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câmara Municipal Pva do/esle-MT
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PREPEtTURA DE
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PROTOCOLO N'
4459/2026
24 d* mirçod* 2026 10:13:32
Of.n^GP/191/2026
Primavera do Leste - MT, 23 de março de 2026.
Prezado Senhor,
Enviamos em anexo, aos nobres edis, o seguinte Projeto de Lei, que Autoriza a
desafetação e alteração de destinação de bens públicos municipais e dá outras providências, para as
devidas apreciações e deliberações pelo soberano plenário deste parlamento.
Devido à importância denotada por esta matéria, que a sua tramitação se dê em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Informo ainda que o referido Projeto de Lei foi encaminhado por e-mail para o setor
responsável para as providências necessárias.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a aprovação por
unanimidade, manifesto votos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO Assinado de forma
digital porSERGIO MACHNIC;38 MACHN1C:38721775915
Dados: 2026.03.23
721775915 08:46:12-04'00'
SÉRGIO MACHNIC
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal
Primavera do Leste/MT.
ELO.
3600-4600
RviQ Mofriga 444 Centro
Prinrxavefa do l ©ste MT ■ CtP 78B60<XX)
primaveraâoteftte.mt.gov.br
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