materia nº 1102/2025

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INDICAÇÃO
Autor: Lucas Telles dos Passos.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldado nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta nobre casa de leis, 
pelo presente, requeiro que após apreço do soberano plenário, seja dado conhecimento
da presente indicação ao chefe do executivo municipa a criação de Comissão de 
Fiscalização e Acompanhamento da Fila de Espera para Exames e Procedimentos 
Cirúrgicos no âmbito do Sistema Municipal de Saúde, visando transparência, 
equidade e eficiência no atendimento à população.
O Vereador que a presente subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o 
Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município, indica ao Poder 
Executivo Municipal a criação de Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Fila de Espera 
para Exames e Procedimentos Cirúrgicos, no âmbito da rede municipal de saúde, com a 
participação dos órgãos competentes.
A referida comissão deverá ter como finalidade acompanhar, fiscalizar e avaliar os 
critérios de inclusão, priorização e andamento dos atendimentos, observando-se as normas do 
Sistema Único de Saúde – SUS, a legislação vigente e os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2025.
LUCAS TELLES DOS PASSOS
VEREADOR– PRD
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JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem por objetivo fortalecer a transparência, o controle e 
a eficiência na gestão da fila de espera para exames e procedimentos cirúrgicos no Sistema 
Municipal de Saúde, por meio da criação de uma Comissão de Fiscalização e 
Acompanhamento.
É notório que a demanda por exames especializados e procedimentos cirúrgicos 
supera, em muitos momentos, a capacidade operacional do sistema, gerando filas de espera 
que impactam diretamente a saúde e a dignidade dos pacientes. A ausência de 
acompanhamento sistemático e transparente pode resultar em insegurança, desigualdade no 
acesso e dificuldades na identificação de prioridades clínicas.
A criação de uma comissão específica permitirá monitorar critérios de 
priorização, acompanhar prazos, identificar gargalos operacionais, propor melhorias nos 
fluxos de encaminhamento e assegurar que os atendimentos ocorram de forma justa, 
técnica e impessoal, respeitando a gravidade clínica e a ordem cronológica quando 
aplicável.
Além disso, a iniciativa contribui para a prevenção de distorções, reforça a 
confiança da população no sistema público de saúde e auxilia o Poder Executivo na tomada 
de decisões baseadas em dados concretos, promovendo maior racionalidade no uso dos 
recursos públicos.
Ressalta-se que a presente Indicação não interfere na autonomia 
administrativa do Executivo, limitando-se a sugerir a criação de mecanismo de 
acompanhamento e fiscalização, em consonância com o interesse público e com as boas 
práticas de gestão em saúde.
Dessa forma, a medida revela-se necessária, oportuna e alinhada aos 
princípios constitucionais da Administração Pública, representando avanço 
significativo na garantia do direito fundamental à saúde e na melhoria da qualidade dos 
serviços prestados à população.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2025.