materia nº 23/2026

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INDICAÇÃO
Autora: MARIA GARZELLA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Com fundamento nos dispositivos regimentais em vigor nesta Casa de Leis, art. 64, inciso IV, (RICM), requeiro à Mesa Diretora após apreço do soberano Plenário, que seja
enviada correspondência indicativa ao Chefe do Executivo Municipal, na qual, sugiro a
criação de um Banco Municipal de Medicamentos Veterinários. JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa fortalecer as políticas públicas de bem-estar animal no
município, oferecendo suporte às ações desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, por
protetores independentes, entidades de proteção animal e programas públicos de controle
populacional e atendimento veterinário. O Banco Municipal de Medicamentos Veterinários poderá ser abastecido por meio
de doações de pessoas físicas e jurídicas, parcerias com clínicas veterinárias, pet shops, distribuidores, apreensões administrativas, aquisições públicas e outros meios legalmente
permitidos, garantindo o reaproveitamento adequado de medicamentos dentro do prazo de
validade e em condições seguras de uso. A iniciativa permitirá ampliar o acesso a tratamentos veterinários básicos, reduzir
custos operacionais das ações públicas voltadas à causa animal, apoiar o atendimento
emergencial de animais vítimas de abandono, maus-tratos ou acidentes, bem como contribuir
para a promoção da saúde animal e da saúde pública, considerando o controle de zoonoses. Além disso, a institucionalização de um banco municipal proporcionará maior
organização, controle, transparência e rastreabilidade na destinação dos medicamentos, assegurando que os recursos disponíveis sejam utilizados de forma eficiente, ética e
responsável.Ressalta-se que a criação do Banco Municipal de Medicamentos Veterinários
representa uma medida de elevado alcance social, baixo impacto orçamentário e grande retorno
à comunidade, sendo adotada com êxito em diversos municípios brasileiros como instrumento
de apoio às políticas de bem-estar animal. Diante do exposto, solicita-se a especial atenção do Poder Executivo Municipal
para a realização dos estudos necessários à implantação do Banco Municipal de Medicamentos
Veterinários, como importante ferramenta de fortalecimento das ações voltadas à proteção e ao
cuidado com os animais em Primavera do Leste – MT. Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2026. MARIA GARZELLA
VEREADORA (MDB)