câmara Muntcipai Pva RubT^
este-MT
fl.n«
PREFEITURA DE V*)
Executivo Primai/era
Municipal do
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N” j ^]'^I2026
Autoriza a desafetação e alteração de
destinação de bens públicos municipais
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação,
da categoria de bens de uso especial e/ou institucionais para a categoria de bens
dominicais, das áreas de propriedade do Município de Primavera do Leste,
declaradas como públicas, devidamente registradas no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Primavera do Leste - MT e caracterizadas conforme
descrições constantes de suas respectivas matrículas e memoriais descritivos, a
saber:
I - A Quadra n® 88, do loteamento “Jardim Riva - 3^ Ampliação”, com área de
27.584,76 m^ (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro vírgula setenta e seis
metros quadrados), matriculada sob o n° 15.352, Livro n“ 2 - Registro Geral, do
Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste - MT, com os
seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Barros Cassai, medindo
174,94 metros; lado direito com a Rua Maringá, medindo 217,76 metros; lado
esquerdo com a Avenida Guterres, medindo 230,28 metros; e fundos com a
Avenida Guterres, medindo 95,80 metros, conforme descrição constante da
respectiva matrícula imobiliária.
II - O lote de terreno para construção n® 23 (vinte e três), da quadra n° 01 (um),
do loteamento “Greenville”, com área de 2.644,00 m^ (dois mil, seiscentos e
quarenta e quatro metros quadrados), matriculado sob o rf 31.657, Livro rf 2 -
Registro Geral, do Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Primavera do
Leste - MT, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.279.464,259 m e E 788.407,763
m, situado no limite da área remanescente da Fazenda Tupã II, matrícula n°
24.011, na Avenida Paraná; deste segue confrontando com a Avenida Paraná,
com azimute 97°15’51” e distância de 105,20 m até o vértice M-02, situado no
limite do lote 22; deste segue confrontando com o lote 22, com azimute
187°15’51” e distância de 30,04 m até o vértice M-03; deste segue confrontando
com área remanescente, com azimute 277°38’07” e distância de 22,51 m até o
vértice M-04; com azimute 286°46’27” e distância de 11,73 m até o vértice M05; com azimute 280°08’21” e distância de 4,19 m até o vértice M-06; com
azimute 330°08’10” e distância de 3,94 m até o vértice M-07; com azimute
251°44’06” e distância de 6,34 m até o vértice M-08; com azimute 280°08’21” e
distância de 41,28 m até o vértice M-09; com azimute 332°23M5” e distância de
30,81 m até o vértice M-01, ponto inicial desta descrição. Todas as coordenadas
(66)3500*1500
Rua Maringá, ■ Centro
Primavera cio Leste • MT - CEP 78850-000
primaveradolest0.mt.gov.br
câmara Municipal Pva do ^ste-MT
Ruby fl.ne
PREFEITURA DE
Executivo Primai/era
Municipal
encontram-se georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, sistema UTM,
fuso 21S, meridiano central 57° WGr, datum SIRGAS 2000, conforme mapa,
memorial descritivo e ART n“ 2599102, elaborados pelo Engenheiro Milton
Alcover Junior, CREA n” 206.540.635-0, conforme descrição constante da
respectiva matrícula imobiliária.
III - Reserva técnica consistente no lote n“ 02 (dois), da quadra rf 01 (um), do
loteamento “Jardim das Américas - IX”, com área de 5.826,66 m^ (cinco mil,
oitocentos e vinte e seis vírgula sessenta e seis metros quadrados), matriculado
sob o rf 34.866, Livro n° 2 - Registro Geral, do Serviço Registrai de Imóveis da
Comarca de Primavera do Leste - MT, com os seguintes limites e confrontações:
frente com a Rua México, medindo 83,24 metros; lado direito com o lote 05 da
quadra 01 do loteamento Jardim das Américas VIII, medindo 70,00 metros; lado
esquerdo com o lote 01, medindo 70,00 metros; e fundos com parte do lote 05 e
com o lote 06 da quadra 01 do loteamento Jardim das Américas VIII, medindo
83,24 metros, conforme descrição constante da respectiva matrícula imobiliária.
IV - Área institucional consistente no lote n” 05 (cinco), da quadra n“ 01 (um),
do loteamento “Jardim das Américas VIU”, com área de 6.199,36 m^ (seis mil,
cento e noventa e nove vírgula trinta e seis metros quadrados), matriculado sob o
rf 31.791, Livro n° 2 - Registro Geral, do Serviço Registrai de Imóveis da
Comarca de Primavera do Leste - MT, com os seguintes limites e confrontações:
frente com o lote 01, medindo 50,00 metros; com a Rua México, medindo 31,12
metros; e com área remanescente da Fazenda Nova Esperança, medindo 63,85
metros, totalizando 144,97 metros; lado direito com os lotes 01, 02, 03 e 04 e
com a Avenida Estado Unido, totalizando 96,00 metros; lado esquerdo com área
remanescente da Fazenda Nova Esperança, medindo 70,00 metros, e com Área
Verde, medindo 31,50 metros, totalizando 101,50 metros; e fundos com área
remanescente da Fazenda Nova Esperança, medindo 15,83 metros, e com Área
Verde, medindo 129,95 metros, totalizando 145,78 metros, possuindo formato
irregular, conforme descrição constante da respectiva matrícula imobiliária.
Art. 2“ Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às averbações necessárias
junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 02 de março de 2026.
SÉRGIO
MACHNIC:387217759
Assinado de forma digital por
SÉRGIO MACHNIC:38721775915
Dados: 2026.03.02 10:07:13
15 -04'00'
SÉRGIO MACHNIC
PREFEITO MUNICIPAL
ISNO/ELO.
(66)350<H500
Rua Monngá, ■ Centro
Primavera do Leste ■ MT ■ CEP 78850-0CX)
prjmaveradoleste.mt.gov.br
câmara Muntcipai Pva do t^e-MT
FL.n? Rub laM PREFEITURA DE
Executivo Primai/era
Murtícipal
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" 026.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que tem por finalidade promover a desafetação de áreas públicas
municipais atualmente classificadas como institucionais, reservas técnicas ou
destinadas a finalidades específicas, possibilitando sua reclassificação para a
categoria de bens dominicais, nos termos da legislação patrimonial e urbanística
vigente.
A medida se justifica pela necessidade de conferir maior eficiência à gestão
do patrimônio público municipal, permitindo que imóveis atualmente ociosos,
subutilizados ou sem destinação pública concreta possam ser juridicamente aptos
a receber nova destinação que atenda ao interesse coletivo.
Ressalta-se que a alteração da natureza jurídica desses bens não implica
alienação automática, mas constitui requisito legal indispensável para que o
Município possa, futuramente, mediante procedimento administrativo próprio e
autorização legislativa específica, promover sua utilização em operações
patrimoniais que tragam benefício social direto à população.
Nesse contexto, a presente desafetação tem como objetivo estratégico
permitir a eventual realização de permutas imobiliárias destinadas à implantação
de programas habitacionais de interesse social, especialmente voltados à
construção de moradias populares, medida que se alinha às diretrizes
constitucionais de promoção do direito à moradia, à função social da propriedade
e à política urbana prevista nos arts. 6® e 182 da Constituição Federal.
A possibilidade de permuta revela-se instrumento legítimo e eficiente de
política pública, pois permite ao Município converter áreas sem utilização prática
em unidades habitacionais, sem necessidade de dispêndio financeiro imediato,
promovendo solução urbanística, social e econômica simultaneamente, com
maximização do interesse público e observância dos princípios da legalidade,
eficiência, economicidade e supremacia do interesse coletivo.
Importante destacar que eventual permuta somente poderá ocorrer mediante
prévia avaliação técnica, comprovação de equivalência de valores, demonstração
formal de interesse público e cumprimento integral da legislação aplicável às
alienações de bens públicos, garantindo absoluta transparência e segurança
jurídica ao procedimento.
Assim, a proposta não trata de alienação patrimonial indiscriminada, mas
(66)3500-^500
Rua Moringa, ■ Centro
Primavera do Leste ■ MT - CEP 78850-000
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câmara Muntcipal Pva do l^c-MT
CíP 1/ PREFEITURA DE
Executivo PrimaiAera Municipal do
sim de instrumento legal de gestão estratégica do patrimônio municipal voltado à
concretização de políticas públicas habitacionais e à racionalização
administrativa.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido,
contamos com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da matéria.
Primavera do Leste-MT, 02 de março de 2026.
SÉRGIO
MACHNIC:38721775
Assinado de forma digital por
SÉRGIO MACHNIC:38721775915
Dados: 2026.03.02 10:07:34
915 -04'00'
SÉRGIO MACHNIC
PREFEITO MUNICIPAL
(60)3500-^500
Rua Manngó, ■ Centro
Primavera do Leste - MT - CEP 78850-000
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-MT Camjr*MÜmõpjirp« do
FL.n9 Rub
> RIÊCiíSYRAL pJB IMOVBIS
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Livro N"' 2 REOISTRO GERAL tv \ ■•
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X
M,791 oa 06 tle Feverélro' de 2.020.
ÂRRA INjSTITtICIQNAL. sob O lote de terreno para construção sob n«.OS (cinco) quadra
119.01 (um) no loteomento “lARDlM DAS AMÉRICAS VIU", com área de 6.199,36 m2 (SEIS
MIL, CENTRTO E NOVENTA E NOVE METROS E TRINTA E SEIS CENTIMETROS QUADRADOS),
situado no perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE confronta com Lote-01. com a distancia de 50.00 metros, com a Rua México com a
distância de 31,12 metros e c orn área remanescente da Fazenda Nova Esperança com a distância !de 63,85 metros, totalizando assim 144,97 metros. LADO DIREITO confronta com os lotes 01, 02,
03 e 04 e com a Avenida Estado Unidos com distância de 16,00 metros, totalizando assim 96.00
metros. LADO ESQUERDO confronta com área remanescente da Fazenda Nova Esperança com
distância de 70,00 metros e com Area Verde com a
distância de 31,50 metros, totalizando assim
101 50 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta com Área remanescente da Fazenda Nova
Esperança com a distância de 15,83 metros e com Área Verde com a distância «*«129.95 metros.
Totalizando com 145.78 metros. A ârea descrita PQSSMi fgriRatO ifrégRlar,- PROPRIETÁRIA.
CONSTRUTORA E ITVfOBH.IÁRIA COSENTINO LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
i devidamente inscriM no CNPJ/MF sob n®. 03.608.076/0001-60. com sede estabelecida na Avenida
! Sâü loâü, 305, Sala 01, Centro, nesta Cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato
Crosso, representada por scii sôclo e administi ador. Sr. EDUARDCLOMETTO COSENTINQ, portador
ida Cédula de Identidade RG n». 50.529.239-7, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do
(Estado de Sâo í^aulo, em 13/12/2006 e inscrito no CPF/MF sob n®. 690.037.001-25. brasileiro,
{casado, engenheiro de produção, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá, 2.8;^. Primavera II. nesta Cidade e Comarca de Primavera do Leste. Estado do Mato Grosso. NUMÉBQPP.
pEnrsTRQ ANTERIOR R.03 M^31.5Q1. ncti^ o?. Uvro Z, gm dat^ ftc 39rQI'2i02Q. ROÍ
Pedm Pauto Ferna^es Feitosa, Oficial Substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar,
conferi o assino nfmal..vJLi2!rf5£:
AV.Ol M.31.791 Ji^toCQLQltAQ542 F^Uq am;Q6tO'4T?Q?(L ABERTURA DE MATRICULA: Pela
petição de 06 02.2020 a proprietária (M.31.791) requereu a abertura desta matrícula, a vtsta
dos elementos constantes no registro anterior, consoante certidão atualizada deste e da
! inexistência de ônus em inteiro teor, expedida em 06.02.2020 por este Registro de Imóveis, a qual
; fica arquivada nesta Serventia, em pasta própria. Sp|p Sgla^0^m?é*«Qé- 2020. Emolumentos; R$ 73,20. Eu, Pedro Paulo Ferr^des Feltosa, Oficial Substituto do Registro
i de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal.xZÜo-.
i
ÍaV-OI M.31.7Q1 ProtocolOilll268 Feito em.l3.Q4,g.Q'^ CORREÇÃO: Faz-se a presente aver- ibaçaodeoncio/nost^mordoart 212 0213. l. "a", da lei 6.015/73, deixou de con^star que o lado idirelto confronta com os lotes 01.02.03 e 0-1 com a distância 80.00 metro, objeto desta matrt^la. ntgiraliHKA 79182. Selado em:l3.04..2.020. Emolumentos: Isento. Eu, Pedro Paulo
Fernandes Feitosa. Oficial Substftuto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino Ufinal.ySi
AV 0.3 M.31.791 Protocolo: 112278 Feita ÁREA INSTITUCIONAL. Pelo
Requerimento datado em 17 de Abril de 2.020, assinado pela ÇonglriUQno ImoblMorja Çtf??en.rinXl
•LTDAt e seu representante e administrador EÚMStTsXo Qmgtto CogciníUQ. ambos já qualificados
nesta matrícula, de acordo com a Lei 6.766/79, artZZ SQbCg Q parCCUmcntO SOlQ
Munlcíolo.AREA INSTITUCIONAL, COm i^rca de 6.199.360?^ fSEIS MIL, CEUTTP ^
t NOVE METROS E TRINTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRAPOSIa daJ o^aiRgllW 1ARPIM RAS
AMÉRICAS viir. situado no perímetro urbano 3iexta cidade; conforme Decreto Municipal
1.474 de 17 de dezembro de 2014. Selo Digital:. BKX>6.94í)aA Salada-.^ITIt..
Emolumentos: R$14,2Ü, Eu, Pedro Paulo Fernawlcs Feito.sa. Oficial substituto do Registro de
Imóveis, que a fiz digitar, conferi o assino afinal. \J a.;
CNf^J: 32.971.475/OOQ1‘ii
Cartóíio 1* Oficío d« Primavera dqLçste^ Av CutabA 550 - SAla 05, 0« e 07 - Centro- F {€«> 3490- 1771
a ó raproduçao fiel da Matncula n* 31791. e tem valor de certidão, conforme o
referido é Verdade e dou Fé. Primavera do Lestellchmin
Certtfico « dou fé. que esta foiocóp disposto noart 19§ldaLei6 015
MT 10/02/2026 emitido por JUL LYA GARCIA As 0
e art 4 1 da Lei 6 935/94.
5 26. kl
V
andra
Ofioai Substituta
Poder Judtctario do Estado de Mato Grosso
Atos de Notas e Registro Côdigo do Cartóno 139 Selo do Controle Digital
Cod Aio{%) 176
CJU 72985 RS 32.05 252213
Ccnsulta htip Avww tjrrS jus br/oelos
Praro d»» validade da certidão por 30 dia&, nos terrmís do art. 754 do provimento N* 42/2020 - CGI/lVll.
Neiien ika
|MyiiÍilllÍMÉÍM»lâáiyiWÍI*M™"*
L. n? Rui/ ÚÊJL SERVSCO REGíSlRAL DE iMOVEi
Uvro M“ a - 85isfâlSTH0”GEBSAl,
34.866 001 29 de Abril de 2021
REggRVA TÉCNICA: O lote 02 (um) Ua quadra 01 (um) do loteainento ")ARDIM DAS; AMÉRICAS - IX", com área de 5.826,66m^ (CINCO MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS METROS j E SESSENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), situado no perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE confronta com a Rua México com 83,24 metros. LADO DIREITO, confronta tom lote-05 da Quadra 01 do jardim das Américas VII! ■ com 70,00 metros. LADO ESQUERDO, confronta com iote-01, com 70,00 metros e finalmente ao ’
FUNDO, confronta com parte do lote-05 e com Lote-06, da quadra-01 do Jardim das Américas VIII i
com distância de 83,24 melros. PROPRIETÁRIA; CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA
£Q-SgNTlNO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPj/MF sob n». ; 03.688.876/0001-6Ü, com seu ato constitutivo registrado c arquivado na junta Comercial de Mato 1 Grosso - JUCEMAT sob Número de Idcnciiitação do Registro de Empresas - NIRE 51.200.013.558, i conforme iO-» Alteração e Consolidação de Contrato Social, firmado em Primavera do Leste/MT, aos i 24 de setembro de 2020 e devidamente registrado na junta Comercial do Estado de Mato Grosso - ■ lUCEMAT, em 24 de setembro de 2020, sob n^ 2296790, Protocolo: 201133296, de 24 de setembro de 2020 e Certidão Simplificada, emitida em 02 de fevereiro de 2021, sob n». 21/014.701-6, válida i
• por 60 dias, expedida pela lunta Comercial do Estado de Mato Grosso, com sede estabelecida na i
Avenida São joão, 305, Centro, nesta Cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato i j Grosso, estando neste ato representada por seus administradore s, o Sr. EDUARDO OMETTO ! pMNTI.NO, portador da Cédula de Identidade RG n®. 50.529.239-7, expedida pela Secretaria da ^ ^ ° Estado de São Paulo, em 14/07/2016 e inscrito no CPF/MF sob n».' ^690.037.001-25. brasileiro, casado, engenheiro de produção, nascido em 10/02/1977, filho dej ; Edgard Cosentino e de Lilian Maria Ometto Cosentino, natural de Piracicaba. Estado de .São Paulo,' icsidente o domiciliado na Avenida das Palmeiras, 94, Condomínio Cidade jardim, nesta Cidade e; I Comarca de Primavera do Leste. Estado de Mato Grosso e o Sr. EDGARD OMETTO COSENTINO portador da Cédula de Identidade RG n^. 0678164-0, expedida pola Secretaria do Estado de justiça Piiblica do Estado de Mato Grosso, em 29/08/2016, e inscrito no CPF/MF sob n».! 483.441231-15, brasileiro, casado, empresário, nascido em 25/08/1969, filho de Edgard Cosentino \ Ometto Cosentino, natural de Piracicaba, Estado de São Paulo, residente domicdiado na Avenida das Palmeiras, s/n«. Condomínio Cidade jardim. Bairro Cidade Primavera 11,; nesta Cidade de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso. NUMERO DO RECfjgTRO ANTERIOR* ! y^=34.487. LIvi-q 02, ficbp Q03, cm dqfa dc 24,02.2.021 deste RGI. Eu, SergioÇuriha Filho]' i Oíicial Substituto do Registro ire Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal,
( 29.Q4.?.Õ^. CAUÇÃO. Pelo Instrumento do LOTEAMENTO - JARDIM DAS AMERCIAS - IX", pelo TERMO DE COMPRO-MISSO, firmado I matricula 34.487. AME?ÇQ L.que deverá ser firmado pela mesma, para garantir I integral do presente termo, de acordo
e
na
o cumprimento
com a Lei Municipal n® 49B/98, e suas alterações, o' . compromissário coloca à disposição da Administração Pública Municipal, como garantia da '
execução dos serviços e obras de infraestrutura. a titulo de "CAUÇAO", a área total do loteamento '' ; (Lei Municipal n“ 739 de 15 de julho de 2002), em Caução das obras de Abertura de Ruas, Placas nome das Ruas. Meio-Fio, Base, Asfalto e Sarjeta, das obras da Rede de Esgoto Sanitário,! "‘^'"inação Pública, das obras da Rede de Distribuição de Águas. Fica' em CAUÇAO , este Iqtc desta mutrícMla, Seia_Dj[gLt3L; POG 31593 Selado em: 29.04.2.021 ; Emolumentos: R$ 14.90. Eu, Sérgio Cunha Filho. Oficial substiruto do Registro de iLveis, que a fiz! uigitar, conferi eiíssinoafinal._.,^ii3§_. I
. com o
Ayj)2 M-34,g66 ProfQcolo: 116.914 Feito em: 29.04.2.021. ARFRTURA dÊ MATRICULA- petição datado em 24.03.2.021 V
: Pela
3 proprietária da (M.34.866) Requereu a abertura desta matrícula, a vista dos elementos constante.s no registro anterior, consoante certidão atualizada
CA'PJ: .íí.fíZf.JZS Wf* /í
Cdmjf j MunKipjij Pva
Cartório do Registro de imóveis
Livro N® 2 i^íKMíitfC LV;ÍÍJ*
deste e da inexistência de ônus em inteiro teor, expedida em 27.04.2.021 por este Registro de l
Imóveis, a qual fica arquivada nesta Serventia, em pasta própria. Sglg Pígita.! BQG 3160.1.
Sglado em 29.04.2.021. Emolumentos: R$ 77,00. Eu, Sérgio CunhaJEilho. Oficial Substituto do
Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal..^:.^^^
AV.03 M.34.866 Protocolo; 117.179 Feito em: 18.05^^1. LIBERADO DE CAUÇÃO: Pfla Carta
de Anuência datada de ll/OS/2021, assinado pelo prefeito municipal desta cidade Leonardo Tadou Bortoim,
cumpriu totalmente com as obrigações previstas no artigo 2B. da Lei Municipal n** 498, de 17 de iunho de
1998. razão pela qual, nos termos do artigo 29« § 3Q da Lei Municipal 498, conforme requeriníento ;
administrativo sob o n» 5974/2021, e Vistoria de Loceamento. efetuada pela Servidora Fernanda Cristine ^
Rabelo Gueno, datada de ll/OS/2021, autorizo a liberacao ÚQ AVOl dgsa...m3filgBÍa. SslG
Dipltal.BOG 34745. Selado em:26.05.2.02t. Emolumentos: R$ 14,90. Eu, Sei-gio Cunha Filho,
Oficial Substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal.
AV.04 M.34.866 Protocolo; 118111 Feito em; 12.07.2021, TRANSFERENCIA DE DOMÍNIO:
Pelo Requerimento, datado de 28/06/2021, apresentado pela empresa Construtora e Imobiliária
Cosentino, proprietária do imóvel objeto desta matrícula, acima qualificada, açordo çpm ^ C.ei
6.766/79. art.22 dispõe sobre o oarcelaniento do solo mrbanQi.^gj^C a de registrq dq
loteamento. passam a integrar ao domínio do Mutllc(pj9. O IQTE QZ, QUADRA 01,. dp
Loteamento "lARDlM DAS AMÉRICAS IX' fRESERVA TÉCNICAl. ÇOm de ;i.826.66m
fCINCO MIL E OITOCENTOS E VINTE E SEIS METROS E SESSENTA E SEIS CENTÍMETROS
QUADRADOSI. situado no perímetro urbano desta cidade; conforme Decreto Municipal n« !
1.474 de 17 de dezembro de 2014. Selo de Controle Digital; BPK-88833. Sglada
27.07.2021. Emolumentos; R$14,90. Eu, Hellen Sandra Fernandes Silva, Escrevente Autorizada
do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal,
f
1
Cartóno 1* Oficio de Primavera do Leste^ i Av Cuiabá. 5S0 - Saia 05. 06 e 07 - Cantro- F. (66> M96-1771 ► I
Certifico e dou fé que esta fotocópia é erprodução fiel da Matricula n* 34866. e tem valor de cerbdSo. conforme o
disposto no art 19 §1 da Lei 6 016 e arl 41 da Lei 8 935/94 O referido é Verdade e dou Fe. Pnmavera do LesteMT 10/02/2026. emitido por JULLYA GARCIA às 0^34 33.st86yn9i15
Hellen Sandra F Sika
Oficial Substituta
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Atos de Notas e Registro Código do Cartório 139
Selo de Controle Digital
Cod Alo{s);176
CJU 72983-R$32.05 -252213
Consulta; nttp.//wvw.tjrTtjus-Dr/setos
Prazo de validade da certidão por 30 dias, nos termos do art. 754 do provimento N* 42/2020 - CGJ/MT. 1
í
esnj- 32.97i.475.m01 11
Câmara MunKipal Pva dofleste-MT
FL. n? Rub
: SER.V!ÇO_RE.GlSTRAL DE IMÓVEIS mni ^ rfn6vflu; riti C;rc;..r.acrtçao da Comí.a50 dc* P:imâv«fa doUstó^-Vtato Gnllí Lavr® |»9« â - SIE®9S?K<»
"Ítow sr^;Ã1í.r''' í-^.' >í^~» íií-íFicíu,
EUa r. Barbosa
onCUI.MTAUlUí
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CSCaSVYKl Fj« AI.-ITiKl/^tXK
31.657 ][ 001 Prino>,«?ra Jo Looto MT 09 de Dezembro de 2.019.
O lote de terreno para construção sob n® 23 (vinte e três), da Quadra n® 01 (um), do
loteamento "GREENVILLE", com área de 2.644,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA
E QUATRO METROS QUADRADOS), situado no perímetro urbano desta cidade de
Primavera do Leste-MT, com os seguintes limites e confrontações: DESCmcAO: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.279.464,259 m e E 788.407,763
m. situado no limite da área remanescente da Fazenda Tupã ÍI * matricula 24.011, na Avenida
Paraná; deste segue confrontando com a Avenida Paraná, com Azimute 97*15*51' por uma
distância de 105,20 m até o vértice M-02, situado no limite do iote 22; deste segue confrontando
com o lote 22 com azimute 187*15*51** por uma distância de 30,04 m até o vértice M-03, situado
no limite da área remanescente Fazenda Tupã II " matrícula 24.011; \ieste segue confrontando
com a área remanescente com azimute 277®38'07" e 22,51 m até o vértice M-04: 28^^46*27" e
11,73 m até o vértice M-05, 280*08*21 e 4.19 m até o vértice Mn06. 330*08'1Õ'* e 3>94 até o
vértice M-07: 25r44'06" e 6,34 m até o vértice M-08: 280*08*21*^ e 41,28 m até o s^éí^e M-09: 332*23*15'* e 30,81 m até o vértice M-01, vértice iniciai da descrição déste perímetiro. Todas as
coordenadas aqui descritas estáo georreferenciadas ao Sistema; Cçodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Mendiano Central 57 WGr, fuso
21 S, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distancias, a área e perímetro
foram calculadas no plano de projeção UTM. Tudo conforme Mapa; Memorial Descritivo e ART n®
2599102, elaborados e assinados pelo Sr. MILTON ALCOVER JUNIOR - CREA: 260.540.635-0.
PROPRIEI ÁRIA; ELTON LARRI RIVA. CIRGSSPERS 5012167267 e CPF 305.65 8.040-49, e sua
esposa ANA VASCONCEILOS PE CARVALHO RIVA. CIRGSSPÍERS 303294 20 25 e CPF
834.057.201-68, ambos brasileiros, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, em data
de 02.01.1982, empresários, residentes e domiciliados na Avenida Amazonas, 1.034, Bairro
lardim Riva, nesta cidade. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR; M. 24.011.XtyrQ 02. fls,QjL^
data de 04.07.2016. neste RGl, Eu, Pedro Paulo F^andes Feitosa, Oficial Substituto do Registro
de imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal, i/ .
AV.Ol. M.31,657. Protocoto; 109885. Feito em; 09.12.2019. ABERTURA DE MATRICULA:
Através de REQUERIMENTO, datado de 09/11/2017, o Sr. « ELTON LARRI RIVA, requereu a
abertura desta matrícula (M. 31,657), a vista dos elementos constantes no registro anterior,
consoante certidão atualizada deste é da ine.xistência de ônus em inteiro teor, expedida em
28/10/2019, por este Registro de Imóveis, a qual fica arquivada nesta Serventia, em pasta
própria. Selado em 23.01.2020, Selo de Controle Digitai: BIV 22082. Emolumentos: R$ 73,20.
Eu, Pedro Paulo Fens^u^s Feitosa, Oficial Substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar,
conferi e assino afinal. .
AV.02 M. 31.657. Protocolo; 110699. feto em; 19.02.2020. CORREÇAO: Faz-se a presente
averbaçáo de oficio, nos termos do art 212 e 213,1, "a", da lei 6.015/73, para constar que ‘O lote de
Supracitado, trata-se de uma área "l
Emolumentos: Isento. Selado em 19.02.2020. Selo de Coptrole Digital; BKA-75931. Eu, Pedro
Paulo Fernandes^eitosa, Oficial substituto do Registro de Imóveis, què a fiz digitar, conferí, averbei e
assino afinal.
JCIONAL*. objeto desta matrícula.
AV'Q3 AV.Ol-81.31.657 ProtWolQ;llQaQ6 Feltft em; 02,03,2.020. AVERBAçAO: O lote de
terreno para construção sob n® 23 (vinte e três), da Quadra n® 01 (um), do loteamento
"GREENVILLE”, com área de 2.644,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO
METROS QUADRADOS), situado no perímetro urbano desta cidade de Primavera do LesteMT, com os seguintes limites e confrontações constante nesta matrícula Pelo Requerimento
apresentado pelos proprietários do imóvel objeto desta matrícula; ELTON LARRI RKA, e sua
CNPJ: 32.971.476/0001^11
câmara Municipal Pva do l/rte-MT
Cartório do Registro de Imóveis
f “
Livio N"» .? r.cyifttro Ger^ji
esposa ANA VAaQNCBi.Vftg PB CARVALHft K>VA. «mtegg datado de 02.03.2020; a qual autorizou a transferência ao MUNICÍPIO PB PRIMAYEEA.
LESTE - MT - CNPI ti» 01.974.088/0001-05, a área de 2.644.00 (DOIS MIL SEISCENTOS E
QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), de acordO COtlt 3 Ui. 6 706/79, ?.rt
disoõe sobre o parcelamento do solo urbano, desde a data de registro dp loteamenjo,
passam a integrar ao domínio do Município: conforme análise por parte da Prefeitura
Muncipal desta cidade, de acordo com a lei 498 de 17 de junho de 1998. O empreendimento situasul do Loteamento Parque das Águas, pelo departamento de engenharia do Município de
Primavera do Leste-MT - APROVA a implantação do empreendimento denominado
desmembramento Greenville, parecer técnico 167/SAMA/CMA/2019 da Coordcnadoria de Meio
Ambiente, assinado pela Fernanda Cristine Rabelo Gueno - Engenheira^Ciidl -RNP: 10080200-0 -
Departamento de Engenharia, datado em 02 de dezembro de 2.019rSHo"TWflitol: BKA‘77143
Selada em: 09.03.2.020. Emolumentos: R$ 14,20. Eu, Hermes Basil\FèKí^ndeVenreira, Oficial
Substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal. _
se a
Cartório 1* Oficio de Primavera do Leste^ ,,,, 4v. Cuabà. S50 - Sota 05. 06 e 07 - Centro- F.;(66> 3*9S-t r > t
Certifico e dou fé que esta fotocópia é reprodução fiel da Matrrculan* 31657 e tem valor de certidão,conforme o
disposto no art 19 §1 da Lei 6.015 e arl 41 da Lei 8 935/94 O referido é Verdade e dou Fé. Pnmsrvera do LesteMT, 10/02/2026 emitido por JüLLYA GARCIA às 09 32 2^oc6uzxme)c0 {
Hellen Sandra F Sili/a
Oficial Substituta
Poder Judiciário do Estado de Maio Grosso
Atos de Nous e Registro Código do Cartório 139 Selo de Controle Digitai
Cod Ato(s) 176
CJU 72982-R$32.05-252213
Consulta: httpiAwvw.trnt.jus br/selos
Prazo de validade da certidão por 30 dias, nos termos do art. 754 do provimento N* 42/2020 - CGI/MT.
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CNPJ- 32.»n 4TV0U0t-Jt
Cimara MuriKipat Pva do (^yttg-MT 7
Rub
CNM: 065 4 153 2-7
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 010 cJi: imoveiR «In C«rcunRcnçao da Comarca d<í Priinavora do Leslc - Maio Grosso .V., /
<)l K I \f \ 11 M i( K» Livro 2 - REGISTRO GERAL -n
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Oi os ■z-aKác M.iifcu’3 Pícna í ][ 15.352 OI 21 de Março 4.e 201 Prirnavctn di) Litnl». MT
^I1ADRA N» 88 lotcâmcnto ”T^TOrM"RIVA” 3» AMPLf^AO. com área He
>7.SBA.76M2 fVINTE E SETE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E QUATRU MF;TP0S E $ETeNTA
■: SEIS CENTÍMETROS OUADRAPQSl. "AREA INSTITUCiQlüiAL". situado no perímetro urbano
lesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE confronta com à Rua Barros
:assa! com 174,94 metros. LADO DIREITO confronta com à Rua Maringá, na distancia de 217,76
netros. LADO ESQUERDO confronta com à Avenida GuCerres, na distancia de 230,28 metros c.
inalmente aos FUNDOS confronta com a Avenida Guterres. com a distancia de 95.80 metros.
'ROPRIETÁRIA: IMOBILIÁRIA RIVA LTPA.
cgalmente constituída, com escritório à Avenida Campo Grande, 147 nesta Cida-de, neste ato
■epresentada por seu sócio proprietário. WALPQMIRQ BJVA, CIRGSSPRS 601545256 e CPF
)42.348.550-49. brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado na Avenid
b onde, 147, nesta cidade. NÚMERO PO REGISTRO ANXERIORlJLOl M 14.66^^415.
g-AAZ. em data de 03.01.2012 neste RGl. Emolumentos: R$ 42,30. Eu. Ilcrb^t BasUlo Fcrnándes •íilva. Oficial sub.stituto do Registro dc Imóveis, que digitei, conferi e assino afUial.. y.„. i
. no
CNPJ/MF 24.743.031 /0001-09. firma
ampo
'Q_
W.Ol M. 15.352 Protoco 52.063 Feito em: 21.03.2012. ABERTURA DE MATRICULA: Pela
letição de 03.01.2.012 a proprietária (15.352) requereu a abertura desta matrícula, a. vtsya dos
dementos constantes no registro anterior, consoante certidão atualizada deste e da inexis
3nus em inteiro teor, expedida em 03.01.2012 por este Registro de Imóveis, a
lesta Serventia, em pasta própria. Emolumentos; R$ 8.40. Eu. Herbert Bas^o Jficial substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino ofindl^
icia de
uâl fica^duivada Ferna^deÀSílva.
íÍ.Q2 M. 15.352 Protocolo 55.500 Feito cm: 10.09.2012. IMÓVEL: Quadra 88, no loteamento
•jARDIM RIVA", 3^ AMPLIAÇÃO, com área de 27.584,76m2, situado no perímetro urbano
desta cidade, com os limites e confrontações constantes nesta matricula. OUTORGADO
líUMATÃRVO: O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO. CNPJ/MF 01. Wta.OSS/OOOI-OS, pessoa Jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, neste ato lepresentado por seu então Prefeito Municipal GRTlIt.lO GONÇALVES VIANA. CIRGSSPPR
2.073.255 e CPF 368.209.899-20, brasileiro, casado, agente pública, residente e domiciliado na
Rua Piracicaba. nO. 477. Bairro Centro, nesta cidade. OUTORGANTE DOADORA: IMOBILIÁRIA RIVA
LTPA. íá qualificada e representada na matricula sup FORMA DO TÍTULO: Escritura pública
de Doaç.ão lavrada ás fl.s. 186/187, do livro 41-E, Protocolo 8359, em data de 18 de |unho do 2012,
nas notas do Segundo Serviço Notarial desta cidade, pelo Tabelião Substituto, AÜton Calixto. VALOR
DO IMÓVEL; R$ 137.923,80 (cento e trinta e sete mil. novecentos e vinte e três reais e oitenta
centavos). CONDlçOES: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União, emitida ás 15:57:43 do dia 22/03/2012 válida até 18/09/2012, código de
controle da certidão F5A5.E37C.8969.C761, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Certidão Negativa Referente ao ICMS/IPVA para fins gerais sob o n^. 0007690065, emitida em
13/06/2012, ás 13:43:54, válida até 13/07/2012. Código de AuleitLícidade; TLMBL2D2UA72U22A,
expedida pela Secretaria de Estado dc Fazenda/MT. Certidão Negativa de Débitos Relativos ás
Contribuições Previdenciárias e ás de Terceiros n®. 000562012-10001031 emitida em 13/06/2012
válida até 10/12/20X2, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Certidão Negativa de
Débitos Trabalhista/sob o n®. 2395109/2012 emitida ein 10/04/2012. ás 16:34:50, válida até
06/10/2012, expedida pela. Jiisliça do Trabalho. Foi deixado de Recolher ITCMD em conformidade
ao arl. ISO, VI, dí/Constitíiiçâç Federal do Brasil. Emolumentos: R$ 2.767,36. Eu, Herbert Basílio
Fernandes' Silv
afinal.
■“a
Oficial Substituto do Registro de Imóveis, que digitei, conferi, e assino
t
CNPJ: 32.971.475/0001-11
Cartório 1* Oficio da Primavera do Leste Av CuMift*. S50- Sâia 05. 0« • 07 - Centre»- F ,<66> 3AS8-17 71
Cariifico a dou qua a«ta fotocópia é reprodução fiei da Matncuia n' 15362 a tam vaior da certidão conforme o
disposto no ort 19 §1 de Le. 6 015 » «rt 41 da Lei B 936*34 O referido é Verdade e dou Fé. Prim^iiarado LeeleMT 10/02/2026 emitido por JIJL l.YA GARCIA ^09 30 33. érikpsfwtu
Hallen Sandra F Sika
Oficial Substituta
Poder Judiciano do Estado da Mato Grosso
Atos do Notas e Rogistro Código do Cartório 139
Selo de Controle Digital
Cod Ato(s) 176
CJU 72980 - R$ 32,05 - 252213
Consulta http ^/wwwtiiTt ju6.br/Mios
Prttio d« valMudo da certidão por 30 dios. nos livmo*. do art. 7S4 do provimento N” 42/2020 • CGJ/MT.
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