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INDICAÇÃO
AUTOR – VEREADOR MARCONDES MARTIGNAGO – PSDB
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
Destinatário: Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Administração e ao
Coordenador do Setor de Licitações.
Assunto: Observância de máximo detalhamento na elaboração e redação de editais e
documentos licitatórios.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Primavera do Leste, com
cópia ao Secretário Municipal de Administração e ao Coordenador do Setor de
Licitações, que seja observado, com máxima atenção, o mais rigoroso detalhamento
técnico e administrativo na formatação e redação dos Editais de Licitação e demais
documentos correlatos elaborados pelo Município.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de assegurar maior eficiência,
transparência e segurança jurídica aos processos licitatórios realizados pelo Município de
Primavera do Leste.
Tem-se observado que a insuficiência de detalhamento e a existência de ambiguidades em
editais e documentos licitatórios, têm provocado frequentes questionamentos, impugnações
e disputas judiciais entre empresas participantes, ocasionando atrasos significativos na
contratação de serviços e na aquisição de bens essenciais à Administração Pública.
Tais ocorrências geram prejuízos ao interesse público, uma vez que retardam a execução
de obras, a prestação de serviços e o atendimento às demandas da população, além de
acarretarem desgastes administrativo e possíveis custos adicionais ao erário.
O aprimoramento técnico dos editais, com descrição clara, precisa e minuciosa dos objetos,
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critérios, exigências e procedimentos, contribui para a ampla compreensão por parte dos
licitantes, reduzindo conflitos interpretativos e promovendo maior competitividade e lisura
nos certames.
Dessa forma, a medida ora proposta, visa resguardar o interesse público, fortalecer a
credibilidade da Administração Municipal e garantir maior eficiência na condução dos
processos licitatórios.
Sala das Sessões, 24 de Fevereiro de 2026.
AUTOR - MARCONDES MARTIGNAGO – PSDB
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