CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE -
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 05/2026
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Primavera do Leste
SÉRGIO MACHNIC
Com cópia:
Vice-Prefeita Municipal de Primavera do Leste
IVANIR MARIA GNOATTO VIANA
Chefe de Gabinete do Prefeito
THAIS ALANA GATTO MORINIGO
Procuradora-Geral do Município
TAINARA RAVANELLO CARBONIERI CARDOSO
Controle Interno do Município
LEONARDO LUIZ ARTUZI
Secretário Municipal de Administração
CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
FÁBIO LUIZ FREIRE PARENTE
Secretário Municipal de Governo
VALFREDO RODRIGUES SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Assunto: Solicita informações e encaminhamento de documentos acerca da situação,
providências e envio de projeto de lei referente ao aplicativo “CidadApp” desenvolvido pelo
IFMT - Campus Primavera do Leste em parceria com o Município.
Senhor Prefeito,
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA m LESTE
Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, do art. 16, XII, da Lei Orgânica
Municipal, e dos arts. 104 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, a vereadora que
subscreve vem REQUERER sejam prestadas as informações e encaminhados os documentos
abaixo especificados, relativos à implantação e à regulamentação do aplicativo “CidadApp”.
I - DO OBJETO DO REQUERIMENTO
O IFMT - Campus Primavera do Leste desenvolveu e concluiu, em parceria institucional
com o Município de Primavera do Leste e com o deputado federal Rodrigo da Zaeli, o
aplicativo “CidadApp”, ferramenta digital gratuita destinada ao recebimento de demandas,
reclamações e sugestões da população, por meio eletrônico, diretamente à Prefeitura
Municipal, fortalecendo a transparência e o controle social.
Em atos e reuniões institucionais, o Poder Executivo comprometeu-se a encaminhar à
Câmara Municipal projeto de lei para institucionalizar o “CidadApp”, bem como a
providenciar o repasse financeiro devido ao IFMT pela parceria firmada.
Não obstante, até a presente data, o referido projeto de lei não foi protocolado nesta Casa
Legislativa, e as tentativas de solução realizadas por esta vereadora junto ao Executivo não
têm logrado êxito, razão pela qual se faz necessário o presente requerimento formal de
informações.
II - DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUERIDOS
1) Cópia do instrumento jurídico que formaliza a parceria entre o Município de Primavera do
Leste, o IFMT - Campus Primavera do Leste e o deputado federal Rodrigo da Zaeli.
Convênio, termo de cooperação, contrato, plano de trabalho ou documento equivalente, bem
como eventuais aditivos, ofícios e demais peças correlatas.
2) Informação detalhada sobre o estágio atual de implantação do aplicativo “CidadApp” no
âmbito da Prefeitura Municipal. Etapas já concluídas, etapas em execução e pendências
remanescentes.
3) Informação sobre a situação do projeto de lei comprometido pelo Poder Executivo para
institucionalizar o ‘‘CidadApp”, indicando:
a) se o projeto de lei já foi elaborado;
b) se há minuta em análise na Procuradoria-Geral do Município;
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c) prazo estimado para encaminhamento à Câmara Municipal;
d) manifestação expressa sobre os motivos da demora no envio, considerando o compromisso
público assumido ainda no ano de 2025.
4) Informação sobre os repasses financeiros pactuados com o IFMT - Campus Primavera do
Leste para desenvolvimento, implementação e eventual manutenção do “CidadApp”,
especificando:
a) valores previstos e respectivas fontes orçamentárias;
b) etapas e cronograma de pagamento;
c) cópia dos empenhos, liquidações e pagamentos já realizados, se houver;
d) eventual saldo a pagar e justificativa para atrasos ou pendências.
5) Informação sobre qual unidade administrativa será responsável, após a implantação, pela
gestão operacional do “CidadApp” (secretaria responsável, setor e equipe designada), com
cópia de eventuais portarias de designação ou atos administrativos correlatos.
6) Outras informações que o Poder Executivo entender pertinentes para elucidar de forma
completa a situação do aplicativo “CidadApp” e do respectivo projeto de lei.
IV-DO PEDIDO
Diante do exposto, REQUEIRO:
1) O envio, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, de todas as informações e documentos
descritos no item II deste requerimento;
2) Manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo sobre o cronograma definitivo para
envio do projeto de lei de institucionalização do aplicativo “CidadApp” à Câmara Municipal;
3) A indicação nominal do servidor ou unidade responsável pelo acompanhamento deste
requerimento, para fins de contato e eventuais esclarecimentos complementares.
Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT, 13 de fevereiro de 2026.
MARIANA CARVALHO
VEREADORA (PL)
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