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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA MODIFICATIVA N° 007/2019
PROCESSO LEGISLATIVO N° 064/2019
PROJETO DE LEI N° 960/2019
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ver^. CARMEM BETTI BORGES DE OLIVEIRA
Altere-se o "§ 2°" do Artigo 38, do Projeto de Lei n- 960 de 2019,
passando a vigorar com a seguinte redação;
Artigo 38. Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o
Prefeito Municipal, baseando-se no parecer da comissão
convocada para este fim, decretará as novas tarifas para o
serviço de moto-táxi, que só vigorarão após 02 (dois) dias
da publicação.
§ 2°. Verificado abuso, por denúncia do usuário, poderá a
autoridade—municipal—determinar,—apes a devida
averiguação, aplicar multa no valor de ate 300,00
(trezentas——Unidades—Padrão—Fiseab—e—na
reincidência, mandar instalar Processo Administrntivo
su Cassação da licença.
§ 2°. Verificado abuso, por denúncia do usuário, poderá a
autoridade municipal determinar, após a devida
averiguação, aplicar multa no valor de até 300 (trezentos)
UPF's Municipais (unidade de padrão fiscal), e na
reincidência, mandar instalar Processo Administrativo
para Suspensão ou Cassação da licença.
www. primaveradoleste. mt. leg. br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tel.; (66) 3498 3590 • 3498 1734
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CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda vem aperfeiçoar o texto já incorporado da
redação atual do § 2° do Artigo 38, do Projeto de Lei 960/2019, ora entende-se
por esta parlamentar que subscreve, que a redação deve ser feita de modo
adequado, para uma interpretação correta, sem erros gramaticais, e um melhor
entendimento. Far-se-á necessária uma modificação na redação, acrescentando
o texto, tendo em vista, preencher lacunas existentes da matéria na propositura.
Sala das Comissões, em de setembro de 2019.
Vereadora CARMEM B
OLIVEIRA- membro.
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Primavera do Leste . MT | Tei.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
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