 1
Serviço 1 Comercio e Serviços
Setoriais e Gerais 10 200 5 1,5 0.2 5,0 6.0 1 70* 20* 80*
Unifamiliar 10 200 4 1,5 0,2 2.0 2,0 0 70 20 80
Zona Multifamiliar 10 200 5 1,5 0,2 2,0 3,0 1 60 20 80 ZS2 1
Serviço 2 Comercio e Serviços
Setoriais 10 200 5 1,5 0,2 2.0 3,0 1 70* 20* 80*
Unifamiliar 10 200 4 1,5 0,2 1,2 1,2 0 70 20 80
Zona Multifamiliar 10 200 5 1,5 0,2 1,5 2,5 1 60 20 80 ZS3 1
Serviço 3 Comercio e Serviços
Setoriais 10 200 5 1,5 0,2 2 3 1 70* 20* 80*
Zona
Serviço 3*
Comercio c Serviços
Setoriais ZS3* 10 200 5 2,0 0,2 2 3 1 70 20 80
Unifamiliar 10 200 4 1,5 0.2 1,2 1.2 0 60 20 80
Zona de
Recuperação
Multifamiliar 10 200 5 1,5 0,2 1,0 1,0 0 60 20 80 ZREC
Comércio e Serviços
Vicinal e Local 10 200 5 1,5 0,2 1,2 1,2 0 60* 20* 80*
(66)3500-^1500
Rua Mofingó, ^^^-Ceníro
Primavera do Lesfe - MT - CEP 78850-0CX)
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s
C^ara Municjpal Pva^^^e -MT
FL. n? Rub
ooh PREFEITURA DE
Executivo Prímai/era
Municipal n
do
Indústrias e Comércios e
Serviços Gerais ZI Zona Industrial 20 1000 5 2,5 0,2 1,6 1,6 0 60 20 80
Zona
Exclusivamente
Industrial
ZEI Indústrias 20 1000 5 2,5 0,2 1,6 1,6 0 60 20 80
APP Área de Preservação Permanente - Disciplinadas por Lei
ZEIA Zona Especial de interesse Ambiental - Disciplinada por Lei
ZE Zonas Especiais - Disciplinadas por Lei
*A taxa de ocupação poderá ser de 90% e a taxa de impermeabiliza ção poderá ser de 95% para os casos em conformidade com o artigo
22 da Lei Municipal n“ 497 de 17 de junho de 1998.
*Lotes com área igual ou menor a 300,00m2 poderão ter recuo frontal mínimo de 4,00m, de acordo com a Lei Municipal n° 1.272 de
06 de dezembro de 2011.
O zoneamento ZRP poderá ser utilizado em áreas pré-zoneadas como ZEIS, seguindo a ZRP todos os parâmetros previstos para as
**
**
ZEIS.
O zoneamento ZECS, além do uso para Comércios e Serviços Vicinais, Locais e Setoriais, poderá ter uso dos subitens 4.3, 4.4,
4.5,4.8, 4.11, 4.14 e 4.16, listados no Art. 19 desta Lei.
****
O gabarito de altura das edificações será limitado pela capacidade construtiva (Anexo III), pelas normas referentes às áreas de
abrangência do Aeroporto Municipal Ernesto Ruaro e pelo Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
(0) Recuo mínimo frontal poderá ser dispensado conforme § T do artigo 110 de Lei Municipal 1.000 de 19 de julho de 2007.
O limite de pavimentos em Zona Comercial - ZCl e Zona Adensada se dará unicamente pelo coeficiente de aproveitamento. (Redação
dada pela Lei n“ 2185/2023)
Q limite de pavimentos em Zona Comercial—ZC2, deverá ser limitado em 6 (seis) pavimentos, permitindo 1 subsolo
O limite de pavimentos em Zona Comercial - ZC2, se dará unicamente pelo coeficiente de aproveitamento. (Redação dada pela Lei n°
2393/2025).
A limitação dos pavimentos, deverão respeitar os índices e coeficientes do presente anexo. (Redação dada pela Lei n° 1656/2016)
Este Anexo II é o mesmo para as Leis Municipais 497 e l .000.
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Municipal Pva do ^ce-MÍ
Fl. n? Rub
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FIS. Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Ata n”. 031/2025
Audiência Pública Referente ao Zoneamento Municipal
do dia 11 de julho de 2025.
Aos onze (11) dias do mês de Julho de 2025, às nove horas (9:00hs), reuniram-se
extraordinariamente na Sala das Sessões, Antônio Santo Renosto, sede da Câmara Municipal
de Primavera do Leste, Fstado de Mato Grosso, sito a Avenida Primavera n°. 300, Primavera
11. Foram convidados as seguintes Autoridades e Vereadores para compor a mesa diretiva: o
Presidente da Câmara de Vereadores Marco Aurélio Sales Ferreira de Morais, Vice-Prefeita
Ivanir Viana, Secretário de Governo Valfredo Rodrigues, Vereador Sérgio Rodrigues
Gonçalves, Vereador Rafael Pereira de Abreu, Procurador da Câmara Municipal Jefferson
Lopes da Silva. O Orador Franciram Lima convidou a todos para ficarem de pé para entoar o
Hino Nacional. A Câmara Municipal e agradecem todo público presente e também a imprensa
local. O orador agradeceu a presença dos vereadores presentes. Vereador Herbert da Silva,
Vereadora Karla Jackeline da Silva Souza, Vereador Fraldo Gonçalves Fortes, Vereador
Repórter Anderson Silva, Vereador Valdecir Alventino da Silva, Vereadora Mariana Leandro
Dalladrida Carvalho, Vereadora Gislaine Alves Yamashita, Vereador Marcondes Martignago,
Vereador Rogério Henrique de Araújo, Vereadora Maria Garzella, Vereador Uberdan Junior
Moesch e. Vereador Lucas Telles dos Passos. O orador Franciram Lima, convidou o
Presidente da Câmara Municipal Marco Aurélio Sales Ferreira de Morais para fazer o
pronunciamento oficial e abertura da audiência pública. Usou a palavra o vereador Marco
Aurélio. Bom dia. Satisfação ver nossa Casa de Leis, Casa do Povo, cheia. Em seu nome. Iva
Viana, quero cumprimentar e agradecer a presença do executivo, cumprimentar toda a
população aqui presente. Em nome do nosso amigo Rafael Abreu, vereador, e também
representante do Codeprim, eu cumprimento todas as entidades aqui presentes. Em nome do
nosso amigo Jefferson, cumprimento todos os servidores dessa casa. Jefferson que irá
presidiar essa audiência pública tão importante no nosso município. Em nome do secretário
Valfredo, a qual a secretaria que é designada principalmente para cuidar do zoneamento e da
Av. Primavera, n" 300, Bairro Primavera II - CEP 78.850-000
Primavera do Leste - Mato Grosso - Tel. (66) 3498-3590 - www.camarapva.ct i.hr
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FL n? Rub
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FLS. Rubrica t
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
engenharia da prefeitura, eu cumprimento todos os servidores da casa. Iverson, obrigado pela
presença. E cumprimentar aqui meu amigo vereador Sérgio Crocodilo, no qual realizou
algumas emendas dentro da lei para que a gente possa fazer esse zoneamento. É uma
audiência muito importante. Eu acredito que não vai ser a primeira de muitas que nós faremos
aqui na Câmara Municipal. Por isso, nós temos que contemplar a presença de todos os
vereadores aqui presentes, no qual essa casa tem feito um trabalho diferenciado no município
em prol do desenvolvimento. Estamos aqui já com os incorporadores, ao qual cumprimento o
Diogo, representando a associação dos incorporadores. Regularizar o comércio, regularizar
alguns bairros, que Já faz tempo que a gente precisa regularizar isso, secretário. E eu acredito
que nada melhor que essa audiência pública, que a gente possa expor o que a gente possa
melhorar e não travar o município. Cumprimentar meu amigo Gentil, no qual os corretores
principalmente ficam ansiados. Gentil, que a gente possa fazer mais vendas documentadas,
porque a Primavera precisa crescer e precisa passar por vocês aqui presentes. Então, muito
obrigado a todos. Tenha a todos uma excelente audiência pública. O orador Franciram Lima
agradeceu e convidou para fazer uso da palavra a Vice- Prefeita Ivanir Viana. Usou a palavra
a Vice-Prefeita Ivanir Viana. Bom dia a todos. Cumprimento a mesa e os demais pares aqui,
em nome do nosso presidente. Marco Aurélio. Cumprimento os demais vereadores, em nome
da vereadora Karla. Quero cumprimentar todo o público aqui presente, em nome das mulheres
que estão aqui. E também quero cumprimentar todos os funcionários dessa casa, em nome da
Paula. E dizer a todos vocês que o nosso Prefeito não pôde estar presente, que está em outra
agenda. Mas nós estamos aqui. Junto com o Valfrcdo e outros secretários, representando o
nosso Prefeito. E dizer que essa audiência é muito importante para nós, aqui, primaverenses,
que aqui vai se tomar decisões, o que pode se fazer para melhorar a questão dos loteamentos
de Primavera do Leste, e nós, como uma cidade que está desenvolvendo muito. Então, a gente
tem que fazer isso, porque a sociedade está aqui hoje. E é ela que vai decidir o que se deve
fazer, junto ao nosso gestor e à nossa Câmara de Vereadores aqui. Então, agradecer a todos
vocês aqui presentes hoje. Obrigada. O orador Franciram Lima agradeceu e convidou o
Procurador-Geral da Câmara Municipal de Primavera do Leste Jefferson Lopes da Silva, para
fazer uso da paIa\Ta e presidir esta Audiência Pública. Usou a palavra o Procurador
Jefferson Lopes da Silva. Bom dia, bom dia a todos. Bom, estamos aqui hoje, reunidos para
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II - CEP 78.850-000
Primavera da l^te - Mato Grosso - Tel. (66) 3498-3590 - \vww.camarapva.com.br
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FL.ne Rub
Olõ
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FIS. Rubrín
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
uma audiência pública. Antes de começarmos aqui, eu gostaria, a princípio, de cumprimentar
aqui, cm nome da mesa, o nosso presidente Marco Aurélio, que hoje me designou para fazer a
presidência desta audiência pública. ,Fm nome dos vereadores aqui hoje, o meu amigo
Sargento Telles. Fm nome da população aqui presente hoje, o Júnior César Paim, o meu
colega, os meus colegas advogados também, o doutor José Alexander, o doutor Matheus, e
toda a população que aqui está hoje para exercer o seu cargo de cidadão. Estamos aqui hoje
reunidos para as tomadas de decisões do nosso município. Então, como a Vice-Prefeita falou,
como o Presidente falou, e como todos os vereadores aqui ficam felizes com a presença de
vossas excelências, que são da população, são de interesse, estão aqui hoje para poder ajudar
nas tomadas de decisões. Inicialmente, fazendo um breve relato sobre o que de fato é uma
audiência pública, gostaria de esclarecer que a audiência pública nada mais é que um ato
democrático onde a população se posiciona sob o direcionamento do nosso município, junto
ao poder público. Essa audiência pública foi convocada por uma parcela da população, em
relação às notificações recebidas para regularização dos seus comércios, que estavam
alocados em locais que não eram permitidos. Nós entendemos que, por uma grande demanda
do município, era um pouco inviável, também em relação ao crescimento acelerado do nosso
município. Acabou-se não se fazendo uma fiscalização, instalou-se alguns comércios em áreas
que não eram permitidas. E exercendo-sc o poder de polícia do Executivo de uma forma legal,
coerente e sem viés nenhum, apenas cumprimento da lei, o Executivo notificou as empresas
para que pudesse regularizar a sua situação. Obvio, por motivos óbvios, existiam empresas em
locais residenciais, existiam empresas em locais inadequados. E por isso o Executivo exerceu
o seu poder de policia em fazer essas notificações. De outro modo, fomos procurados, o
Presidente Marco Aurélio foi procurado pela população, pelos comerciantes, pelas pessoas
que ali estavam interessadas, e para que pudesse ser feita uma alteração no zoneamento do
nosso município, necessário se faz uma audiência pública, a qual nós estamos aqui hoje para
poder analisarmos o que será alterado no nosso zoneamento, bem como para que, ao final,
todos nós façamos a nossa votação. Certo? Pessoal, ali no telão nós teremos aqui algumas
informações sobre o que vai acontecer, como que vai ser. E eu queria apenas aqui mencionar
sobre as regras, os pontos e as regras que nós vamos ter aqui na condução dessa audiência
pública. Está ok? Eu não sei se todos conseguem enxergar, mas no edital da audiência pública
.4v. Primavera, n° Bairro Primax^era U - CEP 7H.850-00<)
Primavera do Leste - Mato Grosso - Tel. (66) 349f{-3590 - xvww.camarapva.com.br
Câmara MunKipal t*va do Le^-MT
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ftolrtiifcPnMwniilMtoirr
FLS. Rubrira
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
ali, nós temos ali os pontos que serão debatidos. O primeiro ponto será. Só um pouquinho que
cu vou pegar aqui, que fica mais fácil para mim. Bom, cumprindo um requisito também
formal aqui, gostaria de fa/er a leitura do edital, para que possam tomar em conhecimento.
Edital de audiência pública. A Câmara de Vereadores do município de Primavera do Leste,
por intermédio do seu Presidente, Marco Aurélio Salles Ferreira de Moraes, convida a
comunidade em geral para participar de audiência pública, com o objetivo de se debater as
seguintes possibilidades; Primeiro ponto. Alteração do anexo 1 da Lei n“ 497/98 para
alteração do zoneamento do bairro denominado Chácara Fontana. Ponto 2. Alteração do
anexo 1 da Lei n“ 497/98 para alteração do zoneamento do bairro Vila Gramado. Ponto 3.
Alteração do anexo 2 da Lei n" 497/98 para alterar os comércios permitidos nas ZECS, Zonas
Especiais de Comércios e Serviços. Quarta alteração. Quarta. Alteração do anexo 2 da Lei n“
497/98 para alterar a metragem mínima dos lotes comerciais e de serviços nas ZRP, Zona
Residencial Popular, e ZIES2, Zona Especial de Interesse Social 2. Referida audiência pública
será realizada no dia 11 de julho de 2025, a partir das 8h, no Plenário da Câmara de
Vereadores, Primavera do Leste, Sítio Avenida Primavera, n" 300, Bairro Primavera lí,
Município de Primavera do Leste. A audiência se dará na forma de exposições e
manifestações ver mais escritas por convidados e participantes. As inscrições, para fazer uso
da palavra, deverão ser realizadas antes do início da audiência, no próprio local. Senhores,
gostaria de explicar que irei fazer toda a explanação do que será proposto fúturamente, e, ao
final, eu vou abrir para que vossos senhores façam as suas manifestações. Na entrada, nós
temos alguns requerimentos, alguns formulários, que, caso vossas excelências tenham o
interesse de fazer alguma consideração, alguma manifestação, fiquem á vontade. Temos
canetas disponíveis ali também, e todos os requerimentos. E, caso queiram fazer uso da
palavra também, que será o final da minha fala, também poderão fazer por meio do
requerimento escrito ali. Depois me será passado e eu vou chamar um a um para que possam
vir à tribuna e façam a sua manifestação. Essa manifestação, eu não vou deixar um prazo
estipulado, mas pedimos que seja uma manifestação, de alguma forma, um pouco mais breve,
e que não ultrapasse ali os seus três minutos, para que não fique muito deliberado. Porque, se
todos nós quisermos falar, nós vamos acabar saindo daqui hoje à noite. E não é objetivo tomar
densa demais essa audiência pública. Eu pretendo almoçar em casa hoje. Pessoal, vamos lá.
Av. Primavera, n"300, Bairro Primavera II - CEP 78.850-000
Primavera do Leste - Mato Grosso ~ Tel. (66) 3498-3590 - wwm.camarapva.com.br
4
Camara Municipal Pv3 do
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as. Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Primeiro ponto referente à audiência pública que será debatido hoje. Primeira alteração.
Alteração do anexo 1 da Lei n“ 497 de 1998. O que nós pretendemos alterar aqui no bairro
Chácara Fontana? Bom, hoje o bairro encontra-se no zoneamenlo como ZS3, Zona de Serviço
3. E esse zoneamento permite a implantação de comércios, serviços setoriais, vicinais e locais.
Contudo, com uma grande demanda no município, atualmente, é a implementação de outros
comércios. O que eu quero explicar para vossas Excelências. Aqui é um expositivo de como
ficaria conforme seja passada o projeto de lei, a futura alteração que, por óbvio, será analisado
por todos os órgãos responsáveis, conselhos, comissões e etc. A proposta, aqui, que eu quero
que vocês entendam... Eu vou mostrar primeiro aqui a imagem do Google. Aqui é o bairro
Chácara Fontana. Nós temos aqui a MT-130. Nós temos aqui, assim, a CÍBE. E nós temos
todo esse espaço. Aqui o Jardim das Américas 10, correto? Nessa região da avenida que
delimita Chácara Fontana e Jardim das Américas, nós propomos a alteração para ZCl. O que
seria a ZCl? Seria uma zona de amortização. Seriam alguns comércios que não emitem tantos
ruídos, tantos poluentes, como poeira, como serragem, etc. Por quê? Porque há preocupação
cm fazer essa delimitação para que não haja uma contaminação, para que não haja
interferência de ruídos em um bairro residencial, em uma zona residencial. Então, para que
haja um distanciamento, haja ali toda uma questão para que evite possíveis transtornos, a
proposta é que seja feito um zoneamento na ZCI, que é onde comporta comércios com menos
impactos, de ruídos ambientais, etc., para que não haja uma certa interferência. De outro
modo, nas regiões onde está sendo proposto, nas ZECS, que são onde nós teremos a maior
alteração, e ao final, acho que no tópico treze, iremos falar sobre o que será proposto para que
seja acrescentado nas ZECS, certo? Nas ZECS, nós temos aqui os comércios que irão adequar
aqueles comerciantes que eu falei lá no começo, aqueles comerciantes que estão sendo
notificados para que se adequem às zonas competentes, para que possam se adequar à
localização onde não haja convívio com a população, onde não invada zonas de comércios
que tenham um pouco menos de impacto. E qual que é a importância de criarmos aqui,
afastado da cidade, um zoneamento nesse sentido? A importância, além do que eu falei de
adequar essas empresas, é fazer com que essas empresas estejam dentro da cidade. Nós
iremos retirar, hoje, exclusivamente essas empresas de determinados segmentos, depósitos de
areia, que sejam galpões de defensivas agrícolas, etc. somente poderão ser instaladas em
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FIS. Rubríca
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determinados locais que são as margens das BRs, das MTs, das rodovias. Isso.
predominantemente, não que sejam apenas nessas áreas, mas predominantemente sào nessas
áreas. Trazendo para dentro da cidade isso, nós iremos concentrar uma zona comercial e
industrial, onde, conforme essa zona de amortização não interferiria em bairros residenciais,
na verdade, hoje, o único bairro residencial que existe, próximo ali, é o Jardim das Américas,
por isso a intenção de se fazer essa amortização, esse amorticimento, para que não haja
preocupações. E toda essa outra região, na qual está ali, direcionada como ZECS, sào áreas
onde não residem, é proibido residenciais, é proibido pessoas habitarem naquela localidade.
Ou seja, não vai ter perigo de termos ali um armazém de cereais, uma questão de defensivos,
uma serraria, um depósito de areia e pedra, uma marmoraria, que possa interferir ali na saúde
da população, porque não é um local onde se deve habitar. Correto? Outro ponto também,
trazemos aqui as ZS3 nessa região, que também são situações um pouco menos impactantes
no dia a dia. E há más margens de uma mata, está em uma zona de mata ali, onde não também
terá impacto ambiental na floresta, a fauna, a flora. Então, toda essa proposta foi pensada para
que possa atender aos comerciantes industriais, bem como para que não haja interferência em
bairros residenciais, nem mesmo em zonas de mata. Está bom? Caso alguém tenha uma
dúvida relacionada a essa questão da Chácara Fontana, vocês podem deixar anotado, e ao
final nós vamos abrir aqui para questionamentos e também para observações. Vou seguir para
o próximo ponto. Bom, ali, nesse comparativo aqui, eu trago, ainda falando sobre a Chacra
Fontana, sobre essa região, o que hoje traz ali na questão das ZECS3 e ZCl, e o que nós
estamos querendo, fiituramente, incrementar nas ZECS. Um monte de nomenclatura difícil,
não é, pessoal? Às vezes trava um pouco a língua, mas espero que os senhores entendam aqui
e possam ler. Então, hoje ali, nessas zonas, as ZECS3 e ZCl, o que pode ser feito? Nossa,
doutor, então quer dizer que vamos colocar o quê ali? Vamos colocar depósito de bomba? O
que vai ser? Não. Aqui nós temos todas as coisas que sào feitas na zona de amortecimento.
Barbearia, salão de beleza, café, escritórios, comércio de ferramentas, borracharias, agências
bancárias, funerárias, restaurantes, locadora de veículos, etc. Comércios que não causam um
impacto muito grande. Então, por isso, feito dessa forma. Uma zona de amortecimento. Nós
teremos ali uma avenida. Além da avenida, teremos os comércios que compõem aquela
avenida, de baixo impacto, de baixo ruído, etc, para que não possa, igual mostrei, contaminar
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FLS. Rubrica
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ali o bairro residencial. O que eu digo, pessoal, é contaminação por ruído principalmente,
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porque não será permitido o uso de inundo nuclear, nem nada nesse sentido aqui não. E algo.
Existe uma preocupação, claro, em relação a ser dentro da cidade, mas nao é nada disso que
será colocado. Outro ponto também, centrais de carga e descarga, essas lojas, por exemplo,
um depósito de uma empresa como a Gazin, como a própria Havan, que queira abrir um
depósito, uma loja de material de construções, essas lojas atacadistas. Então, caso queiram se
colocar naquela região e fazer um amortecimento com uma zona industrial, será feito. A
proposta que será debatida à frente, e o que será contido ali nas ZECS, seriam o quê?
Beneficiamento de cereais, beneficiamento dc madeiras, comércios atacadistas, com produtos
agropecuários, entre as casas agropecuárias também, distribuidoras, depósitos de areia, pedras
inflamáveis, tóxicos e similares. Claro que essa questão da toxicidade aqui, pessoal, é feita
uma análise pelos órgãos de relocaçào, que tem que ser feita toda uma obser\'ação sobre o raio
de alcance da população. Então, não é qualquer coisa que será feita a estipulaçào naquele
momento. Fábricas de esquadrilhas metálicas, fundarias de grande porte, garagem de veículos
para transporte de passageiros. Aqui, as empresas de transporte de passageiros poderão ter
suas garagens aqui também. Oficinas de fundaria, pintura, marcenarias, marmoranas, retificas
de peças e motores, serralherias, tornearias. Aqui é onde seria que causaria um pouco mais de
ruído. Então, são alguns dos exemplos. Aqui é uma amostragem do que seria proposto. Então,
podem se ver que não há um impacto ambiental à população e à fauna ali ao redor. Então,
tomamos esse cuidado para que fique bem claro isso, para que não haja uma confusão em
relação a isso. Ali seria a tabela que ficaria a proposta do zoneamento, os loteamentos. Esse
quadro aqui traz o loteamento da Chácara Fontana. Somente, pessoal, aquela parte que
mostrei para vocês. Não estamos falando de todo o bairro Chácara Fontana. Estamos falando
dessa região aqui, as ruas dentro dessa região, c aqui. Aqui já são zonas industriais. Não é a
ideia de alteração. Somente aqui, que ainda não é. E como há necessidade do seu cliente, que
tem um depósito de pedra e areia, que tem uma fábrica de imóveis, uma serralheria, uma
marmoraria, que possa sc adequar. Porque, uma vez que se instalou de forma errada, ele terá
que retirar o seu local. Então, será que adequado? Dentro da cidade, com possibilidade de
acesso aos comércios. Essas zonas, serão zonas onde poderão ser instalados comércios que
irão atender toda essa zona industrial aqui também. Vários trabalhadores trabalhando nessa
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FLS. Rubrica
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
região, fomentando o comércio aqui, que pudesse ser feito uma barbearia, um restaurante,
alguma coisa nesse sentido. Pois bem, seria essa a ideia. O segundo ponto aqui, nós vamos
falar sobre a alteração do Anexo 1 para o zoneamento do bairro Vila Gramado. Nós sabemos,
a grande maioria da população aqui hoje sabe onde fica localizado o bairro Vila Gramado, o
bairro que fica ali na região perto do Buritis, que praticamente emendaria a região do
Belvedere, aquela avenida do Machadào, lá por cima. Pois bem, nessa região também,
conforme essa migração e o plano de desenvolvimento do município, hoje nós estamos
falando de Primavera Leste, com praticamente cem mil habitantes dentro dos órgãos de
regulação que seria feito o controle do IBGE, sabemos que pode ser até ainda mais essa
população. Entretanto, já para evitarmos ali futuramente ter que novamente fazer uma
audiência pública, para que seja novamente aprovado pela população, passado pelo Codeprim,
passado pelas comissões, já também seria uma proposta criar ali zonas comerciais de pequeno
impacto também, próxima a uma zona residencial, para quê? Para que possam ser instalados
comércios, lanchonetes, que possam ser instaladas pequenas fábricas de vendas de imóveis,
pequenas que eu digo por que? Que não gerem um impacto muito grande na região, porque
senão não se enquadraria ali. E esse é um trabalho feito pela Prefeitura, pelo Executivo, e está
sendo muito bem-feito, inclusive por isso foi constatado algumas irregularidades. E para
tomar Primavera um local onde o nosso zoneamento é correto, coerente, é que estão sendo
feitas essas propostas. Onde a associação das incorporadoras, os corretores e a população em
si, atingida, veio atrás para que pudessem ser feitas essas alterações. Pois bem, aqui no bairro
Vila Gramado, nós temos a Avenida Sérgio Braganholo. Deixa eu. Só um pouquinho, pessoal.
Vou vir por aqui. Nós temos a Avenida Sérgio Braganholo, que seria essa, e temos também a
Rua. Deixa eu ver se está no próximo slide. Aqui. A Rua Boulevard, agora ficou melhor para
poder compreender e passar para os senhores. Aqui é a Avenida Pupunha, que faz a divisão
entre o Buritis e o bairro Vila Gramado, para as pessoas possam se localizar um pouco
melhor. Rua Boulevard é aquela rua que pega ali, se não me engano, no final do Jardim
Paraíso, que emenda depois também com o bairro Vila Gramado. E aqui temos uma zona de
mata, onde, segundo algumas informações, possivelmente será feito um parque vertical.
Desculpe, horizontal e onde haja ali depois um lazer para a população, etc., para que a
população possa conviver, como se fosse nosso lago. Isso será implementado também aqui￾Av. Primavera, n"SOO, Bairro Primavera II - CEP 7B.850-000
Primavera do Leste - Mato Grosso Tel. (66) 349S-3590 - www camarapva.com.br
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Camara Municipal Pva do Lesie MT
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nesta área. E pensando já nos restaurantes, pensando nas empresas, pensando talvez, quem
sabe, um novo cinema para a primavera, quem sabe um novo teatro, quem sabe um comércio
diferente, um hard rock, café, outras empresas que virão de fora, para que possam se instalar
talvez em locais da cidade. Já para que evite, caso futuramente seja especulado por empresas,
por outros comércios, sobre a viabilidade de Primavera do Leste receber isso, nós já vamos
deixar isso pronto. Essa seria a ideia, caso seja o entendimento da maioria da população que
se faz aqui hoje. Na Rua Boulevard, seria feita a mudança de zoneamento. E na Avenida
Sérgio Braganholo, para que possa contemplar ali aqueles comércios das ZC1, tá, ZCI é o que
foi explicado lá naquele outro quadro cooperativo. Barbearia, salão de beleza, café, escritório
profissional, comércios de ferramentas, etc. Shopping centers, teatros. Então, é também a
mudança que é proposta, que fazer essa alteração. Então, falamos agora da mudança do bairro
Vila Gramado e vamos para a terceira alteração que seria proposta. A terceira alteração seria
no anexo 2 da Lei n°. 497, para alterar os comércios permitidos nas ZECS, Zonas Especiais de
Comércio e Serviços. Lembra que lá atrás eu falei que hoje as ZECS não contemplam
algumas possibilidades. Inclusive, não contemplariam essas pessoas que estão sendo
notificadas para ser adequadas. Essas pessoas hoje, predominantemente, teriam que ir às
margens da rodovia. Ou que, para muitos, inviabilizam. Por quê? Porque os terrenos às
margens das rodovias são terrenos, muitas das vezes, maiores e com valores também muito
maiores. Que inviabilÍ.7ariam o pequeno empresário montar a sua empresa. E nós, falando
sobre a alteração no zonamento da Chácara Fontana, para que possam essas pessoas se
adequarem lá, nós estamos falando de terrenos um pouco menores. Então, terrenos um pouco
menores que comportariam esses pequenos empresários. Então, nós falamos aqui em tomo de
algumas centenas de terrenos que gerariam centenas, ou até mesmo milhares de empregos
nessa região aqui. Bem como poderia fomentar também comércios, salão de belezas, etc.,
nessa região. Então, a terceira proposta, que ao final da minha explanação faremos a votação e
abriremos para os debates, seria a alteração lá no anexo 2, para que seja alterado o que seria
permitido nas ZECS, que seriam aquelas questões que eu passei agora há pouco. O que seria
permitido e o que não é permitido? As alterações falam o seguinte. Lá, anleriormente eu dei
exemplo, inclusive, de armazém gerais, mas conforme a explicação, conforme a alteração, não
possibilitaria armazém gerais. Seria apenas o que? Bencficiamcnto de cereais e condimentos,
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FUS. Rubrica
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beneficiamento de madeiras, comércio atacadista, distribuidoras, depósitos de areia, pedra
inflamável, estoques e similares, oficinas e funilarias, fábricas e esquadrilhas metálicas,
fundarias de grande porte, garagem de veículos para transportes de passageiros, mercearias,
marmorarias, retifica de peças motores, serralharias e tornearias. Excelentes! Nós temos uma
limitação muito grande em relação ao que será colocado dentro da cidade. Então, houve uma
preocupação sobre quem fez a proposta, sobre as incorporadoras que, juntamente com essa
população que tinha necessidade, fez a proposta, em nao misturar qualquer tipo de comércio
dentro da nossa cidade. Então, conforme será votado ao final, seriam essas alterações e seria
isso que seria permitido naquelas zonas. Então, não estaríamos ali aeroportos, heliportos, nem
usinas nucleares ali, não. Quarta alteração, nós vamos tratar sobre a metragem e a alteração
mínima sobre as zonas popular, residencial popular, e as zonas especiais de interesse social. É
de conhecimento notório e público a existência de uma grande obra que se iniciou e será
concluída com o tempo, em relação à Pacaembu, a empresa Pacaembu, que fará as casas
populares. Naquela região, irão habitar milhares de pessoas. E hoje, os loteamentos
comerciais, existe ali uma diferença em relação à possibilidade de construção e à metragem
mínima daqueles terrenos. E que deverá ser revista para quê? Com a finalidade de atender o
pequeno comerciante que atenderá aquela parcela da população carente. Instituir um terreno
com metragem mínima de 200 m^, talvez inviabilizaria pelo preço o pequeno comerciante
abrir a sua barbearia, abrir a sua pastelaria, abrir a sua lanchonete, o seu comerciozinho de
roupa. E isso, com essa alteração, possibilitaria com que também eles possam construir uma
área um pouco maior do seu terreno. Então, a proposta que seria maior ali da mudança seria
em relação às metragens, que seria proposto para 170 m^, em relação à possibilidade de
terrenos de 170 m^ e sobre a questão do seu aproveitamento, a taxa de ocupação, que seria
alterada também. Certo? Onde estava com a metragem mínima dos terrenos, com a
possibilidade de ocupação comercial de 200 m^, propõe-se a redução para 170 m^, visando
assim a redução do custo de implantação e a possibilidade de edificação de pequenos
comércios com menor custo em regiões cujo adensamento se dá com população de menor
renda. Então, basicamente, seria para beneficiar locais que serão criados e poderão ser
colocados de uma forma mais acessível à população. Pessoal, peço desculpas, caso haja não
me feito esclarecer em algumas situações. Nós vamos abrir agora para as manifestações e
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F15. Rubrifa
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sugestões. E quem quiser fazer uso da palavra, por gentileza, quem fez o cadastro, pode se
direcionar aqui à entrada. Muito obrigado. Bom, a nossa servidora está ali. Alguém gostaria
de fazer uso da palavra? Quem quiser, por gentileza, pode levantar a mào que a nossa
servidora irá. Acho que está vindo uma sugestão também aqui, só um pouquinho, pessoal. Eu
sabia que estava errado, já estava lá na frente as sugestões. Bom, convido para fazer uso da
palavra, caso queira, o Sr. Guilherme Vinícius Kusser. Bom, enquanto ele se aloca, vou fazer
aqui a leitura da sua sugestão. Bom, o Senhor Guilherme faz a sugestão da seguinte forma.
Faz uma explicação sobre o motivo da alteração da tabela de zoneamento a qual se refere ao
item 3 da pauta. É importante lembrar que a ZECS foi criada para atender uma necessidade da
cidade e dos empresários. Se instalarem, no entanto, o Distrito Valdomino Gueno, o qual
atende o zoneamento da ZECS, encontra-se diversas atividades que não estão listadas na
tabela de zoneamento vigente. Ou seja, estão incompatíveis com as atividades permitidas.
Exemplos. Grande funelaria, marmoraria, tornearia, metalúrgica, vidraçaria e fábrica de
móveis. Aqui o Senhor Guilherme aponta já uma existência de um problema, que inclusive já
foi e está sendo apontado pelo Poder Executivo, sobre a existência de instalações em locais
que não estão adequados para aquilo. E fazendo uma alteração na ZECS, contemplaria
também essas empresas que estão naquele determinado local. Obvio que será passada por uma
análise prévia pelos órgãos competentes para ver se, de fato, aquelas empresas devem
permanecer ali, mas, pelo que vemos aqui, são empresas que, sim, são compatíveis com a
região de um distrito industrial e para que fique regular. Então, uma primavera mais regular é
mais correta. Temos também aqui o Senhor Jefferson. Gostaria de fazer uso da palavra? Bom.
Fala também o quê? Sobre a sugestão e manifestação. A regularização facilita os imóveis
antigos na Avenida BH e Florianópolis. Ou seja, eu não entendi muito bem, mas, pelo que eu
entendi, seria uma questão de viabilidade daquela região, de você colocar os comércios
adequados e para que os imóveis residenciais que nós sabemos que tem até hoje lá, os imóveis
antigos, moradores antigos, não sofram alterações ou incômodos com empresas que estão em
locais inadequados. Está vendo? É a sugestão que está vendo. Temos aqui uma manifestação
da Tetsuya Ueda. Acho que é isso. Fazer projeto piloto do anel viário da entrada de Barra do
Garças na MT-130 rumo a Rondonópolis. Assim, qualquer novo projeto vai ter que respeitar o
local da futura rodovia. A cidade está crescendo. Boa consideração. Aqui ela fala também
Àv. Primavera, n'*300. Bairro Primavera II - CEP 78.850-000
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VIS, Rubrica
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sobre a questão do anel viário na entrada da nossa cidade também, que poderia adequar um
pouco melhor as empresas. Outra sugestão da Ueda também. Fazer um Projeto de Lei
municipal para documentar a área de 1.000 a 3.999 m^ acima de quatro. Desculpa, 30.999 m^
acima de quatro hectares. Já pode. Nessa faixa, ou é urbano ou é rural. Os pequenos
produtores não conseguem dar área garantida. Aqui ela fala sobre a questão da nossa sugestão
de Projeto de Lei para a regularização das áreas abaixo de quatro hectares, que já existe hoje,
se não me engano, a possibilidade de regularização de áreas acima de quatro hectares, mas ela
sugere também aqui uma criação de um projeto de lei para a criação também, a regularização
desses imóveis um pouco menor. Não é hoje o tema em discussão, mas é uma sugestão
também para a população se apreciar daqui. E os vereadores que se encontram presentes
também analisarem junto com a população. Tem também aqui uma manifestação do senhor
Gustavo Denardi, que fala por permitir a implantação de ZRP em áreas pré-zoneadas como
ZE e S, bem como aplicar a aplicação. O senhor Gustavo gostaria de falar? Ou dispensa? É, se
quiser, a gente leva o microfone para o senhor aí. O Procurador Jefferson chamou para fazer
uso da palavra o cidadão Gustavo Denardi. Usou a palavra Gustavo Denardi. Gustavo
Denardi. Eu escrevi para não precisar falar, né? Usou a palavra Jefferson. Desculpa,
desculpa. Usou a palavra Gustavo Denardi. Para nós faz todo sentido, até pela necessidade
desse tipo de lote hoje, a aplicação, porque a gente não tem hoje para fazer um loteamento
popular. Então, hoje a necessidade para você fazer um loteamento que possa ter um terreno
um pouco menor, olhando o que a gente tem de zoneamento disponível hoje e a lei, então, se
faz necessário, aproveitando essa possibilidade de alteração, que se possa aplicar na ZEIS,
onde já está zoneado como ZEIS, não, ZEIS, isso, a ZIP, né? ZRP, que seria, vai ter mais
áreas hoje que a gente pode estar prevendo um loteamento popular, onde você vai conseguir
um lote num valor um pouco menor c vai dar condição de construtores estarem competindo
com a Pacaembu, não de igual para igual, mas pelo menos toma um pouquinho mais justo
essa briga. Ou então, essas áreas que estão disponíveis vão acabar vindo só para empresas de
fora e Primavera só perde com isso. Além disso, a aplicação da tabela, onde trata ali do
comércio e serviços, replicar o que já está previsto na ZEIS vir para a ZRP também. E
aproveitando que são três temas, só reforçar que esse da Chácara Fontana acho que faz todo
sentido, a gente tem vários clientes que tem intenção de mudar e tal, mas não conseguem
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FIS. Rubría
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adquirir um terreno, o valor hoje, próximo de rodovia, sao os lotes mais valorizados, é o
centro depois é lá, c o que o pessoal mais procura hoje, o aluguel do imóvel desse é caríssimo,
então faz todo sentido ter mais uma alternativa para esse empresário que está fomentando, que
faz a gente fazer projeto, construção, faz tudo, então faz todo sentido também dar condição de
fomento ao comércio local. E da questão do Roulevard, a Rua Boulevard, faz todo sentido ela
ser comercial até pela natureza dela. A gente pode acompanhar a apresentação lá no início do
Master Plan do Riva, e o Boulevard, na verdade, não fica próximo aqui do Paraíso, é o
contrário, ele fica lá em cima. Então ele está criando toda uma área verde que vai atender toda
aquela região, tanto do Buritis quanto a região que o Riva vai fazer nas etapas dele. Então
aquela área como sendo residencial, não faz sentido a pessoa fazer uma casa na rua que vai
ser talvez a mais movimentada ali do Master Plan deles, do bairro inteiro. Então a finalidade é
comercial. Na proposta que eles apresentaram para a Prefeitura, desde o início, é comercial a
natureza dela. Entendo que tem algumas questões que tém que ser cumpridas, mas a alteração
faz todo sentido. Usou a palavra Jefferson. Ótimo. Convido também a fazer o uso da palavra
o senhor Wiverson. Gisele, por gentileza, trazer o microfone. Usou a palavra Wiverson Bom
dia a todos. Eu quero cumprimentar a todos os vereadores, em nome do nosso vereador Eraldo
Fortes. Quero cumprimentar a todos vocês, em nome do meu secretário aqui, Valfredo. E
quero agradecer a todos por estarmos aqui. Parabeniz^ar o doutor. Fala bonito. Bem explicado.
Acredito que todos entenderam a proposta que está aí. E eu quero começar com a primeira
pauta. Fontana, desculpe. Meu nome é Winderson. Sou arquiteto e urbanista da Prefeitura do
Primavera do Leste. Fui presidente da Comissão Municipal de Zoneamento por quatro anos.
Participei da maioria dos debates referentes ao Fontana. Fui responsável pela criação das EX e
das ZEs. Junto com meus colegas da Comissão de Zoneamento e depois os colegas da
Prefeitura também. E assessoria jurídica do município. Fontana. Tivemos uma longa trajetória
do Fontana, para quem não conhece. Desculpe, mas não sei se vou conseguir em três minutos.
Mas vou tentar. Fontana, desde a sua criação como chácaras, teve uma característica de
criação diferente. Por is.so, o zoneamento dela era bem complicado. Ele foi industrial, depois
eles transformaram para residencial, porque não tinha uma estrutura física compatível com o
local. Por quê? Eles fizeram como um condomínio de chácaras. Então, não tinha água
instalada, não tinha esgoto, não tinha nada. Mas o processo, a cidade foi crescendo, a gente foi
Av. Primavera, n’" 300, Bairro Primavera lí - CEP 78.850-000
Primavera do l^ste - \fato Gro.^i.so - Tei (66) 3498-3590 - wwh’ camarapva.com.br
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m. Rubría
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precisando de área. Entào, agora, há uns dois anos para cá, eles tentaram dar uma regularizada
nesse local, para que nós pudéssemos usar como urbano. Porque ali, a criação dele foi criada
como chácaras. Então, foi alterada a característica, os lotes eram, a quadra daquela ali tinha
quatro lotes, que não era até aquela quadra que está ali, era uma quadra maior. Então, por
quê? Porque elas eram as chácaras. Agora, ela ficou naquela configuração, ela vai ter, se eu
não me engano, dezoito, vinte lotes, cada quadra daquela ali. E foi solicitado para a comissão
para que se alterasse o zoneamento de residencial que ela estava para serviços 3, zonas de
serviços 3. E foi alterada essa zona de serviços 3, dia 13 de março desse ano. Por quê? Com a
intenção de se implementar comércios e serviços ali, setoriais, comércios e serviços setoriais.
Agora está essa proposta para as EXs. Até nós estamos debatendo e brigando com os
interessados, porque eles queriam serviços 1 ali, que é um impacto gigantesco em cima da
cidade. Por quê? Serviços 1, elas implementam serviços que são serviços gerais. E daí, a hora
que o doutor colocou, ah, mas tem uma área de amortização. Dai nós temos aqui na cidade,
nós temos quatro distritos. Nós temos o José de Alencar, nós temos o Distrito 1, que fica ali
atrás do Posto Alvorada, nós temos lá o Eudevir Casteli, e temos lá em cima o Valdemiro
Gueno. Cada um tem uma característica. Mas, doutor, a área de amortização dos nossos
distritos é mil metros para os distritos industriais e dois mil metros para exclusivamente
industrial. Daí, nós fazemos uma proposta para uso geral ali, tendo só uma avenida que vai
dar trinta metros de amortização. Eu acho muito impactante. Vai ser votado. Ah, não vai ter
usina nuclear. Beleza. Mas vai ter coisas de impacto. Nós precisamos de locais para o
pessoal? Com certeza. Vou brigar até o último instante para a gente fazer mais distritos, mais
áreas. Mas eu quero que seja mais longe, que não venha. Volta lá, por favor, o mapa do
Fontana. Nosso vento é vento norte. Todos nós conhecemos um odor agradavel de dez
quilômetros de distância que chega aqui dentro da cidade, que é da Mantiqueira, vento norte.
Dentro da cidade, vento norte jogando qualquer tipo de resíduo para a nossa cara. Até eu
gostaria que o representante do loteamento das Américas estivesse aqui para a gente poder
bater. Ele vai votar a favor, mas sabendo disso daí. Nós temos ali algo de impacto dentro da
cidade, sem amortização de mil metros ou de dois mil metros quadrados. Pode passar para a
outra pauta, por favor? Alteração do Vila Gramado. Doutor, o senhor conseguiría me dizer
qual a diferença do ZCl para o ZC2? Usou a palavra Jefferson. Muito pouco. E, Winderson
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Camjfa Municipal Pva do les/-MT =L.n? ^ RuE 7
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só utilizando assim da presidência aqui, gostaria que fosse um pouco mais objetivo, para que
todos fizessem o uso da palavra. Usou a palavra Wiverson, Capacidade construtiva. O uso?
Nenhum. Nào tem diferença de dizer ZC2 para ZCl. Então, a justificativa. Usou a palavra
Jefferson. Conceda mais dois minutos para que ele possa concluir o raciocínio dele, por
gentileza. Usou a palavra Wiverson. Não tem diferença. Capacidade construtiva. O uso de
ZCl para ZC2, comércio e serviços setoriais, é o mesmo para ZCl para ZC2. Então, a
justificativa que eu falo, ah, na ZCl eu posso fazer um comércio diferente. Não, não posso. O
mesmo comércio que eu faço na ZC2, eu faço na ZCl. Então, não tem justificativa de eu
mudar a Edson Braga e eu de Z2 para Zl, que foi mudada dia 13 de março desse ano. Não
tem justificativa. Essa é a capacidade construtiva. Eu posso fazer um prédio mais alto ou mais
baixo. Só isso. Mas eu posso fazer o mesmo comércio e o mesmo serviço. Rua Boulevard, ela
é rua. Se ela é rua, ela nào é comercial. Nào é justificativa. Se eu quero, mas ali tem uma
característica, vai ter um parque. Então, faça uma avenida que nem foi feita no lago. Duas
vias, tudo arrumadinho. Fazendo essa avenida ali comercial. Se ela não é avenida, se ela nào é
rua, ela nào pode ser comercial, muito menos comercial. Tem outro, por favor? E a ZEX.
Hum, isso é complicado. Esse daí é a questão do Fontana que eu comentei. Colocar esses
itens no Fontana é agressão ao meio ambiente e jogar poluição em cima da nossa cara. Pode
passar para outro. Esse dai é interessante. Por que foi criado duzentos metros? Para que a
gente desse a possibilidade de as pessoas construírem um pouco maior. Se eu tenho uma
capacidade ali, eu tenho um recuo de cinco metros. Usou a palavra Jefferson. Bom, pela
questão da boa ordem do andamento do dia aqui mesmo. Peço desculpas por ter cortado o
tempo, mas. Pessoal, é muito bom os debates aqui dentro do órgão democrático. Temos
posicionamentos diferentes e eu acho que isso é uma democracia e é a importância de todos.
Até agradeço, Wiverson, pelo seu posicionamento, pelas suas considerações. É
entendimento e sabemos que dentro de uma democracia há votações, há entendimentos,
posicionamentos e, no final, o que há o que é uma votação e o entendimento da maioria é o
que prevalece. Peço para que também faça uso da palavra, conforme solicitado aqui, a senhora
Ana Paula Teodoro. Só para os demais que vão fazer uso da palavra também, pessoal, peço
para que sejam objetivos e falem direcionados ao qual o item que será abordado. Muito
obrigado. Usou a palavra Ana Paula Teodoro. Eu me chamo Ana Paula Teodoro, sou
o seu
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Primavera do Leste Mato Grosso - Tel. (66) 3498-3590 - wv^rw.camarapva.com.br
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proprietária da Lado A imóveis. Eu ajudo empresários a sair do aluguel e construir sua sede
própria. E a maior dificuldade que os meus clientes encontram hoje é de um local para instalar
essas empresas. Hoje elas estão indevidamente localizadas, muitos na BH, como foi citado aí,
muitos dentro do Castelândia, dentro do Buritis, dentro de bairros, por pura falta de opção.
Nada mais cabe dentro desse zoneamento novo do Fontana do que empresas que Já existem
ali. Vão se instalar ali empresas como funilaria, tornearia, vidraçarias, empresas que hoje
estão estranguladas em aluguéis de doze mil, quinze mil reais, onde elas podiam estar
pagando o financiamento do seu imóvel próprio, porque, se elas conseguem pagar o aluguel,
elas dão conta de pagar o financiamento. Mas estão presas por não ter onde mudar. Então é
isso que precisamos hoje para ajudar no crescimento da economia de Primavera do Leste.
Usou a palavra Jefferson. Solicitou também o uso da palavra aqui, o doutor Diogo Murari.
Usou a palavra Diogo Murari. Bom dia a todos. Eu queria primeiro parabenizar a maioria
de vereadores por estar exercendo a democracia em sua plenitude de ouvir a população sobre
o que de fato importa para o município, seguindo as regras legais e tais atos que aconteçam.
Parabenizar o doutor Jefferson pela apresentação, foi realmente muito clara. E fazer algumas
pontuações sobre as pautas do dia. Inicialmente, sobre o Chacra Fontana, é exatamente isso
que a Ana Paula falou, uma proposta para resolver um problema instalado no município hoje.
Identificar uma possível solução para empresas que estão sendo notificadas para encerrar sua
atividade em decorrência da inadequação do zoneamento onde estão instaladas hoje e não tem
para onde ir. E não é uma situação simples de existem zoneamentos onde elas podem se
instalar e o preço é alto. Simplesmente não tem espaço para todo mundo. Onde está zoneado
com os comércios e serviços gerais, não consegue atender a toda demanda do município. A
gente está vendo aqui uma proposta de solução para um problema público hoje. Para uma
questão pública do município, uma solução para algo, e é uma dor dentro do comércio desse
município. Então é muito importante essa pauta para toda a humanidade de Primavera do
Oeste. E vai ter onde se instalar, vai ter esses serviços próximos, não vão se marginalizar a
uma margem de BR, ainda não urbanizados, por assim dizer. Enfim, é uma solução para um
problema público. Passando ao segundo item da pauta, a Rua Boulevard. Tenho muito
respeito pelo Wiverson. O Wiverson é uma sumidade, quando a gente fala de urbanismo no
município. E uma pessoa e eu aprendi muito com ele ao longo dos anos nessa atividade que
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eu tenho, e eu tenho verdadeira admiração para ele, mas me sinto no dever de discordar, e são
divergências dc entendimento, respeito muito a opinião dele, gostaria que ele respeitasse a
minha e assim será. A Boulevard. por mais que ela não é uma avenida, ela é de frente para um
par e vai ter grande fluxo de pessoas. Eu não gostaria de ter a minha residência em um lugar
que vai ter gente estacionando na porta todos os dias. A ideia ali é um comércio dado a
natureza do local em que eles estão. Então, se for uma residência, obrigatoriamente uma
residência ali na frente, a gente vai gerar um problema de vizinhança para essas pessoas, de
fluxo de veículo, de trânsito, de excesso dc estacionamento na porta dessas pessoas. Tomar
isso comercial, a gente fomenta o comércio, viabiliza a instalação dc empreendimentos
adequados ali, como restaurantes, enfim, e outros empreendimentos que atenderão a
necessidade de estar em um local de grande fluxo de pessoas e ainda não geram impacto para
essas pessoas que teriam que construir uma residência nesses locais. Eu vou pular ao item 3
da pauta, eu acho que ele está muito bem esclarecido já, acho que todo mundo entendeu
plenamente. Eu vou ao item 4 da pauta. Você passa o próximo slide, por favor, Jefferson.
Isso. Ele está reduzindo. Usou a palavra Jefferson. Concedo mais dois minutos aqui para o
Doutor, para que possa fazer outra palavra. Usou a palavra Diogo Murari. Obrigado. A
necessidade de reduzir de duzentos metros para cento e setenta metros é porque a gente está
falando de moradias populares, pessoas de capacidade financeira um pouco menor. E, quanto
menor for o lote, quanto mais possível a gente tomar. Ele tem o próprio comércio próximo da
sua residência, evitando outros problemas urbanos, como deslocaçào em massa e questões
nesse sentido, geração de emprego próximo da residência da pessoa, encontrar soluções para o
dia a dia dessa pessoa próximo da sua residência, como salão de beleza, barbearia, pequenos
comércios, lojas de roupa, coisas nesse sentido. Melhor a gente toma a vida dessas pessoas. E
mais fácil a gente toma a possibilidade delas de empreenderem e melhorarem de vida, se
assim for o entendimento delas. E a ideia da proposta do Gustavo é que eu assino embaixo,
esses mesmos parâmetros sejam também instalados nas ERPs, e basicamente é a mesma coisa,
c umas ZEs, mas sem a necessidade de participação do poder público. E aí assino embaixo
também, gostaria que isso fosse adotado em votação, e se deixasse autorizado em Lei a
possibilidade de implantar as ERPs nas áreas que já estão pré-zoneadas como ZEs. E a gente
resolvería mais um problema de não ter que passar por uma nova audiência dessa para criar
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zoneamentos dentro do mapa de expansão urbana do município ou nos ERPs, para poder fazer
uma instalação de um zoneamento que já está regulamentado. Seria isso. Obrigado. Usou a
palavra Jefferson. Bom, o doutor José Alexander também pediu o uso da palavra. Doutor
José Alexander. Por gentileza o microfone para o doutor. Usou a palavra José Alexander.
Bom dia. Gostaria de cumprimentar a Câmara de Vereadores, Procurador e a população aqui
presente. Gostaria de começar falando que é muito importante que a população esteja nessa
Casa de Leis, debatendo coisas muito importantes para o nosso município como está sendo
debatido aqui. Então, o que eu gostaria de falar? Que no final, quem decide somos nós, somos
a população primaverense. E eu gostaria realmente de parabenizar o senhor presidente por
estar propondo essa audiência pública e dizer que isso é um ato de democracia. E no final,
quem decide somos nós, cidadãos. Então, Presidente, por mais audiências públicas como essa,
para que a população esteja presente nessa Casa. Usou a palavra Jefferson. Bom, não tendo
mais, desculpa, mais alguém, tem alguma consideração? Gostaria de falar. O nosso vereador
Rafael abriu aqui, gostaria de fazer a sua palavra também. Usou a palavra Rafael Abreu.
Muito bom dia, senhoras c senhores. É um prazer ver essa Casa de Leis cheia. É um prazer
ver que a população está aqui participando nessa manhã de hoje. Eu queria aqui cumprimentar
o nosso presidente da Casa, Marco Aurélio, em nome de todos os vereadores e servidores
dessa Casa. Também cumprimentar o secretário Valfredo, que representa hoje o nosso
prefeito Sérgio Machnic. E também agradecer o nosso Procurador, que fez uma ótima
apresentação. E eu venho aqui hoje na condição de usar esse tempo aqui para poder falar
como vereador, como corretor de imóveis e também como cidadão com primaverense. Eu
vejo que é muito importante esse debate aqui e eu acho que essa classe dos corretores de
imóveis, eles têm um entendimento claro das dificuldades e dos empecilhos que nós temos no
desenvolvimento da nossa cidade. Na condição aqui de gestão, o nosso prefeito Sérgio sempre
fala que nós temos que pensar há trinta, quarenta anos e eu acho que esse aqui é o momento
certo de verificar e ver o que não está de acordo com o crescimento da cidade. Esses
apontamentos que foram feitos aqui, dessas mudanças possíveis que será votado agora, eu
vejo que é positivo para a nossa cidade. Eu vou trazer um exemplo claro aqui em relação ao
IPEs ali, da redução para possibilitar que pessoas consigam sim fazer os seus comércios de
uma forma mais simples. A gente tem hoje o Araras, tem o Padre Onesto Costa, que são
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locais que possibilitam que a pessoa viva na informalidade, porque é um empreendimento
social que acaba que não tem comércio. Fntào eu vejo que o Jardim dos IPEs com essa
mudança aqui vai possibilitar e traz uma qualidade melhor de vida para aquela população que
vai estar ali. Hoje, três mil famílias, só que isso vai aumentar muito mais. Também temos aqui
essa questão do Fontana, que a gente tem uma possibilidade de tirar empresas da
informalidade. Quem é que vocês que são pessoas que estão diretamente ligadas com a
compra e venda de imóveis, que reclama de ter empresas em regularidade? Ali do lado da sua
casa tem uma marmoraria, tem uma funilaria, e a proposta dessa mudança de zoneamento
aqui é para poder adequar isso. Então aqui são várias pautas, igual também do Boulevard, a
gente está pensando em crescimento da cidade, em desenvolvimento. Então é importante que
a gente pense a longo prazo, porque daqui a pouco a gente vai ter que voltar aqui nessa Casa
de Leis para poder falar de um zoneamento que a gente poderia ter resolvido hoje, que a gente
podería ter debatido, igual está fazendo aqui, e já fazer com o planejamento. Então, eu peço
para os senhores que estão aqui hoje, nessa manhã, que tenham entendimento que vocês estão
fazendo parte do desenvolvimento da cidade, e isso diretamente. Então, aqui, mais uma vez,
agradecer ao nosso presidente que propôs essa audiência pública, fazer com que vocês,
população primaverense, participem efetivamente dessa transformação, dessas mudanças que
são muito importantes. Então, aqui ficam meus agradecimentos a todos e dizer à população
primaverense que pode contar com essa Câmara de Vereadores, que nós somos quinze
vereadores aqui empenhados para poder trabalhar e trazer o melhor desenvolvimento para a
nossa cidade. Muito obrigado, um ótimo dia, e espero, sim, que a votação dos senhores seja
aqui, em prol de Primavera do Leste, que é o mesmo que eu penso, e estamos trabalhando
todos os dias. Muito obrigado. Usou a palavra Jefferson. Bom, solicitou o uso da palavra
também o vereador Sérgio Crocodilo. Por gentileza, pode falar, vereador. Usou a palavra
Sérgio. Bom dia a todos, bom dia, Sr. Presidente, todos os povos que me presentes aqui hoje.
É muito importante, né, eu fiz as duas emendas mudando o zonamento, até algumas pessoas
criticaram essas emendas, mas nós que estamos aqui hoje na Câmara Municipal como
vereador, já segundo o mandato, irmão Rogério recebo muitas demandas de empresários. Vou
falar um pouquinho sobre o Fontana. São mais de vinte anos que o Fontana está ali, estava
irregular, uma área irregular, sem arrecadação nenhuma para o município, sem empresas, e
a.
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hoje sim, se nós conseguirmos passar aqui hoje essa audiência pública e também o Projeto de
Lei for aprovado, o quanto que vai gerar dc renda para o município e crescimento e
desenvolvimento da cidade. Então, eu quero aqui poder também agradecer a Campus, que
teve coragem de encarar, né, aquela região que estava aí parada há mais de vinte anos,
irregular, asfalto ruim, sem energia, e hoje está lá. Fez um investimento alto e aqui também
mostram que hoje também precisa também vender. A maioria que está aqui são pessoas que
dependem também daqui lá. Vou mostrar também aqui um exemplo simples aqui, pessoal.
Uma região da BH. Tem ali um depósito de areia, ali abaixo da Martinello, que está ali já há
mais dc dez anos, naquela região ali. E cie tem um alvará de funcionamento, todo mundo paga
o alvará, paga o IPTU daquela região, e agora foi notificado várias vezes. Foi notificado,
como que a pessoa tem um alvará de funcionamento, que está em dias e isso é notificado? Por
conta dc que? Por causa do zoneamento. Então, nós precisamos, sim, ter várias aqui,
Presidente, audiências públicas, para poder debater essas questões aí. Isso é muito importante.
Muito obrigado. Obrigado. Usou a palavra Jefferson. O vereador Herbert Vianna também
solicitou o uso da palavra, por gentileza. Usou a palavra Herbert Vianna. Primeiramente,
bom dia, público presente, parabéns ao nosso presidente Marco Aurélio, por ter convocado
essa audiência pública de muita importância e relevância para o nosso município. A gente
sabe que toda audiência pública ela vem cm conselho do povo, do comércio, do trabalhador,
para que a cidade seja cada vez melhor. E isso é muito importante. Como o vereador
Crocodilo falou aqui, o vereador Rafael, a gente tem que vir aqui para discutir. Por quê?
Porque nós estamos falando do futuro de Primavera. A gente está falando dos novos bairros
que vão vir, os zoneamentos que precisam ser feitos de forma correta. Quero parabenizar o
nosso advogado aqui dessa casa. Obrigado, doutor. Parabéns pelo seu trabalho e por conduzir
bem essa audiência pública nessa manhã, de sexta-feira, aqui nessa Casa de Leis. E dizer para
todos os corretores, todas as imobiliárias, assim como o Rafael, além de eu estar aqui como
vereador também, sou corretor de móveis. Eu não atuo como corretor, mas sou corretor de
móveis, presto serviço para imobiliárias, então eu gostaria de deixar sempre o nosso gabinete
à disposição de todos vocês, todos os corretores de móveis, todos os empresários e também a
nossa população. Então a audiência pública é para isso, para a gente discutir, trazer idéias e
melhorar, porque a gente está pensando numa cidade para o fiituro. O ano que vem a gente vai
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ter alguns avanços no município, como mesmo a chegada da Rumo, e a gente sabe que isso
vai trazer muitos habitantes de fora, a gente tem que preparar a primavera para o futuro. E isso
começa a partir de agora. Obrigado pela presença de vocês, Deus abençoe cada um de vocês.
Obrigado. Usou a palavra Jefferson. Senhores, eu gostaria só de pedir, que eu sei que todos
nós temos nossos compromissos, tem que vender, tem que tocar a vida, só que nós estamos
finalizando já, e a parte importante que é a votação, está chegando o momento já, está bom?
Peço para que aguentem um pouquinho mais, que possamos fazer a votação em seguida. O
senhor vereador Sargento Telles, gostaria de fazer uso da palavra também. Usou a palavra
Sargento Telles. Bom dia a todos presentes aqui, eu quero comentar o presidente dessa
sessão, doutor JefTerson, comentar aqui o nosso presidente da Câmara, vereador Marco
Aurélio, comentar a todos aqui presentes, advogados estão aí, representantes, corretores.
Quando eu conversei com o nosso Prefeito Sérgio Machnic sobre essa audiência, que ele falou
que não poderia estar presente, eu falei se ele tinha alguma informação para poder passar para
a sociedade aqui, para os vereadores, e ele falou assim, Sargento, quem sabe das demandas
em relação aos zoncamentos, são os vereadores que estão próximos da sociedade. Então, o
que os vereadores, junto com a sociedade, decidiram, o Prefeito vai estar assinando embaixo,
mandou aqui os parabéns para o vereador Crocodilo pelas emendas, que fez toda a diferença
nesse zoneamento, que fez essa adequação, que a maioria dos presentes aqui, a princípio,
ficou de acordo com essas adequações, e lembrando que essas empresas que estão hoje de
forma irregular, que foram notificadas, elas só estão irregulares pela omissão no poder
público. Então, nada mais justo que tanto o prefeito, a comunidade e os vereadores fazerem
essa adequação e manter o Executivo, uma fiscalização mais rígida para que empresas não se
instalem em lugares inadequados. Muito obrigado. Usou a palavra Jefferson. Mais alguém
gostaria de fazer uso da palavra? Senhores, então, como mais ninguém fará uso da palavra,
vamos passar agora a parte das votações, para que possamos finalizar esse nosso ato. Vale
ressaltar que essa audiência pública foi respeitada todos os seus regimentos legais, dentre eles
o artigo 23 do nosso Regimento interno, da Casa de Leis, bem como o artigo 30 da Lei
Orgânica Municipal. Então, faremos agora a análise dos casos e a votação por gentileza.
Lembrando que a audiência pública está sendo gravada e será depois reduzida a Ata a Termo,
para que possa constar aqui a votação de todos os presentes. Senhores, primeiro ponto de
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votação teremos aqui em relação a Chácara Fontana, onde será proposto e dentre o acordo da
população, um dos pré-requisitos aqui é que essa audiência pública tenha uma votação
favorável, para que depois aí sim seja encaminhado aos órgãos responsáveis, inclusive
conforme foi ressaltado pelo nosso colega Wiverson ali, referente aos zoneamentos, aos
distanciamentos, essas análises técnicas serão analisadas pelo órgão competente. Aqui iremos
falar sobre o interesse da população, um dos requisitos. Coloque em votação, então, em
relação à primeira proposição de alteração sobre a Chácara Fontana. Os que se manifestam
favoráveis á alteração, por gentileza, fiquem em pé. Primeiro ponto, votado favorável pela sua
imensa maioria. Vamos ao próximo ponto. Todos sentados, por gentileza. Vale ressaltar que
houve objeções e votos favoráveis também nesse primeiro ponto. Segundo ponto a ser tratado
sobre a alteração proposta no anexo 001 da Lei 497/98, que trata-se sobre a alteração do
zoneamento do bairro Vila Gramado, conforme exposto anteriormente. Peço para que os que
sejam favoráveis à alteração se mantenham em pé. Fiquem em pé, por gentileza. Sobre a
análise do segundo ponto, votação favorável da grande maioria dos presentes. Vamos agora à
análise do terceiro item, alteração do anexo 3, desculpa, alteração do anexo 2 da Lei 497/98,
para alterar os comércios permitidos nas ZECS, Zona Especial de Comércio Setoriais.
Conforme dada explicação e conforme debatido aqui entre todos, peço para que os que se
manifestem favorável, fiquem em pé. Votado favorável por sua imensa maioria. Quarto ponto,
alteração do anexo 2 da Lei 497-98, para alterar a metragem mínima dos lotes comerciais e
serviços na ZRP, Zona Residencial Popular, e Zona Especial nas ZECS 2. Peço para que os
que se manifestem favorável, fiquem em pé. Desculpa, vou fazer a votação da alteração
também. Por gentileza, pode sentar-se. Votado favorável. Foi colocado aqui também, pelo
cidadão Gustavo Denardi, permitir a implantação de ZRP em áreas pré-organizadas como
ZIS, bem como a aplicação dos índices permitidos para os comércios e tamanho. Sobre.
Agora entendi um pouco melhor. Sobre a proposta apresentada pelo cidadão, peço para que os
que manifestam favorável fiquem em pé. Aprovada por sua maioria também. Senhores,
agradeço a presença de todos aqui, por esse ato democrático que se fizeram presentes. Todos
vocês hoje contribuíram para a população de Primavera do Leste. Vocês estão aqui na Casa
do Povo, onde estão sendo representados pelos seus vereadores e eleitos, mas vocês também
fizeram hoje o exercício de cidadania de estarem aqui presentes. Parabenizo, Vossas
/1v. Primavera. 300, Bairro Primavera II - CEP 78.850-000
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Excelências. O interesse público tem que ser colocado, as considerações técnicas serão
analisadas, serão avaliadas e, com certeza, conforme todos os titamos da Lei, serão apreciados
antes de qualquer apreciação. O principal e o inicial dessa audiência pública é o interesse
social, que aqui ficou claro que é a favor das alterações propostas aqui inicialmente. Então,
desejo a todos um bom dia, boas vendas e passo a palavra agora aqui para o Presidente da
Câmara, para que possa fazer o encerramento oficial. Usou a palavra Marco Aurélio.
Amigos, novamente, obrigado pela presença. Deixar muito bem claro que aqui é a vontade da
população, é a vontade das entidades, independente de qual voto foi feito, aqui é a Casa de
Leis, aqui é a casa de vocês. A vontade do povo foi estabelecida para que a gente aprovasse as
cinco leis. Nós, como vereadores, só temos que agradecer a presença de todos e, novamente,
reforçando que aqui nós temos quinze vereadores em pró do desenvolvimento da
independência dos poderes, para que o melhor para o Primavera do Leste ocorra hoje e
sempre. Obrigado pela presença e declaro encerrada essa sessão, por sua proteção de Deus.
Ninguém mais tendo se pronunciado, o Procurador Jefferson Lopes da Silva colocou as
Pautas em processo de votação simples, resultando APROVADO por unanimidade pela
população presentes nesta Audiência Pública. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
agradeceu a presença de todos e declarou, sob a proteção de Deus, encerrada esta Audiência
Publica. Lida e achada conforme, vai a presente Ata assinada por mim Graciela Beck, que
secretariei os trabalhos e pelo Presidente em exercício. Vereadores Marco Aurélio Sales
Ferreira de Morais.
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Secretária:
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ZONEAMENTO DE PRIMAVERA
DO LESTE, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
No décimo quarto (04) dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025),
as 9:00 horas, nas dependências da sala de reunião da Secretaria de Governo da
Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT, na rua Curitiba, n °414, Edifício Iracema,
3° Piso, centro, em Primavera do Leste - MT, ocorreu a reunião ordinária da Comissão
de Zoneamento Municipal de Primavera do Leste-MT. O presidente José Cláudio iniciou
a reunião explicitando a necessidade da elaboração da Ata das reuniões da comissão
de zoneamento no mesmo dia, para assinatura de todos os integrantes presente no dia
da reunião. O presidente justificou ser necessária finalizar a Ata para que os presentes
possam ler e assinar a Ata da reunião no mesmo dia. Passando para as seguintes
pautas: Projeto de Lei de alteração do artigo 19 da lei 497/1998 encaminhado pelo
executivo municipal. O presidente iniciou abordando a solicitação de alteração da lei
497/1998 no artigo 19, para incluir as atividades gerais nas atividades setoriais. Em
seguida o presidente sr. José Cláudio fez a leitura do projeto de lei do “Plano de
zoneamento”, sugerindo retirar o trecho “Plano” do título do projeto. Nesse sentido, foi
proposto dar continuidade nas tipologias das atividades a partir do inciso “3.30”
(Atividades Setoriais) do artigo 19, constante na classificação hierárquica do comércio e
serviços de acordo com a lei 497/1998. Além disso, no paragrafo único as atividades dos
incisos 3.31 até o 3.38 do artigo tem de sujeitar as exigências técnicas e ambientais
pertinentes, especialmente quanto aos critérios de ruído, ventilação, segurança e
impacto viário. Em seguida, sr. Diogo sugeriu retirar os incisos 1 e 2 no texto da lei.
Ademais, sr. Diogo sugeriu que como a lei está alterando o item 4 do artigo 19 da lei
497/1998, tem de ser alterado o anexo 2 a sequência de quatro asterisco e passará a
citar os subitens 4.3, 4.4, 4.5, 4.8, 4.11, 4.14, 4.16. Em seguida o presidente sr. José
Cláudio leu a justificativa do projeto de lei, sugerindo a retirada da menção ao Anexo 1
do primeiro parágrafo e a palavra “plano” do último parágrafo da justificativa. Colocado
em votação o Projeto de Lei. restou aprovado por 4 votos favoráveis e 1 voto contrário
do Presidente José Cláudio por entender que se poderia buscar uma outra alternativa de
solução.
a) Protocolo 22582/2025, do requerente Pedro Castelli e Cleusa de Queiroz Castelli,
quanto a alteração de zona para novos loteamentos, o presidente José Cláudio sugeriu
que neste caso não seria para as alterações p
C amara (Vlunlupa do ie/ic r
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Pvado
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03} ê
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I
de zoneamento deliberar. O presidente ressaltou que tem de ser solicitado mediante
consulta prévia de ioteamento ao departamento de arquitetura, engenharia e topografia
deliberar sobre a orientação dos parâmetros urbanísticos. Em seguida, sr. Diogo
ressaltou que conforme artigo 16, paragrafo 1*^ da lei 497/1998, como foi endereçado o
requerimento para a comissão deliberar sobre o tema, é competência da comissão
subsidiada pela subcomissão de zoneamento manifestar-se em assuntos urbanísticos,
em seguida a pauta foi aprovada por unanimidade quanto ao encaminhamento ao
departamento de arquitetura, engenharia e topografia, ressaltando que os presentes
concordam com a justificativa apresentada, entendendo serZECS o melhor zoneamento
para a localidade em questão, e manifestando-se os presentes pela possibilidade de
aprovação da consulta prévia neste zoneamento. A pedido do presidente, foi aprovado
a unanimidade a inclusão de item extra pauta em discussão, considerando a simplicidade
e a concordância unânime quanto a resposta, de que o requerimento consubstanciado
no Ofício CMA. 211/2025, que trata de atividade de Estação de Radio Base. não deve
ser analisado por esta comissão, vez que tem previsão direta e objetiva quanto suas
regras de instalação em Lei própria. Sem mais nada a tratar, o presidente deu por
encerrada a reunião e eu Denis Silva Rezende lavrei esta ATA que foi assinada por mim
e por todos^o^s i^resentes as 11 ;30hrs.
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Wiversoh de Oliveira
Representante Planejamento José Clá^Iío Silva Santos Presidei tte Comissão ACIPLE
/ Devair Olr Diogo Virrrcfus M. Motta
Representante da Associação
C dos Incorporadores
_ . iveira 5
Representante - Sec. De
Agricultura e Meio
Ambientè
Jacsoel Rodrigues de
Deus Junior
Representante da Assoe.
Engenheiros e Arquitetos
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Siív^ Rêzende / , /F^p^enkante .
/ >^Tla>fejam§nto''
^Denis.
Camara Municipal Kva do Le/e-MT
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Lista de presença da reunião da Comissão Municipal de Zoneamento de
Primavera do Leste - MT
Reunião de 04/11/2025
Nome Entidade Celular Assinatura
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Sec. G^atu -A
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