Cdmara Mumcipaí Pv3 do Leste-MT
«
FL n? Rub
oot v__.
PREFEITURA DE
Executivo Primai/era
Municipal do
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" /2026
Autoriza a abertura na Lei Municipal n" 2.446
de 11 de dezembro de 2025, de Crédito
Adicional Especial nos termos do inciso 11, do
artigo 41, da Lei Federal n"" 4.320 de 17 de
março de 1964.
ii
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei Municipal n® 2.446 de 11
de dezembro de 2025, no valor de R$ 20.147.523,76 (vinte milhões, cento e
quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos):
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
006 DEPARTAMENTO DE REDE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - RAPS
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0018 REDE PSICOSSOCIAL E ATENÇAO INTEGRAL EM SAÚDE MENTAL (RAPS)
MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE REDE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL -
Órgão....
Unidade..
Função...
Subfunção
Programa.
Projeto/Atividade: 2046
RAPS
VALOR NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
25.000,00
80.000,00
120.000,00
1621
1621
1621
3.3.90.14.00 Diárias
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter.
Civil
P. Juridica
Projeto/Atividade: 2008 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
VALOR NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
2621 64.000,00 4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente
Projeto/Atividade: 1062 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CAPS INFANTOJUVENIL
VALOR NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1601 2.018.000,00
007 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0017 ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE E PROMOÇÃO DA EQUIDADE
2047
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
VALOR NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
3.3.90.14.00 Diárias Civil 1600 50.000,00
1
(6é)3500-í)500
R-x ngc - Ce^ro
00 Leste ■ MT ■ C£? 73650-000
primaveradoieste.nit.gov.Dr
Municipal PvadoLeup.Mr LdiTiara
fL.n? Rub Mil t
PREFEITURA DE
Executivo Primai/^era
Municipal
3.3.90.31.00 Premiações
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter.
1600
1600
1600
2621
2621
50.000,00
58.500,00
50.000,00
500.000,00
P. Juridica 960.000,00
Projeto/Atividade: 2123 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
NATUREZA DESCRIÇAO FONTE VALOR
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
3.3.90.08.00 Outros Beneficios Assistenciais
1604
1604
1604
3.488.000,00
1.279.000,00
167.000,00
Projeto/Atividade: 1055 AQUISIÇAO de VEÍCULOS PARA A SAÚDE
NATUREZA DESCRIÇAO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 1601 500.000,00
Projeto/Atividade: 1057 CONSTRUÇAO, AMPLIAÇAO E REFORMA DE UNIDADES ESF
NATUREZA DESCRIÇAO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2601 180.826,38
Projeto/Atividade: 2008 AQUISIÇAO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
NATUREZA DESCRIÇAO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente
1500
1601
627.876,52
60.000,00
Unidade.... ..: 008 DEPARTAMENTO DO MELHOR EM CASA
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
REDE DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E ATENÇAO DOMICILIAR
MANUTENÇAO DEPARTAMENTO DO MELHOR EM CASA
Função...
Subfunçào
Programa.
: 10
302
: 0019
Projeto/Atividade: 2048
NATUREZA descriçAo FONTE VALOR
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter.
3.3.90.40.00 Serviços de TI e Comunicação - PJ
1600
P. Jurídica 1600
1600
58.500,00
50.000,00
2.000,00
Projeto/Atividade: 2008 AQUISIÇAO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
NATUREZA DESCRIÇAO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 1500 100.000,00
...: 009 DEPARTAMENTO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
...: 10 SAÚDE
...: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
...: 0021 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DIAGNÓSTICO LABORATORIAL
AQUISIÇAO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade: 2008
NATUREZA DESCRIÇAO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 1500 507.876,52
2
(66)3500íi500
RüO MO''OgGWí-Ceríro
>i'^ve'C 00 Leste ■ mt • cep 73850000
primoveradoleste.mí.gov.bf
Camara Municipal Pva do Leste-Ml
Rub FL n?
OÚH tPREPEITURA DE
Executivo Prímai/era
Municipal
: 010 DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA MUNICIPAL
: 10
: 303
: 0021
Unidade..
Função...
Subfunção
Programa.
Projeto/Atividade: 2050
SAÚDE
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DIAGNÓSTICO LABORATORIAL
MANUTENÇÁO DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA MUNICIPAL
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.32.00 Mat., Bem ou Serviço p/ Dist. Grat. 1621
3.3.90.32.00 Mat., Bem ou Serviço p/ Dist. Grat. 2621
261.000,00
175.000,00
Unidade
Função
Subfunção
Programa
TERAPÊUTICO
Projeto/Atividade: 2051
: 011 DEPARTAMENTO DE CENTRO DE ESPECIALIDADES
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ESPECIALIDADES AMBÜLATORIAIS E SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E
. . : 10
. . : 302
..: 0022
MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE CENTRO DE ESPECIALIDADES
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
10.000,00
300.000,00
700.000,00
3.3.90.14.00 Diárias
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter.
Civil 1600
2621
P. Jurídica 2621
Projeto/Atividade: 2008 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 1500 1.514.691,30
Projeto/Atividade: 2128 MANUTENÇÃO DA GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter. P. Juridica 1605 1.800.000,00
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade: 2053
013 DEPARTAMENTO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0019 REDE DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E ATENÇÃO DOMICILIAR
MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
900.000,00
1.400.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter.
2621
P. Jurídica 2621
Projeto/Atividade: 2008 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 1500 278.938,26
014 DEPARTAMENTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
REDE DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E ATENÇÃO DOMICILIAR
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E UNIDADES MÓVEIS
Unidade..
Função...
Subfunção
10
302
0019
Projeto/Atividade; 1056
Programa
(6ó)3S0OJi5O0
RucMcr-ngc^-Cerro
í>ir.j,e^G GO Lesre - MT - C€P 73850<X)C
primavefadolesíe.mt.gov.t)r
Cdmãra Municipal Pwd do Leste-MT
FL n? Rub
OOS ^
PREFEITURA DE
Executivo Prímai/era
Municipal
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 1500 557.876,52
....: 015 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
..: 10 SAÚDE
..: 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
..: 0020 VIGILÂNCIA EM SAÚDE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS
MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Unidade....
Função
Subfunçâo
Programa
Projeto/Atividade: 2125
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
1621
1621
P. Juridica 1621
30.000,00
12.000,00
114.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.31.00 Premiações
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter.
Projeto/Atividade: 2008 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 1621 358.000,00
Projeto/Atividade: 2126 MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA AMBIENTAL
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter. P. Juridica 2621 400.000,00
Projeto/Atividade: 2127 MANUTENÇÃO CEREST
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
102.000,00
50.000,00
58.500,00
50.000,00
3.3.90.14.00 Diárias
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter.
Civil 1600
1600
1600
P. Juridica 1600
Unidade : 016 DEPARTAMENTO DE CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO
: 10 SAÚDE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Função...
Subfunçâo
Programa.
305
.: 0020
Projeto/Atividade: 2008
DESCRIÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 1500 78.938,26
Art. 2® O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior no montante de R$ 5.579.826,38, nas respectivas fontes (R$
5.399.000,00 na fonte 621 e R$ 180.826,38 na fonte 601), bem como com a
anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo no montante de R$
14.567.697,38, conforme disposto nos incisos I e III, do parágrafo r, do artigo
43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
4
(Wi)3500-í|500
RücMa'-r)gQ^•Cen^o
>\rrxhe'C 00 Leste - MT ■ CtP 7885000C
primaveradoteste.mt.gov.br
Câmara Muntcipal Pva do Leste-MT
fL n? Rub Ooí) -t
PREFEITURA DE
Executivo Prímai/era
Municipal
órgão
Unidade
Função
Subfunçào
Programa
Projeto/Atividade
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 DEPARTAMENTO DE GABINETE DA SECRETARIA
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0023 GESTÃO/ REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO EM SAÚDE
1055 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 1632 150.000,00
Projeto/Atividade: 1056 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E UNIDADES MÓVEIS
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 1632 500.000,00
Projeto/Atividade: 2008 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente
1632
1601
350.000,00
1.825.000,00
Projeto/Atividade: 2042 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter.
1600
P. Juridica 1600
50.000,00
50.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
GESTÃO, REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO EM SAÚDE
PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES
Subfunçào
Programa.
Projeto/Atividade: 2098
845
0023
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter. P. Juridica 1500 3.666.197,38
: 007 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
; 10 SAÚDE
: 301 ATENÇÃO BÁSICA
: 0017 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E PROMOÇÃO DA EQUIDADE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Unidade....
Função
Subfunçào..
Programa...
Projeto/Atividade: 2123
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.488.000,00
1.279.000,00
167.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais
1600
1600
1600
Projeto/Atividade: 1057 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESF
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1601 372.000,00
Unidade..
Função...
Subfunçào
013 DEPARTAMENTO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
5
(66)3500-^500
Ruc Mar.ngaWi-Ceoro
>'rQ. e-c 00 Leste ■ MT - C£P 7S850000
primavefQdoieste.mí.gov.br
Municipal Pua do Leste-MT
a n° Rub
PREFEITURA DE
Executivo Primai/era
Municipal
.1 do
REDE DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E ATENÇAO DOMICILIAR
MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
: 0019
Projeto/Atividade: 2053
Programa
DESCRIÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter. P. Jurídica 1600 489.500,00
Projeto/Atividade: 1058 CONSTRUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E REFORMA DA UPA
DESCRIÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e instalações 1601 381.000,00
011 DEPARTAMENTO DE CENTRO DE ESPECIALIDADES
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0022 ESPECIALIDADES AMBULATORIAIS E SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E
Unidade....
Função
Subfunção..
Programa...
TERAPÊUTICO
Projeto/Atividade: 2128 MANUTENÇÃO DA GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
DESCRIÇÃO FONTE VALOR NATUREZA
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter. P. Juridica 1600 1.800.000,00
Art 3” Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2026/2029, estabelecido pela
Lei Municipal n® 2.394 de 13 de outubro de 2025, nos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme disposto nos artigos 1” e 2^^ desta Lei.
Art. 4** Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2025,
estabelecida pela Lei Municipal n.“ 2.296 de 21 de novembro de 2024, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2“ desta
Lei.
Art. 5® A abertura do crédito previsto no artigo 1® se dará por meio de Decreto.
Art. 6” Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 20 de maio de 2026.
Assinado de forma digital por SERGO
MACHNC3872177591S
ON. c=BR, o=IC(>-8ra$ll, ou=AC SOLUTI MuWpla v5.
ou=2814920S0001S2, oii=PresenclaL ou=Certlflasdo
PF A3, £n=SEftGIO MACHNIC:3872177591S
Dados: 2026.05.20 1 2:54:34 -<)4 00’
SÉRGIO
MACHN!C:38721775915
SÉRGIO MACHNIC
PREFEITO MUNICIPAL
TCR.
6
(60)3500-^500
RocMc^ógc
>ir^ave'C 00 Lesie VT ■ CEP 78S50OCXi
prirrKiverado)este.mtgov.br
fLn? Riib ím i
PREPEITURA DE
Executivo Prímai/era
Municipal
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° /2026.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Justifica o presente Projeto de Lei pela necessidade de inclusão das
rubricas orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025,
destinadas à Secretaria Municipal de Saúde para atender as emendas impositivas
da Câmara dos Vereadores, bem como executar os recursos das emendas
advindas do Poder Legislativo Federal e Estadual.
Conforme demonstrado no artigo T do projeto de lei em epígrafe, as
fontes de recursos de abertura dos respectivos créditos são provenientes de
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, e
anulação parcial das dotações existentes.
Por tratar-se de abertura de novas ações não incluídas na Lei
Orçamentária Anual existe a necessidade de criação das dotações orçamentárias
em fontes e rubricas específicas para execução das despesas supracitadas.
A alteração supracitada é perfeitamente possível e respaldada na Lei
Municipal n° 2.394 de 13 de outubro de 2025, que estabeleceu o Plano Plurianual
- PPA para o quadriênio 2026/2029, o qual preceitua que:
Art 4** O Plano Plurianual poderá sofrer revisões e alterações,
de modo à ajustá-lo às diretrizes da política econômicoifnanceira nacional e estadual e ao contexto econômico e social
do Município.
§2"* A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas
do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações subsequentes.
Em relação à questão técnico-contábil, o que se está a promover pode
ser denominado de readequação orçamentária, o que é absolutamente normal, na
medida em que se está a inserir na Lei Orçamentária vigente uma dotação
orçamentária que não existia, nos termos no que dispõe os incisos II, do artigo
7
(6ò)350CMt500
Ruc ^4^ - Ge^t^o
CO Leite ■ MT ■ CB^ 73850000
prirDOveraòoleste-mt.gov.br
^naraMunic>palPva do Leste-Mr" FLn? Rub
\jm k.
PREFEITURA DE
Executivo Prímai/era
Municipal
41, e os incisos I, IT e ITT do § T, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, nos seguintes termos:
Art 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
- suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
ít
I
44
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justiifcativa.
§ l"" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit ifnanceiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV- o produto de operações de credito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
#
Com estes fundamentos de fato e de direito, encaminho o presente
Projeto de Lei para esta Colenda Casa de Leis esperando sua conversão em
diploma legal.
Primavera do Leste, 20 de maio de 2026.
CCD^I^ As]<n«dodctorm*d>giUlpo<SEftG10 J C nO I MACHMC 3*72177S»1 S
Ikli/- -7-71- IWt-eR.o-ICP.erasil.oo.ACSOUmMultipUyS. MACHNIC:38721775 ««.2.149205000152.
ou.<erti«c»c»o PF A3,cn.5ÉReO
MACMNIC3.72177S91S 915 Dados.202Í.0520 1234.SB-0400'
SÉRGIO MACHNTC
PREFEITO MUNICIPAL
8
(6ó)3500-íi500
P‘JQ Marirgc ■ Cer^^
>:r.ave'C CO Leste ■ MT - CcP 78850000
primGveradoiesie.mt.gov.br