| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 8°, da Lei Ordinária n° 1.781, de 12 de fevereiro de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 583 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-29 | Tramitação Concluída | — | Tramitação concluída. |
| 2019-10-24 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | U | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação. |
| 2019-10-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado à Assessoria Legislativa para inclusão em pauta. |
| 2019-10-17 | Parecer favorável da comissão | — | Encaminhado à Assessoria de Comissões com parecer e redação final. |
| 2019-10-15 | Aguardando parecer da comissão | — | Aguardando Redação Final. |
| 2019-10-09 | Aguardando parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final. |
| 2019-10-08 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da COSP. |
| 2019-10-01 | Aguardando parecer da comissão | — | Distribuído à Comissão de Obras e Serviços Públicos e Segurança Pública para parecer no prazo regimental. |
| 2019-09-24 | Proposição distribuída às comissões | — | Encaminhado á Assessoria de Comissões. |
| 2019-09-23 | Incluso na Pauta para Leitura, Discussão e Votação | — | Leitura, discussão e votação da Emenda Modificativa 001/2019. |
| 2019-09-20 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado à Assessoria Legislativa com emenda modificativa e parecer favorável da comissão. |
| 2019-09-18 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. |
| 2019-09-11 | Aguardando parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para manifestar sobre o Projeto e sua emenda modificativa. |
| 2019-09-10 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer da Vereadora Carmem Betti Borges de Oliveira e Emenda modificativa. |
| 2019-08-27 | Aguardando parecer da comissão | — | Distribuído à Comissão de Justiça e Redação para parecer no prazo regimental. |
| 2019-08-26 | Aguardando parecer da comissão | — | Aguardando o parecer da comissão. |
| 2019-08-23 | Inclusa na Pauta para Leitura | U | Incluso na pauta para leitura |
| 2019-08-20 | Aguardando Parecer Jurídico | U | Enviado para Parecer Jurídico |
| 2019-08-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado para Assessoria Legislativa |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-29T20:15:21.088648-04:00 | Aprovada por unanimidade | 13 | 0 | 0 |
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ^ 8^2^/2019 "Altera a redação do Artigo 8°, da Lei Ordinária n° 1.781, de 12 de fevereiro de 2019 e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1° - O Artigo 8°, da Lei Ordinária n° 1.781, de 12 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8° Para fins de aprovação e licenciamento das construções enquadradas no Programa "VIDA NOVA", fica estabelecidos os seguintes requisitos edilícios e urbanísticos: I - Arca mínima do terreno - 160m^ (cento e sessenta metros quadrados), com testada mínima de Sm (oito metros); II - Arca mínima da Unidade Habitacional - 24,Om^ (vinte e cinco metros e dezesseis centímetros quadrados); r III - Arca mínima interna - 24,Om^ (vinte e quatro metros quadrados); IV - Pé direito mínimo - 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) na cozinha e banheiro e 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) nos demais cômodos. Parágrafo único. Os demais requisitos edilícios e urbanísticos deverão atender ao Plano Diretor Municipal e ao Código de Obras do Município. Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 16 de agosto de ONA^O T^ DEU BORÁOLIN PREFEITO MUMCIPAL Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Vone (66)3498-3333 - Ramal 202 MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° /2019. Senhor Presidente, Ilustres Vereadores, Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para aprovar matéria que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8°, DA LEI ORDINÁRIA N° I.78I, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A alteração que se propõe faz-se necessária a fím de se alterar a metragem mínima da testada dos terrenos em que serão construídas as unidades habitacionais do Programa "Vida Nova", com vistas a atender ao maior número de famílias possível. Na certeza de contannos com a colaboração dos nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevada estima e distinguida consideração. Primavera do Leste - MT, 16 de agosto de 2019. ARDG TADEU BORT Prefeito Mumcipal Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202