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INDICAÇÃO
Autora: MARIA GARZELLA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Com fundamento nos dispositivos regimentais em vigor nesta Casa de Leis, art. 64, inciso IV, (RICM), requeiro à Mesa Diretora após apreço do soberano Plenário, que seja enviada
correspondência indicativa ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia à Secretária
Municipal de Assistência Social, na qual, sugiro a criação de Programa Municipal de
Reinserção Social e Oportunidade para pessoas em situação de rua. JUSTIFICATIVA:
A proposta consiste na implantação de um centro de encaminhamento e inclusão
produtiva, no qual os beneficiários possam participar de atividades de caráter comunitário e
urbano, como apoio à limpeza de praças, varrição de espaços públicos, pequenos serviços de
manutenção e outras ações de interesse coletivo, recebendo, como contrapartida, auxílio
financeiro ou bolsa diária de natureza socioassistencial, com duração determinada e
acompanhamento técnico. Importante destacar que a iniciativa possui caráter social, educativo e temporário, não
configurando vínculo empregatício, tampouco substituição de servidores públicos, mas sim
instrumento de reinserção social, promoção da dignidade humana e estímulo à autonomia
financeira progressiva dos participantes. Ressalta-se ainda que o programa ora sugerido não possui qualquer relação com o
Projeto Segunda Chance, atualmente existente no município, uma vez que este é voltado a
reeducandos do sistema prisional, enquanto a presente proposta destina-se exclusivamente ao
público em situação de rua ou extrema vulnerabilidade social. A criação de um programa com essa finalidade poderá contribuir significativamente
para a redução da exclusão social, fortalecimento dos vínculos comunitários, desenvolvimento
de hábitos laborais, reconstrução da autoestima e posterior encaminhamento ao mercado formal
de trabalho, mediante articulação com empresas locais e demais políticas públicas. Diante do exposto, solicita-se a avaliação técnica e jurídica da viabilidade da proposta, bem como o estudo da melhor estrutura normativa para sua implementação no âmbito da
política municipal de assistência social. Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2026. MARIA GARZELLA
VEREADORA (MDB)
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