materia nº 6/2019

DO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
REQUERIMENTO N 00 /2019
Primavera do Leste - MT, 10 de Setembro de 2019.
Assunto: Requer Audiência Pública
Prezado(a) Senhor(a),
Considerando o ofício n°403/2019/PJCPVA, encaminhado a esta Casa de
Leis através de seu representante, o qual o Ministério Público instaurou o Inquérito
Civil de SIMP n°001190-013/2018 para apurar possível violação a normas de
convivência harmônica, principalmente na Avenida Porto Alegre, que estariam
causando desordem e perturbando o sossego do público.
Assim, através da notificação do Ilustre Promotor de Justiça para que no
prazo de 90 (noventa) dias, em conjunto com os demais edis, apresentamos uma
proposta de solução, junto da sociedade, dos poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, e dos empresários e moradores da região através da realização de uma
AUDIÊNCIA PÚBLICA, para que possamos ouvir todos os interessados, e
chegarmos em uma proposta que possibilite a todos que ali freqüentam ou que
mantenham residência ou empreendimento uma convivência harmônica.
JUSTIFICATIVA:
A realização desta audiência pública, requerida através de notificação do
Ministério Público, para que apresentássemos uma proposta de solução para tornar
a área (Avenida Porto Alegre) em um local onde se possibilite a todos que ali
freqüentam ou que mantenham residência ou empreendimento uma convivência
harmônica, não descurando do direito das pessoas de se divertirem, mas também
com o estabelecimento de normas para o fim de preservar a incolumidade pública e
ainda o sossego das pessoas sediadas na região.
Por esta razão, entendemos ser de fundamental importância à realização
da Audiência Pública em epígrafe, pois poderemos reunir neste evento todos os
interessados para que possamos discutir os problemas e apresentarmos as
respectivas soluções, preservando os direitos de cada uma das classes, sejam elas
dos moradores, dos comerciantes, dos freqüentadores e do município... Todos
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Bairro Primavera II . CEP 78850 000
MT I Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
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PRIMAVERA DO LESTE
unidos na busca de mecanismos que vá solucionar os problemas hoje ali
enfrentados.
Na qualidade de vereador requerente, venho por meio deste,
REQUERER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA que realizar-se-á na
Câmara Municipal, Plenário "Antônio Santo Renosto", Avenida Primavera n- 300,
Bairro Primavera II, às 19h00min do dia 22 de Outubro de 2019.
PAULO MÁRCIO CASTRO E SILVA
Vereador Presidente (DEM)
Requerente
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Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
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