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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
REQUERIMENTO
AUDIÊNCIA PUBLICA N° O ^/2019
AUTOR : VEREADOR ANTONIO MARCOS CARVALHO DOS SANTOS
Requerimento de Audiência
Pública para discussão da proposta
orçamentária do município de
Primavera do Leste/MT.
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Eu, ANTONIO MARCOS CARVALHO DOS SANTOS, vereador
com assento nesta Casa de Leis, eleito pelo PP para a legislatura 2017/2020, venho, mui
respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 104, IV do
RICM, requerer seja convocada audiência pública para discussão da proposta
econômica, financeira e orçamentária do município de Primavera do Leste/MT,
notadamente no que diz respeito aos aspectos extrínsecos e intrínsecos dos Projetos de
Leis que regerão a cadeia da economia pública nos próximos exercícios financeiros.
Termos em que
» Pede deferimento.
7 Primavera do Leste/MT - 18 de setembro de 2019
ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS
Vereador PP
www.camarapva.mt.gov.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
JUSTIFICATIVA
É de extrema importância a solicitada Audiência Pública, com o convite
de participação à sociedade civil organizada, população em geral, autoridades e entes
públicos e privados, a fim de que possamos avaliar, discutir, organizar, modificar e
adequar a vida finaneeira do município com os anseios dos eontribuintes, otimizando,
dessa forma, a utilização e distribuição do erário público, além de se prestigiar o
princípio da transparência.
Ademais, a Audiência Pública requerida fomentará uma legislação
participativa - tão idealizada nos tempos atuais - aproximando a população
primaverense das decisões do Poder Legislativo, o que fruirá como sinônimo perfeito de
um Estado de Democrático de Direito.
Logo, é o que se requer, propugnando, outrossim, que o
excelentíssimo Presidente promova a Audiência Pública de aeordo com a agenda deste
legislativo municipal, a ponto de possibilitar a partieipação pública nas decisões da
matéria a ser discutida a tempo de sua votação em plenário.
Termos em que
Pede deferimento.
Primavera do Leste/MT - 18 de setembro de 2019
ANTONIO MA CARVALHO DOS SANTOS
Vereador PP
www. ca ma ra p va. mt. g ov. br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
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