CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE -
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 04/2026
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Primavera do Leste
SÉRGIO MACHNIC
Com cópia:
Vice-Prefeita Municipal de Primavera do Leste
IVANIR MARIA GNOATTO VIANA
Chefe de Gabinete do Prefeito
THAIS ALANA GATTO MORINIGO
Procuradora-Geral do Município
TAINARA RAVANELLO CARBONIERI CARDOSO
Controle Interno do Município
LEONARDO LUIZ ARTUZI
Secretário Municipal de Administração
CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
KELLY JOANA FERREIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
VICTOR DE MELO SAMPAIO DINIZ
Secretaria Municipal de Assistência Social
ALEXSSANDRA ZILIOTTO
Secretário Municipal de Fazenda
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Assunto: Solicita informações e documentos acerca das condições estruturais, quadro de
profissionais e oferta de atividades pedagógicas/educacionais na Escola Municipal Nossa
Av, Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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Senhora Aparecida, Bairro Tuiuiú.
Senhor Prefeito,
Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, do art. 16, XII, da Lei Orgânica do
Município de Primavera do Leste e do art. 104,1 e § 2°, do Regimento Interno desta Casa, a
vereadora que subscreve vem requerer sejam prestadas, por escrito, as informações e
encaminhados os documentos abaixo especificados, relativos à Escola Municipal Nossa
Senhora Aparecida, localizada no Bairro Tuiuiú.
I - DO OBJETO DO REQUERIMENTO
Chegaram a este mandato relatos e registros fotográficos indicando situação crítica na
Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, especialmente quanto a;
a) banheiros sem portas;
b) banheiros sem assentos nos sanitários;
c) banheiros sem suporte para papel higiênico;
d) infraestrutura quebrada, com necessidade de reparos diversos;
e) pinturas das salas em estado de calamidade;
f) parquinhos quebrados, apresentando risco sério às crianças;
g) presença de pichações em vários pontos da escola;
h) ausência de quadra e inexistência de atividades extratumo/extracurricular/extra esporte;
i) ausência de oferta de contraturno no Bairro Tuiuiú como um todo, apesar de haver muitas
crianças em vulnerabilidade econômica e social;
j) quadro pedagógico incompleto, com ausência de 2 (dois) profissionais na grade curricular,
sendo 1 (um) pedagogo e 1 (um) professor de educação física;
k) pendência de convocação de professores seletivados para suprir as necessidades da
unidade.
Considerando o dever constitucional de garantia de ambiente escolar digno, seguro e
minimamente estruturado, bem como o dever do Legislativo de fiscalizar a execução das
políticas públicas, requer-se o esclarecimento formal e documentado da situação e das
providências adotadas e/ou previstas.
Ressalte-se que fotografias das condições relatadas serão anexadas ao presente requerimento
para fins ilustrativos.
II ~ DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUERIDOS
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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Diante do exposto, requer-se, especificamente em relação à Escola Municipal Nossa Senhora
Aparecida (Bairro Tuiuiú):
1) Situação dos banheiros e medidas emergenciais
1.1) Informar, de forma detalhada, a situação atual dos banheiros da unidade, esclarecendo:
a) quantos sanitários existem e quantos estão em funcionamento;
b) motivo da inexistência de portas, assentos e suportes de papel;
c) providências emergenciais adotadas para restabelecer condições mínimas de uso e higiene;
d) cronograma de instalação/substituição de portas, assentos e suportes, com prazo estimado.
1.2) Encaminhar laudos, relatórios de vistoria, ordens de serviço, registros de manutenção
e/ou comunicações internas relacionadas aos banheiros desde 2024 até a presente data, se
existentes.
2) Infraestrutura geral, pintura e manutenção predial
2.1) Informar se existe diagnóstico técnico das condições estruturais da escola (vistorias,
relatórios, checklists, laudos), encaminhando cópia integral.
2.2) Informar se há planejamento e cronograma para manutenção corretiva e preventiva da
unidade, especialmente quanto à pintura das salas, reparos estruturais e recomposição de itens
danificados, indicando:
a) escopo dos serviços;
b) datas estimadas de início e término;
c) valor estimado e fonte de recursos;
d) secretaria responsável pela execução (Educação/Infraestrutura) e responsável técnico.
2.3) Encaminhar, se houver: projeto/termo de referência, orçamentos, processos
administrativos, licitação/dispensa, contrato, empenhos e demais documentos relativos a
reformas e manutenção da escola.
3) Parquinhos e segurança das crianças
3.1) Informar a situação atual dos parquinhos (quais equipamentos existem e quais estão
quebrados) e se houve interdição preventiva dos brinquedos que oferecem risco.
3.2) Encaminhar laudos de vistoria, relatórios de risco, registros de manutenção e ordens de
serviço relativos ao parquinho desde 2024.
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3.3) Informar o cronograma de reparo, substituição ou remoção dos brinquedos danificados,
com identificação de prazos, custos e responsável pela execução.
4) Pichações e conservação do ambiente escolar
4.1) Informar se existe registro oficial sobre as pichações (boletim de ocorrência,
comunicados internos, relatórios) e quais medidas foram adotadas para limpeza, repintura e
prevenção de novas ocorrências.
4.2) Informar se há monitoramento/controle de acesso, iluminação externa, rondas ou outras
medidas preventivas adotadas pela gestão municipal para reduzir depredações.
5) Quadro de profissionais e convocação de seletivados
5.1) Encaminhar o quadro atual de lotação da escola (função, carga horária e vínculo),
indicando as vagas existentes e vagas em aberto.
5.2) Esclarecer a ausência de 2 (dois) profissionais na grade curricular, sendo 1 (um)
pedagogo e 1 (um) professor de educação física, informando:
a) desde quando essas ausências persistem;
b) quais turmas estão sendo impactadas;
c) quais medidas emergenciais foram adotadas (remanejamento, substituição, ampliação de
carga horária, etc.).
5.3) Informar qual processo seletivo (seletivo simplificado) está sendo utilizado para
suprimento dessas vagas, indicando:
a) número do edital, ano e modalidade;
b) existência de aprovados/classificados aptos;
c) ordem de convocação e motivo da pendência de convocação;
d) previsão e cronograma para convocação e apresentação dos profissionais na unidade.
5.4) Encaminhar cópia de atos administrativos relacionados à convocação (editais de
chamamento/convocação, publicações, memorandos, despachos, pareceres, etc.), se
existentes.
6) Atividades extratumo, esportes e inexistência de quadra
6.1) Informar se a escola possui qualquer oferta de atividades extratumo (reforço, oficinas,
projetos culturais, esporte, música, tecnologia ou outros). Em caso negativo, justificar.
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6.2) Informar se existe planejamento para implantação de atividades de contratumo na
unidade ou no Bairro Tuiuiú, considerando a ausência de opções no bairro e a presença de
crianças em vulnerabilidade social, indicando:
a) programas previstos;
b) secretarias envolvidas;
c) parcerias;
d) cronograma e estimativa de público atendido.
6.3) Esclarecer a inexistência de quadra na escola e informar se há projeto, estudo ou
previsão orçamentária para construção/implantação de espaço esportivo adequado (quadra ou
estrutura equivalente), com cronograma e fonte de recursos, se houver.
7) Vulnerabilidade social e articulação intersetorial
7.1) Informar se existe levantamento institucional (Educaçào/Assistência Social) sobre perfil
socioeconômico e vulnerabilidades do território atendido pela escola e quais ações
intersetoriais existem para atendimento de crianças e famílias (benefícios, acompanhamento,
serviços de convivência, etc.), especialmente com foco em proteção social e permanência
escolar.
III - DA FINALIDADE
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e viabilizar a
fiscalização efetiva, por parte desta vereadora e da Câmara Municipal, quanto às condições
mínimas de dignidade, higiene, segurança e funcionamento pedagógico da Escola Municipal
Nossa Senhora Aparecida (Bairro Tuiuiú), especialmente diante de relatos e registros que
indicam risco à integridade das crianças e prejuízos ao processo de ensino-aprendizagem.
Busca-se, de forma objetiva e documentada, obter informações que permitam verificar e
exigir providências imediatas para regularização dos banheiros e demais estruturas essenciais,
garantindo condições sanitárias adequadas e respeitando a proteção integral das crianças e
adolescentes. Também se pretende apurar o estado de conservação predial, incluindo pintura,
reparos e manutenção, identificando responsabilidades, prazos e recursos destinados para
correção das irregularidades, bem como assegurar a segurança dos alunos diante de
parquinhos danificados e outros pontos de risco, com indicação de medidas preventivas e
cronograma de recuperação ou substituição.
Ainda, o requerimento visa esclarecer e cobrar a recomposição do quadro de profissionais,
com a convocação de seletivados e a regularização das ausências (pedagogo e educação
física), evitando sobrecarga de servidores e prejuízos às turmas. Por fim, pretende-se obter
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informações sobre o planejamento público para oferta de atividades extraturno e alternativas
educacionais e esportivas no território, considerando a inexistência de quadra na escola, a
ausência de contratumo no bairro e a realidade de vulnerabilidad e econômica e social
apontada.
As informações e documentos solicitados são indispensáveis para subsidiar encaminhamentos
administrativos, medidas fiscalizatórias, proposições legislativas e acompanhamento de
cronogramas de execução, garantindo que a comunidade escolar receba respostas concretas,
com prazos e responsáveis definidos, e que o direito à educação seja assegurado em ambiente
seguro, adequado e compatível com a dignidade dos estudantes.
IV - DO PRAZO E DA FORMA DE RESPOSTA
Requer-se que as informações e documentos acima solicitados sejam encaminhados a esta
Casa de Leis no prazo regimental de 15 (quinze) dias, em meio físico e, sempre que possível,
também em meio digital, preferencialmente por protocolo endereçado ao Gabinete da
Vereadora subscritora e à Mesa Diretora.
Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT, 13 de Fevereiro de 2026.
MARIANA CARVALHO
VEREADORA (PL)
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ANEXOS
Anexo I - Registros fotográficos das condições da Escola Municipal Nossa Senhora
Aparecida (Bairro Tuiuiú).
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