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Cfímara Municipál Pva do L^e-MT
Rub CÂMARA MUNICIPAL DE M
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA ADITIVA N. (M /2026 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N
1.954/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.954/2026
AUTOR DO PROJETO: MARCONDES MARTIGNAG5
AUTOR DA EMENDA: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Renumera o parágrafo único como § 1° e
acrescenta o §2° ao art. 2® da Lei
Municipal 1.856 de 13 de dezembro de
2019, do Município de Primavera do
Leste - MT, vedado a edição de nova
Moção distinguindo ou homenageando
pessoa, autoridade ou entidade sobre
matéria já constantes nas alíneas "b", "e"
e "g" do referido artigo.”
Art. r. Acrescenta o § 2° do art. 2°, da Lei Municipal n° 1.856, de 13 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
§2^". Fica vedada, no âmbito da Câmara Municipal de Primavera do Leste, a
edição ou reapresentação de nova Moção que tenha por objeto distinguir, homenagear ou
congratular a mesma pessoa, autoridade ou entidade, quando o conteúdo ou o fundamento da
proposição versar sobre assuntos já constantesnas alíneas “b”, “e” e “g” deste artigo, ainda que
sob redação diversa ou denominação semelhante.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | TeL; (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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Camara Municipal Pva t^^&tejvU FL Rub
ODO CÂMARA MUNICIPAL DE
m
PRIMAVERA LESTE r
íE 4ik:
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir erro material.
É a justificativa.
Sala das Sessões em, 23 de fevereiro de 2026.
Oocumento assin3ck> dieitalmente
KMIIA JACKEiMEDA S«.VA SOUZA
Oate: 25/02/20261<;27:45-0300
verifique «m haps://valkiBr.rtí.eov.tK goubr
SÉRGIO RODRIGUES GONÇALVES
MEMBRO
KARLA JACKELINE DA SILVA SOUZA
MEMBRO f;KI AINF Al \/F^ Assinado de forma digital CJOLMIIMC rtLVi::> porGISLAINE ALVES
YAMA5HITA:006YAMASHITA:00õ53243901
53243901 /
GISLAINE ALVES YAMASHITA
MEMBRO
E)ados: 2026.02.26
08:57:47 -03'00'
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