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INDICAÇÃO
AUTOR: MARCONDES MARTIGNAGO – PSDB
COAUTOR: SARGENTO TELLES – PRD
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
:
O Vereador Marcondes Martignago, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal e a Secretária Municipal de
Assistência Social, que sejam realizados estudos de viabilidade técnica,
administrativa e financeira visando:
1. A transformação do atual Albergue Municipal em uma Casa de Acolhimento,
com estrutura adequada para atendimento contínuo, humanizado e direcionado às
pessoas em situação de vulnerabilidade social que necessitem de permanência e
acompanhamento especializado.
2. A criação de uma Casa de Passagem, destinada ao acolhimento breve e
emergencial de indivíduos em trânsito, garantindo estadia por tempo limitado e
suporte imediato, conforme diretrizes das políticas públicas de assistência social.
JUSTIFICATIVA:
A ampliação e reorganização dos serviços socioassistenciais têm como objetivo fortalecer a
rede de proteção social do município, oferecendo espaços adequados para diferentes perfis
e necessidades dos usuários.
A transformação do Albergue Municipal em Casa de Acolhimento possibilitará um serviço
mais estruturado, com a continuidade dos serviços prestados na atualidade, no
acompanhamento social efetivo e condições dignas de moradia temporária.
Por sua vez, a Casa de Passagem atenderá à demanda de acolhimento de curta duração,
garantindo resposta rápida em situações emergenciais, evitando a sobrecarga do serviço
atual e aprimorando o atendimento à população em vulnerabilidade.
Tais medidas contribuem para a organização da rede socioassistencial, reforçam o
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compromisso com a dignidade humana e atendem às recomendações da Política Nacional
de Assistência Social (PNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A existência e a presença crescente de andarilhos nas vias públicas brasileiras, é um
reflexo direto das desigualdades sociais, das falhas na rede de saúde mental e da
fragilidade das políticas públicas de proteção social. Em nosso município, embora se faça
bastante por essa casta da população, temos muito mais a realizar e aprender com nossa
sociedade contemporânea.
O município pode — e precisa — agir com mais políticas integradas, humanizadas e
contínuas, sem criminalizar a pobreza e respeitando os direitos dessas pessoas. O caminho
é sempre a inclusão, jamais a repressão, não obstante saibamos, que boa parte desses
indivíduos se negam a receber acolhimento, preferindo a liberdade e a vida sem rumo e
inconsequente.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo que avalie a viabilidade dessa iniciativa e,
sendo possível, proceda à sua implantação.
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2025.
AUTOR - MARCONDES MARTIGNAGO – PSDB
COAUTOR: SARGENTO TELLES - PRD
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