PlteFEfTUNA DE
Prlmai/era
«to Leste
Ex4»cutivo
Municipal
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" ^(Xi 1 /2026
Altera a redação do art. 1° da Lei
Municipal 2.304, de 23 de dezembro de
2024, e altera o parágrafo único do art. T
da Lei n° 2.077, de 18 de maio de 2022, e
dá outras providências.
(4
15
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1” Fica alterada a redação dos incisos I e II do art. T da Lei Municipal
rf 2.304, de 23 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Fica o Executivo Municipal de
Primavera do Leste-MT autorizado a permutar
área de sua propriedade, conforme abaixo
descrito:
Art 1
I - área localizada no imóvel denominado
FAZENDA TUPÃ - ÁREA D - PARTE 02 \ com
área de 1,4176 ha (uma hectare, quarenta e um
ares e setenta e seis centiares), com perímetro de
528,47 metros, parcela situada neste Município
de Primavera do Leste M,T devidamente
registrada sob a Matrícula n'' 52.827, Livro n" 2,
do Cartório do l"" Ofício de Registro de Imóveis
de Primavera do Leste - M,T de propriedade da
Imobiliária e Incorporadora Riva Ltda., inscrita
no CNPJn°24.743.031/0001-09, a serpermutada
por área de propriedade do Município de
Primavera do Leste, inscrito no CNPJ n"
20.986.630/0014-09, com 15.840 m^ ou 1,5840
ha, notadamente quanto às quadras 02 e 03 do
Loteamento Belvedere, nesta cidade de Primavera
do Leste - M,T registradas em 28 (vinte e oito)
lotes. com as seguin tes matrículas :25.856;
1
C6«) 3600-4&00
Rua Mormoa Centro
Pnnw.c-roooLeste MI C€P7ê»60 000
pfimcvef adoMtte.mt.gov
PfICFEtTURA D€
Primai/era
/ do Leste
Cl»^tivO
Municipal
25.857; 25.858; 25.859; 25.860; 25.861; 25.862;
25.863; 25.864; 25.865; 25.866; 25.867; 25.868;
25.869; 25.924; 25.925; 25.926; 25.927; 25.928;
25.929; 25.930; 25.931; 25.932; 25.933; 25.934;
25.935; 25.936 e 25937 todas registradas
Cartório do 1° Oifcio de Registro de Imóveis de
Primavera do Leste - M.T
no
II - área registrada soh a Matrícula n"" 52.822,
Livro 2, do Cartório do 1° Ofício de Registro de
Imóveis de Primavera do Leste — M,T originada
do desmembramento da Matrícula n"" 45.505, de
propriedade da Imobiliária e Incorporadora Riva
Ltda., inscrita no CNPJn^24.743.031/0001-09, a
ser permutada por área de propriedade do
Município de Primavera do Leste, registrada sob
a Matrícula n^ 52.799, Livro n° 2, do Cartório do
1 ° Oficio de Registro de Imóveis de Primavera do
Leste - M,T correspondente ao Lote n° 02 da
Quadra n° 81, Area Verde do Loteamento
Belvedere, localizado na Avenida Araras
Vermelhas, com área de 29.973,20 m^ (vinte e
nove mil, novecentos e setenta e três metros e
vinte centímetros quadrados).
Art. 2” Fica alterada a redação do parágrafo único do art. T da Lei rf
2.077, de 18 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. r(...)
f
Parágrafo único. Area total de 7,3707 ha (sete
hectares, trinta e sete ares e sete centiares),
equivalentes a 73.707,00 m^ (setenta e três mil e
setecentos e sete metros quadrados), extraídos
das matrículas n"" 52.826 e 41.114, assentadas no
Registro de Imóveis de Primavera do Leste — M,T
respectivamente em 03/12/2025 e 01/03/2023.
Art. 3" Permanecem inalteradas as demais disposições constantes das Leis
Municipais rf 2.304, de 23 de dezembro de 2024, e n” 2.077, de 18 de maio
de 2022.
2
(6Ó)
Ruo MofíHQú - C«otro
Pnniov^ra CK) L«st« MT C€P 78850000
primcrv4HodoM«i«.rm.Qav.Cw
mpeiTuiiA D€
Primai/era
do Leste
Ex*cuYivo
Municipal
Art. 4“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 de março de 2026.
SÉRGIO Assinado de forma digital
por SÉRGIO
MACHNIC:38721 machnic:3872i 775915
Dados: 2026.03.23 09:05:20
-04'00'
SÉRGIO MACHNIC
PREFEITO MUNICIPAL
775915
ISNO/ELO.
3
3600-A900
Rua Morir^ga ^ C«nYro
PrifTMvwOdOLOít© MT CtPTSeeOOOO
p«imov*ro<3oN»«t«.rm.(^v.Dr
PMEFCITURA DE
Primai/era
Leste
Executivo
Municipai
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N /2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que tem por finalidade adequar e corrigir a redação do art. 1° da Lei
Municipal rf 2.304, de 23 de dezembro de 2024, bem como promover ajuste
correlato no parágrafo único do art. T da Lei n° 2.077, de 18 de maio de 2022, a
fim de compatibilizar a legislação municipal com a realidade registrai atualmente
existente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste
-MT.
A Lei n® 2.304/2024 autorizou o Município de Primavera do Leste a realizar
permuta de área com a empresa Imobiliária e Incorporadora Riva Ltda., tendo
como referência registrai a Matrícula rf 41.108, cuja área total correspondia
originalmente a aproximadamente 8,395 hectares.
Contudo, após a edição da referida lei e durante os procedimentos de
regularização cartorial necessários à efetivação da permuta autorizada, verificouse que a mencionada matricula já estava parcialmente comprometida com a
antecipação de áreas institucionais anteriormeníe autorizada pela Lei Municipal
n" 2.077/2022.
Com efeito, a Matrícula n° 41.108 já havia sido indicada como origem da
área destinada à antecipação de área institucional, razão pela qual não poderia ser
integralmente utilizada para fms de permuta, sob pena de sobreposição de
destinação jurídica da área e inconsistência registrai.
Diante dessa constatação, e visando assegurar a perfeita regularidade
jurídica, urbanística e registrai das áreas envolvidas, procedeu-se ao
desmembramento da Matrícula íf 41.108, resultando na abertura de novas
matrículas no Registro de Imóveis desta Comarca.
Assim, após o competente procedimento registrai, foram individualizadas
as seguintes áreas:
1 - Matrícula n“ 52.826, correspondente à área destinada à antecipação de
área institucional, vinculada à autorização prevista na Lei Municipal n°
2.077/2022;
II - Matrícula r\° 52.827, correspondente à área de 1,4176 hectares, que
passou a constituir a área efetivamente destinada à permuta autorizada pela Lei
Municipal n” 2.304/2024.
4
C6«>1600ASOO
Rua Moringo •♦■«*1 Centro
PiHixivetooo Leste M1 C€P/8860000
prNTK>vefO<lo«ette.mt.gov.Or
MI€FEITURA OC
Primai/era
do Leste
Executivo
Murucipai
Além disso, no curso dos procedimentos de regularização registrai
necessários à efetivação da permuta autorizada pela Lei Municipal n” 2.304/2024,
verificou-se também a necessidade de adequação quanto à área originalmente
indicada como “área a ser desmembrada da Matrícula n° 45.505”.
Ocorre que, posteriormente à edição da referida lei, foi realizado o
competente procedimento registrai de desmembramento da Matrícula n” 45.505,
resultando na abertura da Matrícula n° 52.822, passando esta a individualizar a
área anteriormente mencionada de forma genérica na legislação.
Dessa forma, a presente proposta legislativa promove a necessária
atualização das referências registrais, substituindo as indicações anteriores pelas
matrículas efetivamente abertas no Registro de Imóveis, garantindo maior
precisão jurídica e segurança registrai ao procedimento de permuta autorizado
pela legislação municipal.
Importa destacar que o presente projeto não altera a finalidade urbanística
das áreas envolvidas, tampouco modifica os compromissos assumidos entre o
Município e o empreendedor imobiliário. Trata-se exclusivamente de adequação
técnica e registrai, destinada a garantir segurança jurídica, coerência legislativa e
viabilidade do registro imobiliário dos atos decorrentes da permuta e da
antecipação de área institucional.
A tramitação em caráter de urgência se justifica pela necessidade
imediata de regularização das matrículas das áreas vinculadas ao Aeroporto
Municipal, inclusive da área destinada ao prolongamento da pista, uma vez
que tal providência foi formalmente apontada como exigência técnica pelos
órgãos estaduais responsáveis pela análise do projeto. A ausência dessa
regularização compromete o andamento do processo administrativo voltado
à ampliação da pista de pouso e decolagem, obra de inequívoco interesse
público, relacionada à melhoria da infraestrutura aeroportuária, à
segurança operacional e ao desenvolvimento logístico do Município.
Diante do exposto, considerando tratar-se de medida de natureza técnica
destinada a promover a adequação registrai e jurídica das áreas envolvidas,
contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Primavera do Leste - MT, 23 de março de 2026. SÉRGIO Assinado de forma digital por ’
SÉRGIO
MAC H N IC:38721 MACHNIC:38721 775915
Dados: 2026.03.23 09:06:37 775915, -04'00'
SÉRGIO MACHNTC
Prefeito Municipal
5
C6A) 3600-A600
Ruo Marmgú ■ Canrro
PrmKIv^fO C» L®#T« MT C£P7»a60000
pllWWIVfOdO*—
SERVIÇO REGÍSTRAL DE IMÓVEIS Efza hernanúes Saroosa
OlK It ll i ifílUi IO
Ana Wôfta L'm3 fen^anúes ■ EdenHce Aftyç-ra ctos Santcs
Hetòeii 6 f Siua ii
Registro cfe Imóveis da Circonscríçâo da Comarca de Primavera do Lesle - Maio Grosso
Livro N° 2 - REGISTRO GERAL
Be; ^^';a S. Bernanaes S-iva - Pedro Püííío f Húona ■ S Fema/ides &-Va A3 ,e.nne Banessa F F Laud< ■ Heanes 3 P Feireua • Sérg.o Cunha Fithc An:òrM F üe Cnveira .Veto Hertert B F Civa
Ofir^ ioin Subsíiiulas
F:cna ,
Primavera cio Leste M^3_it6_d^ZClTlt)rO d6 20Z 5.
CNM
065417.2.0052822-91
MatrcuSa
52.822 ILmI!
O imóvel denominado “FAZENDA TUPÃ - ÁREA “D” GLeba-"A" - Parte-07, com a área de
■•^.nzhá fTRÊS HECTARES E DOIS ARESl. num perímetro de 1-293.20 PARÇELAJZ
de 81 situado neste município, com a seguinte descrição do perimetrQ:
Altitude Para Azimute Distância Confrontações Longitude Oe Utitude
CNS: 06.541-7 j Mat. 45505 |
Parte - 6 da Matrícula ns 4S505
650,12 A6DY-M-0549 123-44' 64,69 m AGDY-M-0550 -54n9'40,799"
CNS: 06341-7} Mat 45505 1
Parte - 6 da Matríctrta 45505
AGDY-M-0549 -54*1938,994- -15*33*06.508“ 649,99 AGOY-M-0551 176*10' 569,94 m
AGDY-M-0096 266-08' 7,77 m CNS: 06.541-7 | Mat 41107 AGOY-M-0551 -54-19‘37,716" -15-33'2S,007" 650,01
CNS; 06.541-7 | Mat. 45505 }
Parte - 6 da Matricula n* 45505
CNS: 06.541-7 | Mat. 45505 j
Parte - 6 da Matrícula n< 4S50S
A60Y-M-0096 -54*1937,976- -15*33‘25,024" 649,69 A60Y-M-0553 266*08’ 43,40 m
AGDY-M-OSSS -54*1939,429“ -1S33'25,119“ 650,10 AGDY-M-0550 356*09‘ 609,41 m
rERTIFlCACÃO:449ccb28-cdS6-4763-b271-d87d65525854. Em atendimento ao § 5° dp-art,
I7fi da Lei fi 01‘;/73. cerüficamos Que a poligonal obieto deste memorial descritivo não se
sobrepõe, nesta data, a nenhuma outra poligonal constante do cadastro georreferepçiftds.áe
INr.RA. Data CerHficacão:30.11.2025 16:35. Data da Geração:30.11.202S 16:43. parçda
certificada pelo SIGEF de acordo com a Lei 6.015/73. Este memorial descritivo foi assinado pelo
Responsável Técnico: LEANDRO BORGES CABRAL, formação: engenheiro agrônomo, Código d.e
credenciamento:AGDY. Conselho Profissional:136327-4/SC. RT:,1,2.20250254638-MT.
t
I
%
rF.RTICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR 2025. com os seguinte? d^dp?: ÇódiRp do
Imóvel Rural:9.10.270.691.631-6. emissão Exerc(cio-2025. Denominação do Imóvel Rural;
"FAZENDA TUPÂ-r. Área total {ha):766,5781 Classificação Fundiária: Média Propriedade
Produtiva. Data do Processamento da Última Declaração:19.09.2025 . Área Certificada:0,0000.
Indicações para localização do imóvel rural; Rod BR 070 Km 278 a Direita. Município Sede do
Imóvel Rural: Primavera do Leste-MT. Módulo Rural Chá):30,0115. Número Módulos
Rurais;19,74. Módulo Fiscal (há):60,000. Número Módulos Fiscais;12,7763. Fração Mínima de
Parcelamento (há] 4,0000. Município do Cartório; Primavera do Leste-MT. Data
CNPJ.- 32.971.475/0001-11
Cartório do Registro de Imóveis
Livro N® 2 Registro Geral
Registro:16.01.2024. Matrículas ou Transcriçáo:45.50S. Area do imóvel Rural Registrada
{há):224,8046. Posse a Justo Título:0,0000. Posse por Simples 0cupação:0,0000. Área Medida:
Dados do Titular do Imóvel Rural (declarantes): JMOBILIARIA E INCORPORADORA RIVA LTDA,
CNPJ:24.743.031/0001-09. Total de Pessoas Relacionadas ao Imóvel;!. Dados dos Titulares:!.
Data de Lançamento:24.07.2025. Número do CCIR:73962938250. Data de Geração do CCIR:
!9.09.2025; e devidamente quitado. Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Rura! CIB:1.931.843-0 - nome do Imóvel: *FAZENDA TUPA r. emitida
às !7:24;!2 do dia 24.09.2025, válida até 23.03.2026, código de controle da certidão:BFC8.
E2D!.678A.9B7!, expedida pelo Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil.
proprietâria:1MOB1L|ÁR»A IINCORPORAPORA R|VA <.TDA. empresa de direito
privado, inscrita no CNPJ sob n. 24.743.03!/0001-09, com seu ato constitutivo registrado e
arquivado na Junta Comercial de Mato Grosso - JUCEMAT sob Número de Identifícação do
Registro de Empresas - NIRE 5120027447-5,
Contrato Social, assinado em 3! de outubro de 2022, em Primavera do Leste/MT e devidamente
registrado no mesmo órgão, em !0 de novembro de 2022, sob n®. 2595500, Protocolo;
221534261, de 31 de outubro de 2022, e Certidão Simplificada Digital, emitida em 17 de janeiro
de 2022, n® 22/006.117-3, Código de Validação Visual n® C220003590921, com endereço
eletrônico: imobiliariariva@gmail.com, com sede estabelecida na Avenida Campo Grande, 147,
Sala A, Jardim Riva, nesta Cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
neste ato representada em conformidade com a cláusula Décima Quinta do referido contrato
social pelo seu sócio proprietário e administrador, o Sr. EMERSON RIVA, portador da Cédula de
Identidade RG n. 0883966-2, expedida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
do Estado de Mato Grosso, em 08/07/2009 e inscrito no CPF n. 502.401.021-34, brasileiro,
casado, empresário, natural de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul, nascido aos 24/03/1972,
filho de Waldomiro Riva e Altair dos Santos Riva, com endereço eletrônico: negoriva@terra.com.
br. residente e domiciliado na Avenida São João, n. 1456, Jardim Riva, nesta Cidade de Primavera
do Leste, Estado de Mato Grosso. NUMERO DO REGISTRO ANTERIOR: M.45.505, Hvro-2,
ficha-OOl, em data de 15.01.2024. deste RL Consoante requerimento firmado em datado em
30 de novembro de 2025, assinado pela proprietária IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA RIVA
LTDA. CNPJ n® 24.743.031/ 0001-09, representado oelo sócio administrador EMERSON RIVA.
ÇPF n® 502.4Q1.021-34, enviado pçla ONR - AÇ0139^42.0, data dAReme?^ de Ql/l?/?925 às
10:14:43, que ãfi:ayêS-dq.requçrimenip úmAo em 30 de npyçmbrQ de 202$, ãS^inadq pçlp gpçip
EMERSON RIVA. supra qualificado, nos termos arL 9®, § 5®, Decreto 4.449/2002, para constar
que a presente matrícula foi aberta em virtude do georreferencia mento. Consulta de Indisponibilidade de Bens eiP-QQniç IMaBILIEÁRlA E INÇQRPQBADQRA RIVA ÇTDA, CNPJ: n®
24.743.031/0001-09, resultado NEGATIVO, Hash:hetc5nfwvo, com base nos artigos 7® e 9® do
Provimento CNJ n® 39/2014, de 25.07.2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho
Nacional de Justiça, na forma do Provimento CNJ N® 39/2014, de 25/07/2014, da Corregedoria
Nacional de Justiça. Prp^qcolo:149223, datado de Ma .7Mè5r
Selado em:05.12.2025. Emolumentos: R$ 98,55. Eu, Sérgio Cunha Filho, Oficial substituto do
Registro de imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal.
AV.Ol M.52.822 Protocolo:149223 Feito em:03.12.2025. ÔNUS: Faz-se a presente averbação
para constar que sobre o imóvel objeto desta matrícula, pesa o ônus, conforme AV.Ol fM.45.5051 -
fRegistro anteriorl - SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM para uma linha de transmissão 138 KV. sobre
uma área de 0.2540há a Sociedade Empresária "CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE SA. CNP|
01467321/0001-99. conforme AV-Ol ÍM.45.5051 f
PASSAGEM para uma linha de transmissão 138 KV. sobre uma área de 19.0918há a Sociedade Empresária ■CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE SA. CNPI 03.467.321/0001-99. conforme AV.Ol ÍM.4S.S0S1
íregistro anterior) eçoiiformeAV.01 fM.45.5051 fRegistros anterioresl CONTÍNUA FICHA-00_2-
Kínimin e Sétima Alteração e Consolidação de
anterior) e SERVIDÃO PERPÉTUA DE
CNPJ: 32.971.47y0001’1i
Cartório do Registro de Imóveis
Primavera do Leste-MT, 03 de dezembro de 2025.
Livro N'2 Registro Geral
Mal: cuia Ficha CNM
52.822 002 065417.2.0052822-91
LOCALIZAÇÃO, de SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM para uma linha de transmissão 138 KV.
sobre uma área de 12.6514há a Sociedade Empresária "CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S
A.. CNPl 03.467.321/0001-9. Selo Digital:C?D 74466. Selado ein:05.12.2025. Emolumentos: R$
19,05. Eu, Sérgio Cunha Filho, Oficial substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e
assino afinal. / jtsS-S
i.
Cartório 1* Oficio de Primavera do Leste Av. Cuiabá, S50 - Sala 05. 06 e 07 - Centro- F :(66> 349S-1771
Certfico e dou fã que esía fotocópia é reprodução fiel da Matricula n* 52822 e tem valor de certldào. conforme o disposto no art 19 §1 da Lei 6 015 e arl 41 da Lei 8 935<94, O referido é Verdade e dou Fé. Primavera do Leste-UT. 11 de março de 2026. erritido por BRUNNA MARQUE S. tzcrcqviiow
Este (Kícumeto foi assinado digitalmente por
ELZA FERNANDES BARBOSA
OFIQAL DE REGISTRO
Poder Jüdéciano do Estado de Mato Grosso
.Atos de Notas e Registro
Código do Cartório 139
Selo de Controle Digital
Cod Atotsí 1KL 1T7
CJU 77217 R$ 39.20 - 255314
Consulta http^íwvKWtjmt iusbríselos
Pra;o de validade da certidão por 30 das, nos termos do art. 7S4 do provimento N* 42/2020 - CGJ/MT.
r- #ASSINADOR DIGITAL
Assinado digitalmanta por:
EUA FERfMJWCS BARBOSA:10927570100
18927470100
D559A66FlE9C779A2Fa91FDCAI>9€E65C9E2174FC
11/03/202613d>4
Um MlMtKHMi po^ Ml <ot4f im4« »o «mIinm: https*7/assrnatijraáglt«riti.gov.br
CNPJ: 32.971.475/0001-11
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS Elza Fernanúes Barbosa
(jficiíil 1'iialu'io
Ana Mana ima Fernanúes - Edeniice Moreira dos Santos
Herteri B. .F Shva 'I
Escrcvenics .■hniirr.adfls
Registro de imóveis da Circunscriçâo da Comarca de Primavera do Leste • Mato Grosso
Livro N° 2 - REGISTRO GERAL
Bei Heha S Fernandes S-/v3 - Pedro Paulo F Feitosa - HeUen S. Fernandes SHva Adnenne Fanessa F ^ iauck - Hermes B F Ferreira ■ Sérgio Cunfla Filho
Antônio F de Olheira Neto Hemetl B .F Silva
Ojk Sxihsiinuos
— FiCha
Pnmavera do Leste. Ml 01 de Dezembro de 2025.
Malncuia ir - 52,799 JL ■aOl J l 065417.2.00^52799-63 j
Õ^Tote soí) n® 02 (Dois), da Quadra n® 81 (Oitenta e Üm), ASEÁ VÉSISÉ do loteamento
"BELVEDERE", com área de 29.973,20m^ (vinte e nove mil, novecentos e setenta e três
metros quadrados e vinte centímetros quadrados), situado no perímetro urbano desta
cidade de Primavera do Leste-MT, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a
descrição deste prímetro no vértice P-44, de coordenadas N=8277744,24e E=787410,94;deste,
segue confrontando com Lote 01 com os seguintes azimuites e distâncias: 117°50'05'' e 60,32m
até 0 vértice P-43, de coordenadas N=8277716,07 e E=787464,28; 84°45'14" e 159,14m até o
vértice P-42, de coordenadas N=8277730,62 e E=787622,76; 184*^28’03" e 100,lOm até o vértice
P-41, de coordenadas N=8277630,83 e E=787614,96; deste, segue confrontando com Rua Galito
com o seguinte azimuite e distância: 247°30'33'' e 235,46maté o vértice P-51, de coordenadas
N=8277540,76 e E=787397,41; deste, segue confrontando com Rua dos Jacarés com os seguintes
azimuitese distâncias:306°16'20"e 6,15mem curva à direita de R=3,00m até o vértice P-52, de
coordenadas N=8277543,79 e E=787393,28; 5°02'07" e 201,22m até o vértice P-44, vértice
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas, distâncias e áreas aqui descritas
estão referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema
UTM, Fuso 21, tendo como datum o SIRGAS2000. Tudo conforme mapa, memorial descritivo e A.
R.T n® 1220250241823, elaborados e assinados pelo Engenheiro Agrimensor Sr. Nayro César
Martins de Lemos - CREA 122.280/D-MG. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP)/MF sob o n®.
01.974.088/0001-05, representada pelo prefeito o Sr®. SÉRGIO MACHNIC. brasileiro, casado,
agente público, nascido aos 05.01.1959, natural de Cornélio Procópio-PR, filho de João Machnic
e de Maria Aguida Machnic, portador da carteira nacional de habilitação registro n®
00967743810. expedida pelo DETRAN/MT, em 26.11.2019, onde constam o documento de
identidade RG n® 1884567-SSPPRe CPF n® 387.217.759-15, endereço eletrônico: sergiomachnic
@pva.mt.gov.br, residente e domiciliado na Rua Londrina, n® 1572, quadra 79, lote 16, jardim Riva, nesta cidade. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: M.50.070. Livro 2. Fls. 001. em data de
10.04.2025. neste RGI. Protocolo; 149136 Feito em: 01.12.2025. ABERTURA DE MATRICULA:
Através de REQUERIMENTO, datado de 28/11/2025, o Sr.® Sérgio Machnic, já qualificado nesta
matricula, requereu o "DESMEMBRAMENTO", de conformidade com artigo 167, II da Lei 6.015,
de 31/12/1973, do imóvel constante da Matrícula Anterior 50.070. deste Serviço Registrai de
Imóveis, em duas áreas distintas, ficando por conseguinte encerrada as matriculas
primitivas e averbada este Desmembramento. Certidão Negativa de Débito - CND n°
48037/2025, emitida às 16:02:44 do dia 01/12/2025, válida até 01/01/2026, expedida via internet
pela Prefeitura Municipal desta cidade. Inscrição do imóvel neste Municipio n° 01.072.081.
Emolumentos: R$98.55. Selado em: 01.12.2025. Selo de Controle Digital; CID 73615.
Eu, Eu, Sérgio Cunha Filho. Oficial Substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e
assino afinal.
Cartório 1* Oficio de Pnmavera do Leste
Atf Cuaba. S50 - Sala 05, 06 e 07 - Centro- F.:(66) 3498-1771
Certiico e dou fé. que esta fotocópia é reprodução fiel da Matricula n* S2799. e tem valor ds certicôo. conforme o disposto no art 19 §1 da Le» 6 015 e art 41 da Lei 8 936^4 O referido é Verdade e dou Fé. Primavera do Leste-MT. 11 de março de
2025. er^tido pcv BRUNNA MARQUE S. 2tuiqh4nyw
rr m
í(: Este documeto toi assinado dgtaimente por
ELZA FERMA^4DES BARBOSA
OFIQAL DE REGISTRO ASSINADOR DIGITAL y
Aiiinaéo«g)talmiAtepor:
iUA FlIUUkNnS BARSOSAdOaaTtTaiOO
]0927«7ei00
Otó»AMril9l779AafWlH)CJkC»«tóC9l217#C
Poder Judiciano do Estado de Mato Grosso
Atos de tJotase Registro
Código do Cartório 139
Selo de Controle Digital
Cod Ato(S) 176
CJU 77216-R$ 32.05 256314
Consulta httpi/MVAivtjrTtiusbr/selos
Pnuo d« validade da certidSo por 30 dias, nos termos do art. 764 do provimento N* 42/2020 - CGJ/MT.
IUl»/202( 13:02
SERVtCO REGISTRAL DE ÍMÓVEtS cftra rer-cantíet Bamose
Opcnú I >
Ana Vsr® Ferfa^aes ■ cíwn.-fee <?3S Sa/Kv3
S#va .'
/-Ai-n.-ií7;.Ví hiiijrr:.!-/-'--'
Registro de imoveíS da CífCUíiscr»çâo da Comarca de Primada do Leste - Mato Gtossc
Livro N° 2 - REGISTRO GERAL
3e> SéAa S S4w - i^sdfo PêiáQ ^ %*5sa - S fentêndasS^v^ ?8n«ssa f P Laui> - Hermes B. F Fisrera - Séfao Cw-ona fiftc c de OAva^a Veíc - Ne^beriB F Sw
Ofsoais St*hjííiiktvs
FKT*a i
Primavera do Les?e MT, 03 de dezembro de 2025.
Maiícuía Cr-iM
* 52.826 níQi 065417.2.0052826-79
O imóvel denominado “FAZENDA TUPÃ - ÁREA “D* - Paite-01. com a área de 6.9775há
fSEIS HECTARES. NOVENTA E SETE ARES E SETENTA E CINCO CENTIARESl. num
perímetro:1.557.19 metros, PARCELA fl de 21. situado neste município, com a seguinte
ião.^oBgríme,^: ^ ^
De Longitude latitude Altitude Para Azimute Dístânda Confrontações
-54n9*55,689** -15^*00345- 64A75 AG0Y-MO517 168'49' ia939m CHS: 06341-7 \ Ma. 41108 |
Parte Desmembrada da
Matríoita 41108
A60Y-M0516
A00Y-M<IS17 -54-1934,45r -15*3306,889* 648.61 AG0r-M4)158 258^‘ 2139 m 04$: 06341-7 j Mat 45S0S
AODY-MOISS ♦$4*1935368* -15‘33‘07.024" 648v47 AG0Y-MO1S6 i6ersr 46632 m OIS: 06.541-7 | Mat 4S50S
ACDV-M4)156 -S4*1932.14r •is^aa^LSOs* 648.70 CMK-MO404 26632* 1638 m OC: 06341-7 | Mat. 41114
CMK-M-0404 -$4*19'S2.69r -15*33*21334* 648,00 a)4K-M-0220 348*49* 3333 m 04$: 06341-7 1 Mat 5706
-54*19'52315" -15*33*20364* 267*3r 9936 m QtS: 06341-7 1 Mat 5706
OC: 06341-7 | Mat 31071
CMK-M4>220 65032 CMK-M4)221
CMK-M0221 •54*19*56,263* -15*33*20,999* 650,42 GÜCHwl-3050 348*51* 143.40 m
GUQ-M-aOSO -54*19*57,193* -15*33*16,422* 648,70 GUCHM-3049 3n6* 4836 m CHS: 06341-7 | Mat 31071
6UQ-M-3049 -5419*57.100* -1S*33*14.845' 648,70 A60Y-M^162 348*56* 414,40 m CMS: 06.541-7 j Mat 31071
AG0Y-M4)162 -5419*59,769* -15‘‘33*01,615- 646,73 AGOY-M^iei 79*00* 10235 m CMS: 06341-7 | Mat 4SS0S
A6DY-M4)161 -5419*56391" -15*33*00,979* 648,08 A60Y-M^16 78*51* 2132 m CMS: 06341-7 | Mat 45505
ÇERTlFlÇAÇÃO;cl3S6df9-1093-402f-ae8»-41ebSQ(>ç514€, Em.aandiinenK). a.o_S..5» dp art,
176 da Lei 6.015/73. certificamos que a poligonal obieto deste memorial descritivo não se
sobrepõe, nesta data, a nenhuma outra poligonal constante do cadastro georreferenciado do
INCRA Data Certificação:26.11.2025 12:52^.Data da Gjer3ÇjÍQ:26,,U,2í?.25. 17:15. parcela
£.e.rti.f.i<3jiâ.pelQ SfgEF de acordo CQm ^ Ui ó,.Q15/73- gslC.memgrial 4^tÍYP..foi a§§inad9.pelQ
Reyponsávgl Téçnjcp; LEANDRO BORGIK CABRAi- f9rnia.Çãg: gngenheÍIP..agr0nomQ. Código.de
çr^gnciamgntQAGPY- ÇongglhQ PrQB?SÍg]Mt:t3b327-4/$Ç- RTJ.122P2.50246767-MT.
ÇERTlFI£A.ÇÃO:cl356df9-1093-402f-ae8e-41ebS0Oc514ç. Em atendimento ao § 5° do aff.
176 da Lei 6.015/73. certificamos que a poligonal obieto deste memorial descritivo não se
sobrepõe, nesta data, a nenhuma outra poligonal constante do cadastro georreferenciado do
INCRA Data Certificacão:26.11.2025 12:52. Data da Geracão:26.11.2025 17:15. parcela
certificada pelo SIGEF de acordo com a Lei 6.015/73. Este memorial descritivo foi assinado pelo
Responsável Técnico: LEANDRO BORGES CABRAL. formacSo: engenheiro ai
:AGDY. Cónadbo
CÓfiigo de
RT:,1220250246767-MT.
HÍUlWUW
5EiL^«rwF;\iiTaiirr al:136327-4/$C
I
CgRTiÇAPQ PE GABáSIRP- PE.JM0VEL mm. - CCIR 2025, çorn os seguintes dados: Código^
Imóvel Rural:950.270.691.631-6. emissão Exercício-2025. Denominação do Imóvel Rural:
"FAZENDA TUPÂ-r. Área total (ha):766,5781 aassificação Fundiária: Média Propriedade
Produtiva. Data do Processamento da Última Declaraçâo:19.09.2025, Área Certificada:0,0000.
Indicações para localização do imóvel rural: Rod BR 070 Km 278 a Direita. Município Sede do
CNPJ: 32.97f.475/0001.11
Cartório do Registro de Imóveis
Livro N® 2 Registro Geral
Imóvel Rural: Primavera do Leste-MT. Módulo Rural (há):30,0115. Número Módulos Rurais:
19,74. Módulo Fiscal (há):60.000. Número Módulos Fiscais:12,7763. Fração Mínima de Parcela
mento (há) 4,0000. Município do Cartório: Primavera do Leste-MT. Data Registro:16.01.2024. Matrículas ou Transcrição:41.108. Área do imóvel Rural Registrada (há):8,3951. Posse a Justo Título:0,0000. Posse por Simples 0cupaçio:0,0000. Área Medida: Dados do Titular do Imóvel
Rural (deciarantes): IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA RIVA LTDA, CNPJ:24.743.031/0001-09.
Total de Pessoas Relacionadas ao Imóvel:!. Dados dos Titulares;!. Data de Lançamento:24.07.
2025. Número do CCIR:73962938250. Data de Geração do CCIR: 19.09.2025; e devidamente
quitado. Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Rural, £18:1.931.843-0 - nome do ImóveJ: -^FAZENDA TUPA P. emitida às 17:24:12 do dia
24.09.2025, válida até 23.03.2026, código de controle da certidão:BFC8.E2D1.678A9B71,
expedida pelo Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil. PROPRIETÂ- RIA IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA RIVA LTDA empresa de direito privado,
inscrita no CNPJ sob n. 24.743.031/0001-09, com seu ato constitutivo registrado e arquivado
Junta Comerdal de Mato Grosso - JUCEMAT sob Número de Identificação do Registro de
Empresas - NIRE 5120027447-5, conforme Sétima Alteração e Consolidação de Contrato
Social, assinado em 31 de outubro de 2022, em Primavera do Leste/MT e devidamente
registrado no mesmo órgão, em 10 de novembro de 2022, sob n®. 2595500, Protocolo:
221534261, de 31 de outubro de 2022, e Certidão Simplificada Digital, emitida em 17 de janeiro
de 2022, n® 22/006.117-3, Código de Validação Visual n« C220003590921, com endereço
eletrônico: imobiIiariariva@gmail.com, com sede estabelecida na Avenida Campo Grande, 147,
Sala A, Jardim Riva, nesta Cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
neste ato representada em conformidade com a cláusula Décima Quinta do referido contrato
social pelo seu sócio proprietário e administrador, o Sr, EMERSON RIVA, portador da Cédula de
Identidade RG a 0883966-2, expedida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
do Estado de Mato Grosso, em 08/07/2009 e inscrito no CPF n. 502.401.021-34, brasileiro,
casado, empresário, natural de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul, nascido aos 24/03/1972,
filho de Waldomiro Riva e Altair dos Santos Riva, com endereço eletrônico: negoriva@terra.com.
br, residente e domiciliado na Avenida São João, n. 1456, Jardim Riva, nesta Cidade de Primavera
do Leste, Estado de Mato Grosso. NUMERO DO REGISTRO ANTERIOR; M.41.108. livro-2,
fícha-OOl. em data de 28.02.2023. deste RI, Consoante requerimento firmado em datado em
30 de novembro de 2025, assinado pela proprietária IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA RIVA
LTDA CNPJ n® 24.743.031/0001-09, representado pelo sócio admini:
CPF n® 502.401.021-34, enviado pela ONR - AC013974268. data da Remessade 27/11/2025às
11:23:35, que aüavés do requerimento datado em 26 de novembro de 2025. assinado pelo sócio
EMERSON RIVA supra qualificado, nos termos art 9®, § 5®, Decreto 4.449/2002, para constar
que a presente matrícula foi aberta em virtude dogeorreferenciamento. Consulta de Indisponlbi- lidade de Bens em nome IMOBILIPÁRIA E INCORPORADORA RIVA LTDA. CNPJ: n®
24.743.031/0001-09, resultado NEGATIVO, Hash;hetc5nfwvo, com base nos artigos 7® e 9® do
Provimento CNJ n® 39/2014, de 25.07.2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho
Nacional de Justiça, na forma do Provimento CNJ N® 39/2014, de 25/07/2014, da Corregedoria
Nacional de Justica.&:otQcoJo:149232. datado de 03.12.2025. Selo Dlgital:CfD 74344. Selado
Emolumentos: R$ 98,55. Eu, Sérgio Cunha Filho, Oficial substituto do Registro
de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal.
na
ior EMERSON RIVA
AV.Ol M.52.826 Protocolo:149232 Feito ein:03.12.2025. ÔNUS: CONTINUA nCHA-002
CNPJ: 32.971.47mOÕ1-1í
Cartório do Registro de Imóveis
Primavera do Leste-MT, 03 de dezembro de 2025.
Registro Geral
06541^0052826^
Livro N« 2
fícno
52.826 002
Faz-se a presente averbação para constar que sobre o imóvel objeto desta matrícula, nesaoôniis
confonne AV.Ol ÍM,4UQ8) - fR
uma linha de transmissão 138 KV. sobre uma área de 0.2540háa SociedadeEmpresária‘CENTRAIS
ELÉTRJCAS MATOGROSSENSE SA. ÇNPI 03.467.321/0001-99. confonne AV.Ol da M.41.108
(Registro anteriorl e SERVIDÃO PERPETUA DE PASSAGEM para uma linha de transmissão 138 KV.
sobre uma área de 19.0918há a Sociedade Empresária "CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S.
A. CNPI 03.467.321/0001-99. conforme AV.Ol M.41.108 íKegistro anteriorl e confonne AV.Ol
da M.41.108 (Registros anterioresl - LOCAUZACÃO. de SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM para
uma linha de transmissão 138 KV. sobre uma área de 12.6514há a Sociedade Empresária
-CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE SA. CNPI 03.467.321/0001-9. Selo Digilal:CíD 74345.
Selado em:05.12^025. Emolumentos: R$ 19,05. Eu, Sergio Cunha Filho, Oficial substituto do
Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal. /
anteriorl - SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM para
CNPJ: 32.971.475m01^11
República Federativa do Brasil
CARTÓRIO DO r OFÍCIO
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE J'
Estado de Mato Grosso
Elza Fernandes Barbosa
Oficial Serventuária Efetiva Privativa do Registro Geral de Imóveis. Registro de Títulos e Documer)tos. em plerto exerciio do cargo na forma da eti.
Substitutos: Bel. Helia Sandra Fernandes Silva - Pedro Paulo Fernandes Feitosa • Adriene Fanessa F. F. Lauck - Hermes Basilio F. Ferreira - Sérgio Cunha Filho.
Registro Assinado Diqitalmente
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTO;
PRIMAVERA DO LESTE -MT
Elza Fernandes Barbosa
Oficial de Registro
Protocolado sob n° 149232 em 03/12/2025.
Certifico que foi feito(a) AVERBAÇAO n°(s)
1 em 05/12/2025 na(s) Matrícula(s) n°(s)
52826 - Livro n° 2.
SELO DE CONTROLE DIGITAL
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
ATO DE NOTAS E REGISTROS
Cod. Ato(s): 148
CJD 74345 R$ 19,05
Consulta: www.tjmt.jus.br/selos
í assinador digital i
Assinado digitalmanta por;
El^ FERNANDES BARDOSA:1092767010O
10927670100
50E8SBCC4A41AA037347241F41EFE39E6AFC36A9
05/12/2025 14:18
Sua «utenticldMle pode ser confirmada no endereço: https://assinaturadigital.itLgav.br
Av. Porto Alegre, 1669, Primavera II, CEP. 78.850-000, FONE: 66 3498 1771
(*■ l
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
ivfO 2 RtGIST RO GElíi\L
r'/c .. 03 de dezembro de 2025.
52.827 001 _ 065417,2.0052827-76
! 0 imóvel denominado “FAZENDA TUPÃ - ÁREA “D" - Parte-02, com a área de 1.4176há
ÜJMA HECTARES, QUARENTA E UM_ARE$ E SETENTA E SEIS CENTIARESI num perímetro
(inli528,A7 mótro;, parcela (2 de 2L situado neste município, com a seguinte descricão
I doperíme^o:
De Longitude Latitude Altitude Para A^imute Distância
168‘53' 189,37 m
Confrontações
AüDy-M-0160 54*19'S3.220" ! I
■lS*33'00,37b' 648,98 AGW-M-OiS? CWS:06.S41-7 | Mat 4SS05
CMS: 06.541-7 | Mat. 4550S
CMS: 06.S41-7 | Mot 4110B [ Pèrte
da Desmembrada Matncuia 41108
1 AG0Y.M015? r AGOYM-0517 S4"19S1.996"
•S4*19‘54,45r
-15*33*06.421" 648.97 AGOV.M-OS17 258‘S4* 74,74 m
-15"33*06.889" 648,61 A60Y-M-0516 34S*49' 189.39 m
fAGDYM-OSie •S4"19'S5.689" -IS’33‘00,845" 648.75 AGOY-M-0160 78*54* 74.98 m CNS: 06.S41-7 t Mat. 4SS0S
CEBUFICACÂQ; 3f561c42-Seb8-4d75-951d-43ad84546f45 Em atendimento ao g 5« do art.
17í».d<i l-eí 6 Q1.5./73, ■Certificamos que a poligonal obleto deste memorial descritivo não se
SatoenOe., oesta data, a nenhuma outra poligonal constante do cadastro georreferenciado do
LNCM... Pata_.CertÍfjWÇa9:26:ll.2025 12:52. Data da Geracão:26.11.202S 17:18. narrela
^:<"rtÍftÇada.Pelo SICEF.de acordo com a Lei 6.015/73. Este memorial descritivo foi assinado nelo
Responsável Técnico; LEANDRO BORGES CABRAL. formacHo: engenheiro agrônomo. Códieo de
<JO!lej.CiameiltQ.LAGDY- Conselbo Profissional:!36327-4/SC. RT:.1220250246767-MT
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CNPJ 3? 971 475/rríir< n
Cartório do Registro de Imóveis
Livro N‘ ? Rij^^troO -
CERTICADQ PE QVPASTR9 PE IMOVEL RURAL - CCIR 2025. com os seguintes dados: C6di..o irn
im^vd RMral;950.?79,691,631-6. emissão Exercício-2025. Denominação do Imóvel Rural:, "FAZENDA TUPÂ-I". Área total (ha):766,5781 Classificação Fundiária: Média Propriedade Produtiva. Data do Processamento da Última Declaração: 19.09.2025. Área Certificada:0,0000. i
Indicações para localização do imóvel rural: Rod BR 070 Km 278 a Direita. Município Sede do Imóvel Rural: Primavera do Leste-MT. Módulo Rural (há):30,0115. Número Módulos
Rurais:19,74. Módulo Fiscal (há):60,000. Número Módulos Fiscais:12,7763. Fração Mínima de Parcelamento (há) 4,0000. Município do Cartório:
Registro: 16.01.2024. Matrículas ou Transcrição:41.108. Área do imóvel Rural Registrada .
(há):8,3951. Posse a Justo Título:0,0000. Posse por Simples 0cupaçâo:0,0000. Área Medida: -. I
Dados do Titular do Imóvel Rural (declarantes): IMOBILIÁRIA E INCORPORADORARIVA LTDA. j
CNPJ:24.743.031/0001-09. Total de Pessoas Relacionadas ao Imóvel:!. Dados dos Titulares:!. !
Data de Lançamento:24.07.2025. Número do CCIR:73962938250. Data de Geração do CCIR; i
19.09.2025; e devidamente quitado. Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Rural, £18:1.931.843-0 - nome do Imóvel: "FAZENDA TlIPA I". emitida
às 17:24:12 do dia 24.09.2025, válida até 23.03.2026, código de controle da certidâo:BFC8.
E2D1,678A.9B71, expedida pelo Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PR0PRIETÁRIA:IM0BIL1ÁRIA E INCORPORADORA RIVA LTDA. empresa de direito
privado, inscrita no CNPJ sob n. 24.743.031/0001-09, com seu alo constitutivo registrado e i
arquivado na )unta Comercial de Mato Grosso - JUCEMAT sob Número de identificação do *
Registro de Empresas - NIRE 5120027447-5, confomie Sétima Alteração e Consolidação de
Contrato Social, assinado em 31 de outubro de 2022, em Primavera do Leste/MT e devidamente !
registrado no mesmo órgão, em 10 de novembro de 2022. sob n®. 2595500. Protocolo:
221534261, de 31 de outubro de 2022, e Certidão Simplificada Digital, emitida em 17 de janeiro
de 2022. n® 22/006.117-3, Código de Validação Visual n® C220003590921. com endereço eletrônico: ímobi!iariariva(a)gniail.com, com sede estabelecida na Avenida Campo Grande. 147,
Sala A, jardim Riva, nesta Cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
neste ato representada em conformidade com a cláusula Décima Quinta do referido contrato
social pelo seu sócio proprietário e administrador, o $r. EMERSON RIVA. portador da Cédula de
Identidade RG n. 0883966-2, expedida pela Secretaria de Estado de justiça e Segurança Pública
do Estado de Mato Grosso, em 08/07/2009 e inscrito no CPF n. 502.401.021-34, brasileiro,
casado, empresário, natural de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul, nascido aos 24/03/1972,
filho de Waldomiro Riva e Altair dos Santos Riva, com endereço eletrônico: negoriva@)terra.com.
br, residente e domiciliado na Avenida São joão. n. 1456, Jardim Riva, nesta Cidade de Primavera
do Leste, Estado de Mato Grosso. NUMERO DO REGISTRO ANTERIOR: M.41.108. fívro-2. !
ficha-001, em data de 28.02.2023, deste RI. Consoante requerimento firmado em datado em .
30 de novembro de 2025, assinado pela proprietária IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA RIVA j
UM* CNP) n® 24.743.031/0001-09, representado oelo sócio administrador EMERSON RIVA.
CPF SQ2.40LQ21-34. enviado pela QNR- ACQ13974268. data da Remessa de 27/11/2025 às í
que através do requerimento datado em 26 de novembro de 2025. assinado pelo sócio |
EMERSON RIVA. suora Qualificado, nos termos art 9®, § 5®, Decreto 4.449/2002, para constar
que a presente matrícula foi aberta em virtude do georreferencia mento. Consulta de Indisponibi- j lidade de Bens em nome IMOBILIPÁRIA E INCORPORADORA RIVA LTDA. CNPj: n« i
I 24.743.031/0001-09, resultado NEGATIVO, Hash:hetc5nfwvo, com base nos artigos 7® e 9® do l j Provimento CN| n® 39/2014, de 25.07.2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho |
I Nacional de Justiça, na forma do Provimento CNJ N® 39/2014, de 25/07/2014, da Corregedoria I Nacional de Justiça. £rQíaçolo;149232, datado de 03.12.2025. CONTINUA FICHA-Q02
j
Primavera do Leste-MT. Data
CNPJ: 37.971 4?r
Cartório do Registro de Imóveis
Primavera do Leste-MT, 03 de dezembro de 2025.
Registro Gerai
— - ■■ ONM ————
065417.2.0052827-76
Livro N- 2
52.827 If 002 ~1
í
SelQ PigltahClD 74347, Selado em;0S.12.202S. Emolumentos; R$ 98,55. Eu, Sérgio Cunha
Filho, Oficial substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal.
AV.Ol M.52.827 PrQtocolo:149232 Feito emi03.12.2025. ÔNUS; Faz-se a presente averbação
para constar que sobre o imóvel objeto desta matrícula, pesa o Ônus conforme AV.Ol fM.41.1081 •
ÜRegistro amenorl - SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM para uma linha de transmissão 138 KV. sobre
ijma-áiea de_.ÍL2540M..a_SQCiedade Empresária "CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE SA. CNPI
P3.4ft7.3.Z.l/OQ01-99.conforme AV.Ql da.M.41.108 ÍReeistro anteriorl e SERVIDÃO PERPÉTUA DE
PASSAGEM i>ara.uma linha de transmissão 138 KV. sobre uma área de 19.0918há a Sociedade Empre.sáría
■"ilEljTBAli ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S.A. CNPI 03.467.321/0001-9 9. conforme AV.Ol M.41.108
fR.figiMro .anlgrior) e coofornie AV.Q1 da M.41.108 fReeistros anterioresl - LQCALIZACAO. de
aE£Vl.P-AQJ-ERPÉTUA-D£ PASSAGEM para uma linha de transmissão 138 KV. sobre uma área de
12.fe5..I4yL...a-SQClfidade Empresária "CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE SA.. CNPI
Ü3 467,32170001-9, Selo Pimtal;CID 74348. Selado eoi;05.12.2025. Emolumentos: R$ 19,05. Eu,
Sérgio Cunha Fiiho, Oficial substituto do Registro de imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal.
Av|^r52.W.7..P.rotPçolo; 150907 Feito em; 25.02.2026. AVERBAÇÃO: Pelo Requerimento datado de 09/01/2025, instruído com Mapa, Laudo Técnico e A.R.T. n» 1220250246767, expedidos pelo Engenheiro Agrônomo Leandro Borges Cabral - CREA/SC n« 136327, procede-se à presente averbação para constar que ai5.Servidões de Passagem descritas na AV.Ol desta matricula ngc
incidem gohcs. o ImÓveLobieto desta matrícula. Conforme levantamento topográfico realizado em razão do desmembramento da matrícula primitiva, verificou-se que o perímetro da servidâc de.scrita na Escritura Püblica de Constituição de Servidão de Passagem ou Acesso, lavrada em 20/05/2009, às fls. 192/193 do Livro n» 29-E, Protocolo n» 2.212, junto ao Segundo Serviço Notaria! e Registrai da Comarca de Primavera do Leste-MT, nao se sobrenõe à área do imóvel
destajngiíiçjUâ Assim, a referida servidão recai atualmente apenas sobre oa tmáveis nhietn
das matrículas 41.105 e 42.696. Os documentos que instruíram o presente ato permanecem arquivados nesta Serventia, em pasta própria. Ficando portento, o imóvel obito desta matricula
liyrJl.AQ.onas de servidão constante do AV.Ol desta matricula. Emolumentos. R$ 130,70. Selo de Ceqflrple plgltal; ÇlV-74962. Selado em; 2S.Q2.2026. Eu, Hellen Sandra Eemandes Silva, Oficial Substituta do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal.
1* Oücio d* PnmMra do U
Süs 0$. oe t $7 . C«fiCra> F («6
Cftrtifico e dou fé. qu® esU (otoctota e reprodução fml da MMncuia n* 52827. « tem vaíor de certidão conforme o
deposto no ãíi 19 §1 da Lei 6 01S e art 41 da Lei 8 935/94 O referido é Verdade e dou Fé Pnmavera do Leste- MT 2m2^02B. tmmdo por BRUHMA MARQUESàs 1€ ft 00. jc610q>m:ji7n
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5S0- este
> 5408-1771 Av C
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Mana LimÀFemandts saevente ^onzada
Rider Judrctano do de Mato Orosso
Atos de Notas a^Registro Código do Cartõno 139
Selo de Controt® Oigrtai Cod Alo(s) 178.177
C3U 75227 R$ 39,20 • 253908
Consulta http tjrnl.ius.onaeios Praio de validade da certidèo por 30 dias, nos termos do art, 754 do provimento H* 42/2020 • CQ/MT,
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SERy|Çp_REJ5ISTRAL DEil^yEiS_ Roíjistro lmovd‘s da Círcunscnçâo da Comíuca do Primavara do L««ta - Maio G-^sso Livro N® 2 - REGISTRO GERAL HiJ. Hf}U4 .S. .
Av.v l';iuesui >' /{ l,
Frrnttn/les RarbfiSt
Oj]ctat ÍÍmTcío
/W/l- Wiük I\ Itifosí ■ FfmanJfsSj/iv
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Miifíü ]■ CtiJSíafío ‘ h.d^nikt islovara doi Santa
íhrl/tfi B. }■'. Si/iiu il- Antòtüo }\ df O/ijeiru AV/o
Auto/
]í 1
--Mal/tcuia——
AÍAM Prtn^avara oo Lota. MT . 01 de Março de 2023.
o imóvel denominado “EAZENPA TUPA-I • ' Parte-02". com área de Q.3932há fTRfts MIL
NQVECgNTOS E TmiA E POIS-METROS QUADRADOS! da “PARCELA 02 de 02". num nerim£tto.dP 517.3l.inetrps. denominado “FAZENDA TUPA •
11
mm
AGDV.M^156 -S4’19'52,U8“ ■iS*ir21.90S‘‘ |aG0Y-M-0154 645,70 lea^so' 242,29 m CNS:06.S41.7|Mat. 21287 1
Parta "l"
AG0Y-M^1S4 •54‘19'50.575- -15*53'29.638’ 648,85 AG0YM015S 267*06’ 16,41 m CNS: 06.541-7 iMat. 21187 1
Parta “l* [Tgoy-m^iss
n
54*19‘51.125" -1S*33‘29.665" 648,43
648,00
CMKM-0404 348*50’ CNS: 06,541-7 | Mat. 5706;7263
■ .CWSr06.54a-7{ Mat.37S76
££RTIFtÇACAQ!br3d98S6-47e9-4df5-83ca-4696feb31ec6. Em atendimento ao § 5® do art. 176 da Lei 6.015/73, certificamos qiie a poligonal objeto deste memorial descritivo náo se
sobrepõe, nesta data, a nenhuma outra poligonal constante do cadastro georreferenciado do INCRA, Data Certlflcaçâo:14.02.2023 12:31. Data da Geraçao:14.02.2023 14:18, parcela certificada pelo SIGEF de acordo com a Lei 6.015/73. Este memorial descritivo foi assinado pelo Profissional Responsável Técnico LEANDRO BORGES CABRAL, código de credenciamento AGDY,
conselho profissional: 136327-4/SC. conforme A.R.T:. n« 1220230024696-MT. CERTICADO DE
CADASTRO PE IMÓVEL RURAL - CCIR 2022. com os seguintes dados: Código do Imóvel
RllIiL^-QéJiL_JdI0Ll2é:5. Denominação do Imóvel Rural: "FAZENDA TUPA-I*. Area total
(ha):2.046,3381. Classificação Fundiária: Grande Propriedade Produtiva. Data do Processamento da Última Declaraçào:16.02.2021. Área Certificada:2.328,7449. indicações para localização do imóvel ruraLRodovia BR 070 Km 278 a Direita. Município sede do Imóvel Rural: Primavera do
Leste-MT. Módulo Rural (há):30,0040. Número Módulos Rurais:58,95. Módulo Fiscal
(hd]:60,0000. Número Módulos Fiscais:34,105õ. Fração Mínima de Parcelamento (há) 4,00. Município do Cartório: Primavera do Leste-MT. Data Registro:21.06.2019. Matrículas Transcrição: 31.072. Área do imóvel Rural Registrada (há):2.046,3381. Posse a Justo Título:0,0000. Posse por Simples 0cupaçâo:0,0000. Area Medida:-. Dados do Titular do Imóvel
Rural (declarantes) WALDOMIRO RIVA, CPF:042.348.550-49. Total de Pessoas Relacionadas
Imóvel: 1. Condiçâo:Proprietario ou Posseiro Individual. Detenção: 100,00%, Data de
Lançamento:18.07.2.022. Número do CC1R:53042839220. Data de Geração do CCIR:11.11.2022; e
devidamente quitado. Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, número do Imóvel na Receita Federal- NlRF:1.931.843-0 . emitida às 15:41:04
do dia 27.02.2023, válida até 26.08.2.023, código de controle da certidao:0033.8A63.4E35.8E86, expedida pelo Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil. PROPRIETARIA:
IMOPiltÁRIA E INCQRPORADORA RIVA LTDA. empresa de direito privado, inscrita no jCNPJ sob n. 24.743.031/0001-09, com seu ato constitutivo registrado e arquivado na junta Comercial de Mato Grosso - JUCEMAT sob Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE 5120027447-5, conforme Quinta Alteração e Consolidação de Contrato Social, assinado em 17 de
setembro de 2020, em Primavera do Leste/MT e devidamente registrado no mesmo órgão, em 18 de setembro de 2020, sob nQ 2294949, Protocolo: 201107627, de 17 de setembro de 2020, e Certidão
Simplificada Digitai, emitida em 17 de janeiro de 2022. n» 22/006.117-3, Código de Validação Visual n“ C22ü00359ü92i, com endereço eletrônico; ímobiIiarlanva@>ginai l.cüm, com sede estabelecida na
Avenida Campo Grande, 147, Sala A, jardim Riva, nesta Cidade e Comarca de Primavera do Leste,
Estado de Mato Grosso, neste ato representada em conformidade com a cláusula Décima Quinta do referido contrato social pelo seu sócio pro-prietário e administrador, o Sr. EMERSON RIVA.
portador da Céduia de Identidade RG n. 0883966-2, expedida pela Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, em 08/07/2009 e inscrito no CPF n. 502.401.021-34, brasileiro, casado, empresário, natural de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul, nascido
24/03/1972, fiJho de Waldomiro Riva e Aitair dos Santos Riva, com endereço eletrônico: negoriva@terraxom.br, residente e doniiciiíado na Avenida São joão, n. 1456, jardim Riva, nesta Cidade de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso. NUMERO DO REGISTRO ANTERIOR! R.07
242,23 m
CMK-M-0404 •54*19 52.697" •15*33’21.934* AGOV-M-OlSe 86*52’ 16.38 m
OU
ao
aos
CNPJ: 32^71.47S/0001‘11
Cartório do Registro de Imóveis
Livrr- N‘5;? Rr^-ítro Owra:
M^1J87. tlQ_ÜVTQ 2.-AAAA(L.flU:ha-a01. folha-QTS. em data^ de 18.Q2^Q22. deBteT^
Certifico que através do repuerimento datado em 14.02.2Q23. assinado pelo representante
Emerson Rlva. iá quallflcado nesta matricula, nos termos art. 9®. § S«, Decreto 4,449/2002, para
constar que a presente matrícula foi aberta em virtude do georreferenciamento. Consulta de
Indisponibiltdade de bens em nome de IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA RIVA LTDA, CNP):
24.743.031/0001-09 em data de 01.03.2023, às 10:29:30, código HASH:54d6.f348,aec6.
fl50.55ae.441b.acc8.6dl4.99b5.33e0, resultado "NEGATIVO", do Provimento CN) n» 39/2014, de
25/07/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. Selo.
I0.128M3. áatado de 01.033023. Mo PidtaliBYK 69540, Séltdo emiQL03ú!Q23 Eu,
Sérgio Cunha Filho, Oficial substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal.
AV.ftí M.4L1I4 PCQtt>tato;lZ8843 Ftite fim;Pl Q3.S!Q23, ÔNUS; Faz-se a presente averba-çâo
para constar que sobre o imóvel objeto desta matrícula, conforme AV.Ql M.21.187 fRegistro
aatsiior) SERVIPÃO PERPÉTUA DB.fASSAGEM pira uma linha dé tran5miS8ia..t3.8..KV.
wbre . uma, .áita dt. .fiASitfthá., a SMltdade Emprfi-54rU "CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSBNSE SA. CNPl 03.467.321/0001-99. Selo PlgltaliBVK 69541. Selado em;01.03.
ZS23. Eu, Sergío Cunha Filho, Oficial substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferí e
assino afinal.^^^afidl
mi
Ceit^ico e dou fé. qi» este fofocdpiaé leproduçBofwl dsMetncuia n* 41114, e etmv^or de cerlidáo. coMorm» o
díspoUo no art. IS §1 datei 6 015 e art 41 da tei 8
035^4 O referido é Vsfdadt • deu Fé. Pitmavera do testeMT. 22/09^025. emiMo por FMANUFtY AtVE|^& 15 1M1. oulcqkamay
Av
HeHen Sandra F Séra
OMé SubstKuta
R>der JucNneno do Estado dt Mato Grosso
Alos de Notes e Regtsiro Código do Cartdóo 139 Selo de Controle Digital Cod 4âo{8) 178
CJO 619n . R$ 27,80 239313
Consufta mpffwMt\fxi lus^Orteelos
Pnoo da validade da oertklio por Ml dias, fkis termos do art. 754 do provimento N* 42/2Ú2Ú - CGi/MT.
CNPJ: S2 971 475/0001^11
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ATA N° 254/2026- REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DE PRIMAVERA DO LESTE - CODEPRIM
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Data: 21 de março de 2026
Horário de Início: 09h00min Término: 10hBSmin
Local: Sala de Reuniões do Escritório da Contaudi Assessoria Contábil
Endereço: Rua Frederico Westphalen, n® 983, Jardim Riva - Primavera do Leste/MT.
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1. ABERTURA 11
Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às nove horas, na Sala de
Reuniões do Escritório da Contaudi Assessoria Contábil, localizada na Rua Frederico
Westphalen, n° 983, Jardim Riva, no Município de Primavera do Leste, Estado de Mato
Grosso, reuniram-se em sessão extraordinária os membros do Conselho de
Desenvolvimento de Primavera do Leste - CODEPRIM.
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Compuseram a mesa e registraram presença os seguintes conselheiros, devidamente
qualificados:
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Senhor Fabío Luis Freire Parente, Secretário de Desenvolvimento Econômico,
Inovações, Turismo e Tecnologia e Presidente do Conselho;
Senhora Iva Viana, Vice-Prefeita do Município de Primavera do Leste;
Senhor Valfredo Rodrigues Santos, Secretário de Governo;
Senhora Ana Maria Coelho Vaz, Representante da Secretaria de Fazenda;
Senhor Rafael Pereira de Abreu, Representante da Câmara Municipal;
Senhor Marco de Sousa e Silva, Representante do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Mato Grosso - CREA/MT;
Senhora Larissa Leandro Carvalho, Representante da Associação dos Contabilistas
de Primavera do Leste e Região-ACONPLER;
Senhor Gerson Luiz Poletto, Representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Senhor Osmar Szenczuk, Representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos;
Senhor Renê Roberto de Souza Dutra, Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas
-CDL;
Senhor Alcindo José Dal Piva, Representante do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT;
Senhora Maristela Cristina Souza Silva, Assessora e Gestora de Contratos da SEDEC
e Relatora da Reunião.
Ausências justificadas: Registraram-se as ausências Justificadas dos Senhores:
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Ethiene Brandão e Silva Mendonça de Lima, Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB; Daiane Mabel Pazini Rocha, Representante do Conselho Regional de
Corretores de Imóveis da Décima Nona Região - CRECI-MT; Rafael Carlotto Corrêa,
Representante das Incorporadoras; Sérgio Alex Martins Bragagnolo, Engenheiro
Ambiental pela Entidade Ambiental; Paulo Henrique Quaini, Representante do Sindicato
Rural Patronal; Michelly Leandra Rodrigues Padilha, Representante da Administração do
Governo Municipal (Secretaria de Administração); Gonçalina Jessica Proença,
Representante do Conselho Municipal de Habitação; Abssa Prado Zorzo Luchese,
Representante do Lions Clube.
Participação como ouvinte: Carlos Laete - Secretário de Administração.
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A sessão foi aberta pelo Presidente, Senhor Fabio Luis Freire Parente, que
cumprimentou os presentes e justificou a convocação extraordinária em razão da
necessidade de manifestação do Conselho sobre dois projetos de lei que demandavam
urgência na tramitação, especialmente o referente à regularização de áreas vinculadas
ao Aeroporto Municipal. Em seguida, passou-se à apreciação da Ordem do Dia.
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2. PAUTAS DELIBERADAS 57
PAUTA 1 - PROJETO DE LEI QUE ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 2.304/2024 E
2.077/2022 {ADEQUAÇÃO REGISTRAL PARA PERMUTA DE ÁREAS E ANTECIPAÇÃO DE
ÃREA INSTITUCIONAL)
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O Conselheiro Valfredo Rodrigues Santos, Secretário de Governo, apresentou o Projeto
de Lei de autoria do Executivo Municipal que altera a redação do art. da Lei Municipal
n° 2.304, de 23 de dezembro de 2024, e altera o parágrafo único do art. 1 ° da Lei n° 2.077,
de 18 de maio de 2022.
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Objetivo do projeto: adequar e corrigir as referências registrais das áreas objeto de
permuta entre o Município e a Imobiliária e Incorporadora Riva Ltda., bem como ajustar
a descrição da área destinada à antecipação de área institucional autorizada pela Lei n®
2.077/2022.
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Justificativa técnica apresentada: 69
A Lei n° 2.304/2024 autorizou a permuta de área com base na Matrícula n° 41.108. Após
a edição da lei, durante os procedimentos de regularização cartorial, verificou-se que
essa matrícula já havia sido parcialmente comprometida com a antecipação de área
institucional autorizada peta Lei n° 2.077/2022, inviabilizando a utilização integral para
a permuta.
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Diante disso, procedeu-se ao desmembramento da Matrícula n° 41.108, resultando na
abertura das seguintes novas matrículas: Matrícula n® 52.826: área destinada à
antecipação de área institucional (vinculada à Lei 0° 2.077/2022);
Matrícula n® 52.827: área de 1,4176 ha destinada à permuta autorizada pela Lei n®
2.304/2024.
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Também foi necessário adequar a indicação da área a ser desmembrada da Matrícula
no 45.505, que após procedimento registrai resultou na Matrícula 52.822,
individualizando a área anteriormente mencionada de forma genérica.
O projeto atualiza as referências registrais, substituindo as indicações originais pelas
matrículas efetivamente abertas no Registro de Imóveis, sem alterar a finalidade
urbanística das áreas nem os compromissos assumidos entre as partes.
Destaque quanto à urgência: foi informado que a regularização das matrículas das
áreas vinculadas ao Aeroporto Municipal, inclusive da área destinada ao prolongamento
da pista, constitui exigência técnica dos órgãos estaduais responsáveis pela análise do
projeto de ampliação da pista de pouso e decolagem, obra de inequívoco interesse
público relacionada à infraestrutura aeroportuária, segurança operacional e
desenvolvimento logístico do Município.
Deliberação: Após explanação detalhada do Conselheiro Valfredo Rodrigues Santos e
análise da documentação apresentada, o plenário reconheceu a necessidade técnica
da adequação registrai e a urgência da medida. Por unanimidade, os conselheiros
deliberaram FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei, autorizando o encaminhamento do
parecer favorável do CODEPRIM à Câmara Municipal, nos termos do art. 3°, IV da Lei n®
449/1997 (manifestação sobre projetos de lei de interesse da política urbana).
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PAUTA 2 - PROJETO DE LEI QUE CRIA O PERÍMETRO DE ZONEAMENTO DA ÁREA
VERDE DO CÓRREGO TRAÍRAS NO PERÍMETRO URBANO
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O Conselheiro Gerson Luiz Poletto, Representante do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, e o Senhor Paulo Rocha dos Santos, Coordenador de Meio Ambiente,
apresentaram o Projeto de Lei que "Cria o perímetro de zoneamento da área verde do
Parque Municipal de Primavera do Leste MT no Perímetro Urbano e dá outras
providências”.
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Objetivo do projeto: instituir o zoneamento da área verde do Córrego Traíras,
delimitando geograficamente a área com base em memorial descritivo e coordenadas
georreferenciadas, e estabelecendo regras de proteção ambiental, uso e administração.
Principais disposições do projeto:
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Art. 1°- Define o perímetro da área verde mediante memorial descritivo com
coordenadas UTM, sistema SIRGAS2000, abrangendo 2.272.854 m^ (227,2854 ha) e
perímetro de 14.316 m.
Parágrafo único - Esclarece que a área será composta por propriedades públicas e
privadas, salvo se requeridas pelo poder público ou por vontade dos proprietários.
Art. 2° - Estabeleceas finalidadesda área ambiental:resguardar atributos excepcionais
da natureza; proteger fauna, flora, solo, águas e recursos naturais; conciliar com
objetivos educacionais, recreativos, científicos e de utilidade pública.
Art. 3°- Proíbe qualquer forma de exploração dos recursos naturais, ressalvada a
cobrança de ingresso a visitantes, cuja receita será destinada à manutenção e
fiscalização,
Art. 4° - Veda a supressão total ou parcial da área verde.
Art. 5°-Atribui a administração do parque à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento.
Art. 6°- Fixa o prazo de um ano para elaboração do plano de manejo e uso, definindo
áreas de visitação, preservação, recuperação, passagens urbanas e da fauna.
Art. 7° a 12- Tratam de despesas, regulamentação, doação de áreas em futuros
loteamentos, autorização de uso privado com prévia anuência ambiental, e a anexação
do mapa do perímetro.
Justificativa apresentada: A criação do perímetro de zoneamento visa proteger o
ecossistema do Córrego Traíras, garantindo a preservação dos recursos hídricos, a
conectividade ecológica e o ordenamento urbano. A definição cartográfica precisa
permite a implementação de políticas públicas de conservação, recuperação de áreas
degradadas e uso sustentável, em consonância com o Código Florestal (Lei Federal n°
12,651/2012) e com o Plano Diretor Municipal.
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Deliberação: Após análise da documentação, discussão sobre os impactos
urbanísticos e ambientais, e considerando a importância da área para o equilíbrio
ecológico e o bem-estar da população, o plenário, por unanimidade, APROVOU o
Projeto de Lei, manifestando-se favoravelmente ao encaminhamento para a Câmara
Municipal.
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3. ENCERRAMENTO 145
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Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a reunião às dez horas e cinquenta e cinco minutos, determinando a Lavratura
da presente ata que, após lida e aprovada, será assinada por ele, pela Relatora e pelos
conselheiros presentes.
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Documento dssinâdo digíulmente
FABiO LUIS FREIRE PARENTE
Data 21/03/M26 17:06;04-0300
Vwifique em hnpv//v«)id«t .ib.gov.bi
153 goubr
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FABIO LUIS FREIRE PARENTE
Presidente do CODEPRIM
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Docuntento assinado dipialmente
MARISTELA CRISTINA SOUZA SILVA
Data: 21/03/2026 19:42:26-0300
Verifique em hnps://validar.iti.gov.br
157 goubr
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MARISTELA CRISTINA SOUZA SILVA
Relatora do CODEPRIM
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ASSINATURAS DOS DEMAIS CONSELHEIROS PRESENTES: 161
Nome Entidade Representada Assinatura
Iva Viana Vice-Prefeita IVANIR MARIA
GNOAno
V1ANA:46710SS89 5^*--;„„
«coo
po> ^AMR hUM
C»«ATTD
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Valfredo Rodrigues Santos Secretaria de Governo Documento assinado digitaimente
VALFREDO RODRIGUES SANTOS
Data: 21/03/2026 16:69:07-0300
Verifique em https://validar .it> gov br goubr
Assinado de forma
digital por ANA MARIA
COELHO
ANA MARIA
COELHO
VAZ:084776329 VV:08477632936 Dados; 2026.03,23
07:23:37-04'00‘
Ana Maria Coelho Vaz Secretaria de Fazenda
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Nome Entidade Representada Assinatura
Documento a&finado cligiuimente
RAPAEL PEREIRA DE ABREU
0«<i. 2 vas/aoas 17r57;55-0300
Verifique «m https‘//valid«r.iti.Kov.bi
Rafael Pereira de Abreu Câmara Municipal goubr
Documento «smado digiwlmente
MARCOS DE SOUSA E SILVA
Data: 21/03/2026 18:19:09-0300
Verifique em https://val<riar.tn.gov.br goubr Marco de Sousa e Silva CREA/MT
Documento assinado dígitalmente
LARISSA LEANDRO CARVALHO
Data: 21/03/2026 17:40:21-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br goubr Laríssa Leandro Carvalho ACONPLER
Documento assinado dígitalmente
GERSON LLN2 POLETTO
Data: 21/03/202618:07:00-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Conselho MunicipaU
Meio Ambiente goubr Gerson Luiz Poletto
ir
Documento assinado dígitalmente
OSMAR SZENCZUK
Data: 21/03/2026 20:51:00^)300
Verifique em https://validar.ib.gov.br
Associação dos
Engenheiros Agrônongoubr Osmar Szenczuk
Documento assinado dígitalmente
ALCINOO JOSE DAL PIVA
Data: 21/03/2026 17:21;S9>0300
Verifique em littps:/7valklar.ip.gov.br
Alcindo José Dal Piva IFMT
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Documento assinado dígitalmente e arquivado sequencialmente nos arquivos da SEDEC e colocado no portal da
transparência no endereço eletrônico: httpsi/Zscpi.prefeitura.primaveradoleste.mt.gov.bnSOôO/transparcncia/
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