materia nº 314/2026

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INDICAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta Augusta Casa de Leis, 
pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado conhecimento da 
presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, para que “promova a alteração do §1º do 
Art. 2º da Lei Municipal nº 2.208/23, a fim de prorrogar o prazo para construção previsto 
no referido dispositivo por mais 03 (três) anos.”
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo assegurar a continuidade e efetividade das ações 
desenvolvidas pela AMA - Associação de Amigos dos Autistas de Primavera do Leste, entidade 
de relevante interesse social que presta apoio fundamental a pacientes autistas e seus familiares 
no município de Primavera do Leste.
Nos termos da legislação vigente, a associação assumiu o compromisso de realizar a 
construção de sua sede no prazo de 03 (três) anos. Contudo, é notório que projetos dessa natureza 
enfrentam desafios significativos, especialmente em razão da dependência de doações, captação 
de recursos e apoio institucional para viabilização das obras.
Dessa forma, a prorrogação do prazo por mais 03 (três) anos mostra-se medida razoável e 
necessária, garantindo condições adequadas para a conclusão da obra, sem prejuízo ao interesse 
público e à finalidade social da cessão.
Ressalta-se que a manutenção da parceria com a referida associação contribui diretamente 
para o fortalecimento das políticas públicas de saúde, especialmente no atendimento humanizado 
e no suporte multidisciplinar a pacientes autistas.
Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo para o atendimento 
desta importante demanda da comunidade.
Câmara Municipal de Primavera do Leste, 23 de abril de 2026.
GISLAINE ALVES YAMASHITA
Vereadora (PL)