materia nº 422/2026

Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000 
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734 
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INDICAÇÃO 
Autor: Lucas Telles dos Passos 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadoras, 
Respaldado nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta nobre casa de leis, 
pelo presente, requeiro que após apreço do soberano plenário, seja dado conhecimento da 
presente indicação ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Administração, a realização de estudos e providências visando à adesão do 
Município de Primavera do Leste/MT ao projeto Sandbox Regulatório da Anatel, 
com o objetivo de ampliar a cobertura de telefonia móvel e internet em áreas 
rurais e localidades sem conectividade adequada.
JUSTIFICATIVA:
A conectividade digital tornou-se essencial para o desenvolvimento econômico, edu￾cacional, social e produtivo dos municípios brasileiros, especialmente nas regiões rurais e 
mais afastadas dos centros urbanos. 
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou projeto-piloto de Sandbox 
Regulatório que permite que entidades municipais instalem repetidores de radiofrequência 
e reforçadores de sinal com o objetivo de ampliar a cobertura do Serviço Móvel Pessoal 
(SMP) em localidades sem cobertura adequada. 
O programa foi criado justamente para atender áreas rurais e comunidades afasta￾das, permitindo que as próprias prefeituras possam atuar diretamente na melhoria da co￾nectividade, mediante autorização da Anatel e apresentação de projeto técnico especiali￾zado. 
Em Primavera do Leste, diversas regiões rurais, assentamentos, comunidades agrí￾colas e estradas vicinais ainda enfrentam dificuldades relacionadas à ausência ou instabili￾dade do sinal de telefonia e internet móvel, situação que prejudica diretamente a comuni￾cação entre produtores rurais, limita o acesso da população a serviços digitais, compromete 
o ensino e os atendimentos remotos, reduz a segurança nas propriedades rurais, dificulta o 
acionamento de serviços de emergência e impacta negativamente o desenvolvimento eco￾nômico local. 
A iniciativa da Anatel representa importante oportunidade para que o município bus￾que soluções inovadoras e amplie a inclusão digital da população rural, fortalecendo também 
o agronegócio, o comércio e os serviços públicos.
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Além disso, a própria Anatel destaca que a modernização da infraestrutura de tele￾comunicações e das legislações municipais é fundamental para democratizar o acesso à 
conectividade no país. 
Diante da relevância do tema, solicita-se atenção especial do Poder Executivo Muni￾cipal para que sejam realizados estudos técnicos, levantamento das áreas sem cobertura 
adequada e eventual formalização de participação junto à Anatel. 
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada e coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos adicionais. 
Sala das Sessões, 23 de maio de 2026. 
LUCAS TELLES DOS PASSOS
VEREADOR – PRD