CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE -
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 06/2026
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Primavera do Leste
SÉRGIO MACHNIC
Com cópia:
Vice-Prefeita Municipal de Primavera do Leste
IVANIR MARIA GNOATTO VIANA
Chefe de Gabinete do Prefeito
THAIS ALANA GATTO MORINIGO
Procuradora-Geral do Município
TAINARA RAVANELLO CARBONIERI CARDOSO
Controle Interno do Município
LEONARDO LUIZ ARTUZI
Secretário Municipal de Administração
CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
KELLY JOANA FERREIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
VICTOR DE MELO SAMPAIO DINIZ
Secretário Municipal de Fazenda
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Assunto: Solicita informações e documentos sobre a infraestrutura, segurança, manutenção
predial, equipamentos e condições de funcionamento da Escola Municipal Novo Horizonte,
com ênfase em problemas agravados no período chuvoso.
Senhor Prefeito,
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, do art. 16, XII, da Lei Orgânica do
Município de Primavera do Leste e do art. 104,1 e § 2°, do Regimento Interno desta Casa, a
vereadora que subscreve vem, respeitosamente, requerer sejam prestadas, por escrito, as
informações e encaminhados os documentos abaixo especificados, referentes à Escola
Municipal Novo Horizonte, a fím de subsidiar a fiscalização do investimento público, a
segurança da comunidade escolar e a continuidade do atendimento educacional,
especialmente no atual período chuvoso.
I - DO OBJETO DO REQUERIMENTO
Chegaram a este mandato relatos e registros fotográficos indicando que a Escola
Municipal Novo Horizonte enfrenta problemas estruturais e operacionais relevantes, com
agravamento no período chuvoso, incluindo, dentre outros:
a) quadra esportiva sem fechamento lateral, com ocorrência de alagamentos/inundação
durante chuvas, inviabilizando aulas de Educação Física;
b) inexistência de área adequada para armazenamento de materiais de Educação Física;
c) insuficiência do espaço/organização para atendimento simultâneo de turmas na quadra
(aulas com 3 turmas), causando prejuízo às atividades;
d) parquinho com acessibilidade apresentando irscos à integridade física;
e) almoxarifado sem capacidade para a demanda, com relatos de umidade/entrada de água e
presença de roedores, gerando risco sanitário;
f) banheiros da quadra utilizados como apoio ao almoxarifado, em razão de deficiência
estrutural;
g) diversas goteiras e infiltrações no prédio, molhando ambientes e gerando perda/danificação
de documentos e patrimônio;
h) pátio sem drenagem adequada, com inundação, lama e acúmulo de água, elevando risco de
acidentes;
i) aparelhos de ar-condicionado novos em estoque sem instalação, com salas extremamente
quentes e potencial risco à saúde das crianças e servidores;
j) inexistência de impressora de uso institucional (apenas impressoras domésticas), não
suportando a demanda em períodos de provas;
k) acúmulo de mobiliários antigos não recolhidos pelo patrimônio, reduzindo espaços e
comprometendo organização;
1) pintura em condições ruins;
m) sala dos professores insuficiente para o atual porte da escola;
n) secretaria mal posicionada, com fragilidades no controle de acesso e risco à segurança;
o) indícios de risco estrutural e necessidade de reforma com urgência.
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Ressalte-se que registros fotográficos serão anexados ao presente requerimento para fins
ilustrativos e de instrução.
II - DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUERIDOS
Diante do exposto, requer-se, especificamente em relação à Escola Municipal Novo
Horizonte, o encaminhamento das informações e documentos abaixo, preferencialmente
organizados por tema, com identificação do responsável (nome/cargo/secretaria), status atual,
prazos e cronograma consolidado.
1) Diagnóstico técnico, vistorias e risco estrutural
1.1) Encaminhar cópia integral de todos os laudos, relatórios, checklists, vistorias técnicas,
pareceres e avaliações (engenharia/arquitetura/Defesa Civil/manutenção predial/controle
interno), realizados de 2023 até a presente data.
1.2) Informar se há avaliação formal de risco estrutural (total ou parcial), apontando locais
críticos, medidas emergenciais adotadas (interdição, isolamento, sinalização, realocação de
turmas) e responsáveis técnicos.
1.3) Caso inexista laudo recente, informar se há ordem de serviço/solicitação para vistoria,
com prazo para emissão do relatório e nome do responsável técnico.
1.4) Encaminhar ART/RRT dos responsáveis técnicos vinculados a vistorias, reformas,
manutenção ou intervenções na unidade desde 2023.
2) Cobertura, goteiras, infiltrações, alagamentos e danos a documentos/patrimônio
2.1) Informar os pontos de goteiras/infiltrações (ambientes/setores atingidos) e a causa
técnica provável (telhado, calhas, rufos, vedação, laje, drenagem pluvial etc.).
2.2) Encaminhar ordens de serviço, relatórios de manutenção, registros de chamados,
comunicações internas, e contratos vigentes de manutenção predial relacionados ao tema.
2.3) Informar se houve registros formais de perda/danificaçào de documentos e patrimônio
por água/inundação, encaminhando: relatórios/atas/ocorrências, relação dos bens/documentos
afetados, medidas de recuperação e preservação do acervo, e eventuais comunicações ao
patrimônio/arquivo/controle interno.
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2.4) Encaminhar plano de ação e cronograma para correção definitiva (com etapas, datas
estimadas, materiais/serviços previstos e responsáveis), destacando medidas emergenciais
para o período chuvoso.
2.5) Encaminhar, se houver, apólices/seguros, comunicações formais e procedimentos de
responsabilização e/ou apuração interna quando houver dano ao patrimônio público.
3) Pátio e drenagem (urgência no período chuvoso)
3.1) Informar se existe projeto, estudo, levantamento topográfico ou memorial descritivo de
drenagem do pátio e áreas externas, encaminhando documentos disponíveis.
3.2) Informar quais medidas emergenciais foram adotadas no período chuvoso
(limpeza/desobstrução, canaletas provisórias, isolamento, sinalização, restrição de áreas,
colocação de brita/areia/antiderrapante etc.).
3.3) Encaminhar cronograma e orçamento para obra/serviço de drenagem, indicando fonte de
recurso, fase do processo administrativo (planejamento/licitação/contratação/execução), e
data prevista de início e conclusão.
4) Quadra esportiva: fechamento lateral, alagamentos, capacidade e materiais
4.1) Informar se há projeto/termo de referência para fechamento lateral da quadra e demais
adequações para impedir alagamentos, encaminhando documentos técnicos (croquis, projeto,
memorial, orçamento, ART/RRT).
4.2) Informar a causa técnica dos alagamentos/inundação da quadra e as soluções previstas
(fechamento lateral, drenagem, elevação de piso, canaletas, calhas etc.).
4.3) Encaminhar cronograma e orçamento das intervenções, indicando fonte de recurso,
processo administrativo e status.
4.4) Informar a capacidade planejada de uso simultâneo da quadra e as medidas de gestão
adotadas para evitar que turmas fiquem sem atividade quando há 3 turmas no mesmo horário
(escala, revezamento, uso alternativo de espaços, planejamento pedagógico).
4.5) Informar por que não existe área para guarda de materiais de Educação Física e indicar
solução imediata (provisória) e definitiva, com cronograma, custos e responsabilidade.
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4.6) Esclarecer o uso dos banheiros da quadra como apoio ao almoxarifado: período,
autorização, riscos sanitários e providências para restabelecer a finalidade dos sanitários (com
prazo).
5) Parquinho com acessibilidade: segurança, manutenção e eventual interdição
5.1) Encaminhar inventário dos equipamentos/brinquedos (tipo, quantidade, data de
instalação, fornecedor, garantia) e estado de conservação.
5.2) Encaminhar laudos/relatórios de vistoria de segurança e manutenção do parquinho desde
2023, bem como ordens de serviço e registros de acidentes, se houver.
5.3) Informar se houve interdição preventiva total/parcial. Em caso negativo, justificar
tecnicamente.
5.4) Encaminhar cronograma de reparo/substituição, com orçamento, fonte de recurso,
processo administrativo e responsável técnico.
6) Almoxarifado: capacidade, umidade, roedores e risco sanitário
6.1) Informar a capacidade/área do almoxarifado, tipo de materiais armazenados, volume
médio e justificar a adequação ou inadequação do espaço atual.
6.2) Informar registros de entrada de água/umidade e medidas adotadas (reparos,
impermeabilização, ventilação, prateleiras, organização, controle de estoque).
6.3) Informar registros de presença de roedores e demais pragas e encaminhar comprovantes
de dedetização/desratização (datas, empresa, serviços executados), além de
relatórios/recomendações do setor competente (Vigilância Sanitária ou equivalente), se
existentes.
6.4) Informar se há planejamento para novo espaço de almoxarifado
(ampliação/realocação/obra), com projeto, cronograma, custos e processo administrativo.
7) Climatização: aparelhos de ar-condicionado em estoque e instalação
7.1) Informar a quantidade de aparelhos novos em estoque (marca/modelo/BTUs), data de
aquisição, empenhos, notas fiscais, termo de recebimento e local de armazenamento.
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12) Informar o motivo da não instalação até o momento (infraestrutura elétrica, contratação,
falta de equipe, pendências técnicas, garantia etc.), indicando responsáveis e providências
adotadas.
7.3) Encaminhar estudo/projeto de adequação elétrica (quando necessário), ordens de serviço
e/ou contrato de instalação/manutenção, com cronograma de instalação por sala e responsável
técnico.
7.4) Informar medidas de mitigação adotadas nas salas extremamente quentes enquanto não
ocorre a instalação (ventilação, reorganização de horários, outras intervenções).
8) Impressora institucional e estrutura de reprografia
8.1) Informar o parque de impressão atual da escola (quantidade, modelos, capacidade,
estado), e justificar por que a unidade não dispõe de impressora institucional adequada.
8.2) Informar se existe contrato/ata de registro de preços/fomecimento de impressoras ou
outsourcing de impressão e se há previsão de atendimento para a escola.
8.3) Encaminhar processos administrativos relativos à aquisição/locação/manutenção de
impressoras para a unidade (termo de referência, pesquisa de preços, pareceres, empenhos,
notas fiscais), ou justificar formalmente a inexistência.
8.4) Informar as medidas adotadas em períodos de provas para garantir impressão de
avaliações e materiais, com custos e responsáveis.
9) Patrimônio e móveis antigos acumulados
9.1) Encaminhar inventário patrimonial atualizado da escola, incluindo bens inservíveis e
local de guarda.
9.2) Informar por que os móveis antigos não foram recolhidos pelo setor competente,
indicando solicitações/protocolos feitos pela direção (datas e respostas).
9.3) Informar cronograma de recolhimento e destinação (remanejamento, baixa, leilão,
descarte), com setor responsável e documentos correspondentes.
10) Pintura e manutenção geral do prédio
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10.1) Informar quando foi realizada a última pintura geral/manutenção predial e encaminhar
comprovação (ordens de serviço, medições, notas fiscais).
10.2) Encaminhar cronograma de pintura e reparos atuais, com orçamento, fonte de recurso,
processo administrativo e datas previstas.
11) Sala dos professores e condições de trabalho
11.1) Informar dimensionamento do espaço atual (área) e número de profissionais atendidos,
esclarecendo a insuficiência relatada.
11.2) Informar se há estudo/projeto para ampliação ou readequação, com cronograma, custos
e processo administrativo, ou justificar formalmente a inexistência.
12) Secretaria, controle de acesso e segurança
12.1) Informar o fluxo atual de entrada/recepção e as medidas de controle de acesso (portaria,
recepção, identificação de visitantes, câmeras, iluminação, cercamento), apontando ações
corretivas para reduzir risco à segurança.
12.2) Informar se existe plano de segurança escolar e se há previsão de readequação do
layout/posicionamento da secretaria, com cronograma e providências.
12.3) Encaminhar registros de ocorrências de segurança (invasões, furtos, vandalismo), se
houver, e medidas adotadas.
13) Obras, contratos, processos, custos e execução
13.1) Informar todas as obras e serviços de manutenção executados, em execução ou
previstos para a Escola Municipal Novo Horizonte desde 2023, encaminhando, para cada
intervenção: número do processo administrativo; termo de referência/projeto/memorial
descritivo; orçamentos e pesquisa de preços; edital/ata/julgamento (se licitação) ou
justificativas (se dispensa/inexigibilidade); contrato, termos aditivos e apostilamentos;
ART/RRT; medições/boletins de mediçào/relatórios de fiscalização e responsável pelo
acompanhamento; empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamento; cronograma físicofinanceiro e status atual.
13.2) Informar a previsão orçamentária para 2026 destinada à manutenção e melhorias da
unidade (ações/dotações/programas na LOA), com fontes de recursos.
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14) Responsáveis, providências emergenciais e cronograma consolidado
14.1) Identificar o(s) responsável(is) formal(is) pelo acompanhamento das demandas
(nome/cargo/secretaria) e o servidor responsável pela resposta deste requerimento.
14.2) Encaminhar cronograma consolidado de providências, com prioridades e prazos,
destacando medidas emergenciais para o período chuvoso e ações para prevenir novos danos
a documentos e patrimônio.
III - DA FINALIDADE
O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência e permitir a fiscalização
efetiva, por parte desta vereadora e da Câmara Municipal, quanto à integridade estrutural, à
segurança, à salubridade e à continuidade das atividades pedagógicas na Escola Municipal
Novo Horizonte, especialmente no atual período chuvoso, quando os riscos de alagamentos,
infiltrações e danos ao patrimônio e a documentos são potencializados. Busca-se obter, de
forma objetiva e documentada, informações e comprovações acerca das medidas
emergenciais adotadas, do planejamento de manutenção e reformas, dos recursos públicos
empregados e dos prazos de execução, garantindo resposta concreta à comunidade escolar e
subsidiando encaminhamentos administrativos, medidas fiscalizatórias e acompanhamento de
cronogramas.
IV - DO PRAZO E DA FORMA DE RESPOSTA
Requer-se que as informações e documentos acima solicitados sejam encaminhados a esta
Casa de Leis no prazo regimental de 15 (quinze) dias, em meio físico e, sempre que possível,
também em meio digital, preferencialmente por protocolo endereçado ao Gabinete da
Vereadora subscritora e à Mesa Diretora.
Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT, 13 de Fevereiro de 2026.
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MARIANA CARVALHO
VEREADORA (PL)
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ANEXOS
Anexo I - Registros fotográficos ilustrativos das condições relatadas na Escola Municipal
Novo Horizonte (fotos).
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