materia nº 1077/2025

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Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734 
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INDICAÇÃO
Autor: Lucas Telles dos Passos.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldado nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta nobre casa de 
leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano plenário, seja dado
conhecimento da presente indicação ao chefe do executivo municipal, com cópia para 
a Secretaria de Esportes que estude a viabilidade de instituir critérios de 
classificação por sexo biológico para participação em campeonatos, torneios, 
jogos e demais eventos esportivos realizados ou apoiados pelo Município de 
Primavera do Leste – MT, adotando diretrizes administrativas que assegurem:
• A organização das categorias competitivas conforme o sexo biológico, conforme 
registrado no nascimento;
• Garantia de equidade esportiva, isonomia nas competições e preservação da 
integridade física dos atletas;
• Criação de categorias adicionais abertas, inclusivas ou recreativas, quando cabível, 
permitindo ampla participação sem prejuízo do equilíbrio das disputas oficiais;
• Utilização de documentação civil já existente para comprovação administrativa, 
evitando quaisquer práticas vexatórias ou constrangedoras durante o processo de 
inscrição;
• Regulamentação técnica da medida, definindo critérios específicos por modalidade, 
mecanismos de fiscalização, formas de inscrição e diretrizes de participação.
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JUSTIFICATIVA:
 A presente Indicação tem por finalidade orientar a administração pública municipal 
quanto à necessidade de organizar suas competições esportivas com critérios técnicos 
claros e equivalentes às práticas adotadas por entidades esportivas nacionais e 
internacionais.
 A divisão por sexo biológico é amplamente reconhecida no meio esportivo como 
instrumento de preservação da justiça competitiva, evitando desigualdades fisiológicas 
naturais entre homens e mulheres, especialmente em modalidades que envolvem força, 
velocidade, contato ou resistência.
• Adotar tal medida:
• protege a segurança dos atletas;
• assegura legitimidade aos resultados;
• mantém a credibilidade dos campeonatos municipais;
• atende ao princípio constitucional da isonomia material;
• garante organização adequada e previsível para atletas, equipes e organizadores.
• Importante ressaltar que a proposta não impede a participação esportiva de qualquer 
cidadão, podendo o Poder Executivo criar categorias alternativas abertas ou recreativas para 
garantir inclusão e integração social.
Diante do exposto, esta Indicação busca colaborar com o aprimoramento das 
políticas municipais de esporte, promovendo competições equilibradas, seguras e alinhadas às 
melhores práticas administrativas e esportivas.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2025.
LUCAS TELLES DOS PASSOS
VEREADOR – PRD