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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA MODIFICATIVA N. DQI /2026 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N
1.948/2026
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 1.948/2026
AUTOR DO PROJETO: EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTOR DA EMENDA: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Dispõe sobre a organização do
Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - CMPCD do
Município de Primavera do Leste - MT e
dá outras providências.
ii
Art. r. Altera o inciso I, do art. 8°, do Projeto de Lei n° 1.948/2026, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
i—07 (sete) representantes do segmento das organizações da sociedade civil.
sendo:
I- 08 (oito) representantes do segmento das organizações da sociedade civil,
sendo:
Av, Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA LESTE íMr
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo incluir representante do Poder
Legislativo no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD.
É a justificativa.
Sala das Sessões em, 23 de fevereiro de 2026.
Documento assinado dí^talmenta
KARLA JACKELiNE DA StLVA SOUZA
Data: 25/02/202614:27:45-0300
Verifique em hCtp8://valídar.tti.gov.br goubr
SÉRGIO RODRIGUES GONÇALVES
MEMBRO
KARLA JACKELINE DA SILVA SOUZA
MEMBRO
GI5LAINE ALVES Assinado de forma digitai por GISLAlNÊ ALVES YAMASHITA:006 YAlVlASHrTA:00653243901
53243901
GISLAINE ALVES YAMASHITA
MEMBRO
Dados: 2026,02,26 08:55:38
•03'00’
Av, Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT ! Tel,: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.feg.br
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