texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREPEiTURA DE
Primai/era
do Leste
Of.n"GP/204/2026
Primavera do Leste-MT, 24 de março de 2026.
Prezado Senhor,
Venho, por meio deste, cordialmente solicitar a Devolução do PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N” 018/2025 - DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO
INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
ALTERA LEI COMPLENTAR N" 699, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, BEM COMO A LEI
COMPLEMENTAR N« 2.216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, renovando nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinido de fori«« dtg>Ul por
SEUGIO MACHNH..M721 nS91 S
Osdos 2O26.O3.2SO909:37-O4W
SÉRGIO
MACHNIC:38721775915
SÉRGIO MACHNIC
Prefeito Municipal
PROTOCOLO N*
4486/2026 Ao Excelentíssimo Senhor
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal
Primavera do Leste/MT.
26 ò* mirço d* 2026 10:66:16
ELO.
C66) 3600-^600
Rua fs40fr>ga Ooniro
Prirrovero Oc- Leste • MT • CEP 78860000
primavsradoleit0jnt.gov.Dr
open original →