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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA Ut] LESTE
EMENDA MODIFICATIVA N. Oúl /2026 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N“
1.954/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.954/2026
AUTOR DO PROJETO: MARCONDES MARTIGNAGO
AUTOR DA EMENDA: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Renumera o parágrafo único como § 1 ° e
acrescenta o §2® ao art. 2° da Lei
Municipal 1.856 de 13 de dezembro de
2019, do Município de Primavera do
Leste - MT, vedado a edição de nova
Moção distinguindo ou homenageando
pessoa, autoridade ou entidade sobre
matéria já constantes nas alíneas "b", "e"
e "g" do referido artigo.”
Art. r. O art. 2^, parágrafo único, da Lei Municipal n° 1.856, de 13 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Parágrafo único. A proposição de qualquer- moção, deve limitar se a
acontecimentos de alta significação no âmbito municipal, estadual ou nacionaL
§ r. A proposição de qualquer moção, deve limitar-se a acontecimentos de
alta significação no âmbito municipal, estadual ou nacional.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir erro material.
É a justificativa.
Sala das Sessões em, 23 de fevereiro de 2026.
Documento stsinado liigiMimente
MALA JACKELme DA SILVA SOUZA
Data: 25/02/202614:27:45-0300
Verifique em https://valklar.iti.gov.br
SÉRGIO RODRIGUES GONÇALVES
MEMBRO
KARLA JACKELINE DA SILVA SOUZA
MEMBRO
GISLAINE ALVES de forma digitai por GISLAINE ALVES YAMASHITA:00' YAMASHITA:00653243901
653243901
GISLAINE ALVES YAMASHITA
MEMBRO
Dados: 2026.02.26
08:56:31 -03’00’
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 TeL: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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