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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
PROJETO DE LEI IM. ^ EO /2019.
"Dispõe que restaurantes, lanchonetes,
praças de alimentação de centros
comerciais e estabelecimentos similares
mantenham afixados cartazes
explicativos que demonstrem a aplicação
da manobra conhecida como abraço da
vida."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo - Fica instituída, no município de Primavera do Leste, a
obrigatoriedade de afixação, em restaurantes, lanchonetes, praças de
alimentação de centros comerciais e estabelecimentos similares, de material
publicitário de interesse do consumidor que demonstre a aplicação da
manobra da vida ou manobra de Fleimiich (compressão abdominal),
empregada para desobstruir rapidamente as vias respiratórias.
Artigo 25 - Para garantir a visibilidade da informação pelo consumidor, o
material deverá ser afixado em local visível e em número compatível com as
dimensões do estabelecimento.
Artigo 35-0 setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de Primavera do
Leste - MT, será o órgão competente fiscalizador.
Artigo 45-0 não cumprimento ao que determina a presente Lei, sujeitará ao
infrator as seguintes penalidades:
r.n
www.camarapva.mt.gov.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT 1 Tei.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legistotivo mais perto de você!
- notificação
II - multa no valor de 134 (cento e trinta e quatro) UPF's Municipais, vigente
no ato do descumprimento;
III - no caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro;
Artigo 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2019.
Ver. JUAREZ FA^ÍA BARBOSA - PDT - AUTOR
kJx
Ver. IVANIR MARIA GNOATTO VIANA - PDT - COAUTORA
www.camarapva.mt.gov.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT j Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. ./2019
O vereador Juarez Faria Barbosa e a vereadora ivanir Maria Gnoatto
Viana, integrantes da Bancada do PDT, com assentos nesta Casa Legislativa,
vêm apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que
Dispõe que restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros
comerciais e estabelecimentos similares mantenham afixados cartazes
explicativos que demonstrem a aplicação da manobra conhecida como
abraço da vida.
A manobra de Heimiich é uma técnica de primeiros socorros utilizada
em casos de emergência por asfixia, provocada por um pedaço de comida ou
qualquer tipo de corpo estranho que fique entalado nas vias respiratórias,
impedindo a pessoa de respirar.
Nesta manobra, utilizam-se as mãos para fazer pressão sobre o
diafragma da pessoa engasgada, o que provoca uma tosse forçada, que faz
com que o objeto seja expulso dos pulmões. Ela foi inventada pelo médico
estadunidense Henry Heimiich, em 1974, e pode ser praticada por qualquer
pessoa.
Já imaginou conseguir ajudar a salvar a vida de alguém só porque
você estava ali perto? Precisamos de pessoas que querem fazer a diferença
nos seus bairros, pelas ruas que andam e nos lugares que freqüentam.
Pelos motivos expostos acima, pedimos o imprescindível apoio dos
meus nobres pares à aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2019.
Ver. JUAREZ FAífA BARBOSA - PDT - AUTOR
Ver. IVA MARIA GNOATTO VIANA - PDT - COAUTORA
www.camarapva.mt.gov.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
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