materia nº 275/2026

INDICAÇÃO
AUTOR – VEREADOR MARCONDES MARTIGNAGO – PSDB
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
DESTINATÁRIOS: Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Infraestrutura. 
ASSUNTO: Realização de estudos de viabilidade para execução de obras de drenagem
pluvial em toda a extensão do Bairro Jardim Luciana.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente
indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de
Infraestrutura que promovam a realização de estudos de viabilidade técnica, econômica
e operacional, visando a execução de Obras de Drenagem de águas pluviais em toda
a extensão do Bairro Jardim Luciana.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação fundamenta-se na necessidade urgente de solucionar os recorrentes
problemas enfrentados pelos moradores do Bairro Jardim Luciana, especialmente no que se
refere ao acúmulo de águas pluviais.
O referido bairro encontra-se situado em uma região predominantemente plana, o que
dificulta o escoamento natural das águas das chuvas. 
Como consequência, é frequente a ocorrência de empoçamentos nas vias públicas, bem
como o acúmulo de água no interior dos imóveis, gerando transtornos à população, danos
materiais, riscos à saúde pública e prejuízos à mobilidade urbana.
Importante destacar que a drenagem urbana constitui serviço essencial de infraestrutura,
estando respaldada por legislações como a Lei Federal nº 11.445/2007 (Política Nacional
de Saneamento Básico), que estabelece a drenagem e o manejo das águas pluviais como
componentes fundamentais do saneamento básico, bem como pela Lei Federal nº
14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento, reforçando a necessidade de
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planejamento e investimentos no setor.
Além disso, a Constituição Federal assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado e à adequada prestação dos serviços públicos, cabendo ao Poder Público
adotar medidas que garantam condições dignas de habitabilidade à população.
Ressalta-se, ainda, que com o encerramento do período das chuvas intensas e o início da
estiagem, este se mostra o momento mais oportuno para a realização de estudos
técnicos e execução de obras de drenagem, possibilitando maior eficiência,
economicidade e celeridade nos serviços.
Por fim, cumpre salientar que a situação relatada tem sido objeto de constantes
reclamações por parte dos moradores, que reiteradamente solicitam providências do
Poder Público, o que reforça a urgência da intervenção.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Executivo Municipal para o atendimento
desta demanda, visando a melhoria da infraestrutura urbana e da qualidade de vida da
população local.
Sala das Sessões, 10 de Abril de 2026.
AUTOR - MARCONDES MARTIGNAGO – PSDB
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