município de primavera do leste - MT
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° fifl3_/2019
"TRATA DE CRIAÇAO DE VAGAS DE
CARGOS EFETIVOS DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V. Ficam criadas as seguintes vagas de cargos de provimento
efetivo do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste:
I - 01 (uma) vaga do cargo de Nutricionista;
II - 04 (quatro) vagas do cargo de Maqueiro;
Artigo 2°. Fica substituído o Anexo I da Lei Municipal n° 704 de 20 de
dezembro de 2001, que passa a vigorar com a redação do Anexo III desta
Lei.
Artigo 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 18 de setembro de 2019.
iRl O TADEII BORllOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
município de primavera do leste
Secretaria de Gabinete
ANEXO I
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 2019/2021
(Inciso I, Art.16, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as premissas de cálculo):
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
CARGOS DE CARREIRA
Descrição Qtd.
Salário
Total Mês
Previdência
Total Mês
Total Mês
Impacto
Ano
Ampliação Vagas Maqueiro 04 4.018,52 696,01 4.714,53 62.844,65
Ampliação Vagas Nutricionista 01 3.974,32 688,35 4.662,67 62.153,42
TOTAL: 9.377,20 124.998,07
*1 - Os valores lançados na coluna "Impacto (Ano)" foram obtidos através da seguinte fórmula: Total Mês
X 13,33; ou seja, doze meses, mais décimo terceiro e 1/3 de férias.
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2019 2020 2021
Receita Corrente Líquida 08/2018 à 07/2019 239.352.764,14 257.615.380,04 274.257.333,59
Despesas com Pessoal 08/2018 à 07/2019 115.257.074,55 119.406.329,23 123.824.363,41
Percentual de Gasto com Pessoal (*1) 48,15 46,35 45,15
Despesa Pessoal Projeto de Lei (*2) 40.603,28 129.498,00 134.289,43
Despesa Pessoal após Projeto de Lei (*3) 115.297.677,83 119.535.827,23 123.958.652,84
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei (*4) 48,17 46,40 45,18
*1 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, considerando salários e
obrigações patronais;
*2 - Representa as despesas com o projeto de lei atual;
*3 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais) com o projeto
de lei em questão. Para o exercício de 2020 foi considerado um incremento de 3,60% e para 2021 um
incremento de 3,70%; considerando a inflação projetada para o País, conforme previsão do Banco
Central do Brasil.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT. Fone: (66) 3498-33313 - Ramal: 202
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Secretaria de Gabinete
*4 - Percentual de Gasto conn Pessoal já considerado o impacto provocado com a inclusão de todas as
despesas na folha de pagamento.
*5 - Impacto calculado conforme evolução da RCL demonstrada na LDO; com incremento nas receitas
de 7,63% para 2020 e 6,46% para 2021.
Primav^ do Leste-MT, 11 de setembro de 2019.
THIAGO CAMPOS RAMALHO
CONTAIDOR
ORO MT014620-0
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ANEXO II
DECLARAÇÃO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos termos da
Estimativa do Impacto OrçamentárIo-FInanceIro desta Lei, que demonstram a Receita
Corrente Líquida (ROL) e Despesa com Pessoal, do exercício de 2019, e projetada
para 2020 e 2021, emitida pela Coordenadorla de Contabilidade e Orçamento do
Município, com os respectivos acréscimos das despesas provocadas por Leis
aprovadas pela Câmara Municipal, com metodologia de cálculo e suas premissas,
DECLARA, que o aumento tem adequação orçamentária (uma vez que a despesa
possui dotações destinadas a seu fim) e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na medida em que não ocorrerão
prejuízos às metas fiscais, devendo, caso necessário, realizar o contingenclamento de
outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 11 de setembro de 2019.
LEONARDO TADEU BORTOLÍN
PREFEITO MUNICIRAL
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT. Fone: (66) 3496-3333 - Ramal: 202
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ANEXO III
(SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 704/2001)
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS
Denominação do Cargo Quantidade Escolaridade Carga Horária
Semanal
Agente Administrativo 095 Ensino Médio
Completo
40 horas
Agente Administrativo -1 001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Agente Administrativo -11 001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Agente Administrativo da
Saúde
043 Ensino Médio
Completo
40 horas
Agente Comunitário da
Saúde
145 Ensino
Fundamental
Completo
40 horas
Agente de Combate a
Endemias
59 Ensino
Fundamental
Completo e
aproveitamento em
curso introdutório
de formação inicial
e continuada
40 horas
Agente de Trânsito 013 Ensino Médio
Completo - CNH
categoria A/B
40 horas
Agente Sanitário - EM
EXTINÇÃO
005 Ensino Médio
Completo
40 horas
Almoxarife 011 Ensino Médio
Completo
40 horas
Analista de Licitação 001 Ensino Superior em
Direito ou
Administração
40 horas
Analista de Sistemas 001 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Arquiteto 004 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Assistente de Farmácia 008 Ensino Médio
Completo
40 horas
Assistente Financeiro 010 Ensino Médio
Completo
40 horas
Assistente Social 024 Superior Específico,
com registro no
Órgão fiscalizador
40 horas
Assistente Técnico 005 Técnico Nível
Médio com registro
40 horas
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no Órgão
fiscalizador
Auxiliar Administrativo -
SAMU
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar Bibliotecário (a)
Em extinção pela Lei
1531
003 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de Consultório
Dentário
018 Técnico de Nível
Médio, com registro
no órgão
fiscalizador
40 horas
Auxiliar de Cozinha 028 Alfabetizado 40 horas
Auxiliar de Enfermagem
-1
(Em extinção pela Lei
813)
009 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de Enfermagem
(Em extinção pela Lei
1041)
009 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de Laboratório -
EM EXTINÇÃO
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de Mecânica 004 Alfabetizado 40 horas
Auxiliar de Serviços
Gerais (Em extinção pela
Lei 1406)
133 Alfabetizado 40 horas
Auxiliar Educacional 153 Ensino Médio
Completo
30 horas
Bibliotecário 001 Ensino Superior em
Biblioteconomia
40 horas
Biólogo (a) 003 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Bioquímico (a) 009 Superior Específico,
com registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
Bioquímico (a) 1 001 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
20 horas
Borracheiro 003 Alfabetizado 40 horas
Cirurgião Dentista 20
horas
013 Superior Específioo,
com registro Órgão
Competente.
20 horas
Cirurgião Dentista 40
horas
015 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Cirurgião Dentista 1 - EM
EXTINÇÃO
002 Superior Específico,
com registro no
Órgão Fiscalizador.
20 horas
Confeccionador de
Fraldas Descartáveis
001 Ensino
Fundamental
Completo
40 horas
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Contador 001 Superior Especifico
com registro no
órgão fiscalizador
40 horas
Contínuo (Em extinção
pela Lei 1531)
001 Ensino
Fundamental
Completo
40 horas
Controlador Interno 002 Curso Superior de
Contabilidade ou
Direito ou
Administração
40 horas
Coordenador da
Merenda Escolar (Em
extinção pela Lei 813)
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Coordenador de
Processamento de
Dados (Em extinção pela
Lei 813)
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Coordenador de
Tributação e Cadastro
(Em extinção pela Lei
813)
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Coordenador Escolar
(Em extinção pela Lei
813)
001 Superior Especifico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Coveiro 003 Alfabetizado 40 horas
Cozinheiro 011 Alfabetizado 40 horas
Desenhista Técnico
Predial
002 Ensino Médio
Completo -
Experiência
40 horas
Eletricista 008 Ensino
Fundamental
Completo
40 horas
Enfermeira(o)
Intervencionista - SAMU
008 Nivel SuperiorEnfermagem, com
registro no órgão
fiscalizador
36 horas
Enfermeiro(a) Padrão 042 Superior Especifico,
com registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
Engenheiro Agrônomo 002 Superior Especifico,
com registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
Engenheiro Ambiental 002 Superior Especifico,
com registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
Engenheiro Civil 004 Superior Especifico,
com registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
Engenheiro Eletricista 001 Superior Especifico,
com registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
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Entrevistador e Digitador
do Cadastro Único (Em
extinção pela Lei 1531)
004 Ensino
Fundamental
Completo e
conhecimento de
informática
40 horas
Farmacêutico 012 Superior Específico
com registro no
órgão fiscalizador
40 horas
Fiscal de Obras e
Posturas
007 Ensino Médio
completo, portador
da CNFI - Categoria
A/B
40 horas
Fiscal Sanitário 007 Ensino Médio
Completo
40 horas
Fiscal Tributário 010 Ensino Médio
Completo
40 horas
Fisioterapeuta 013 Superior Específico,
com registro Órgão
fiscalizador
40 horas
Fonoaudiólogo (a) 007 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Gari - 1 (Em extinção
pela Lei 813)
004 Alfabetizado 40 horas
Gari (Em extinção pela
Lei 1406)
010 Alfabetizado 40 horas
Geólogo 002 Superior Específico
com registro no
órgão fiscalizador
40 horas
Instrutor de Artesanato -
EM EXTINÇÃO
004 Ensino
Fundamental
Completo -
Conhecimentos
Específicos
40 horas
Instrutor de Dança - EM
EXTINÇÃO
001 Ensino Médio
Completo e
Conhecimentos
Específicos
40 horas
Instrutor de Informática 013 Ensino Médio
Completo e
conhecimento de
Informática
40 horas
Instrutor de Música - EM
EXTINÇÃO
001 Ensino Médio
Completo e
Conhecimentos
Específicos
40 horas
Intérprete de Libras 003 Ensino Médio
Completo - Curso
Específico
40 horas
Lixeiro - 1 (Em extinção
pela Lei 813)
005 Alfabetizado 40 horas
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Lixeiro (Em extinção pela
Lei 1406)
008 Alfabetizado 40 horas
Lubrificador 003 Alfabetizado 40 horas
Maqueiro 005 Ensino
Fundamental
Completo
40 horas
Mecânico 008 Alfabetizado 40 horas
Médico 10 horas 004 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
10 horas
Médico 20 horas 029 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
20 horas
Médico 40 horas 029 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Médico (Em extinção
pela Lei 1238)
003 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Médio IntervencionistaSAMU
008 Nível Superior -
Medicina, com
registro no órgão
fiscalizador
36 horas
Monitor Social 020 Ensino Médio
Completo
40 horas
Motorista 072 Alfabetizado 40 horas
Motorista -1 (Em
extinção pela Lei 813)
023 Ensino
Fundamental
Completo
40 horas
Nutricionista 010 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Operador de Máquinas 025 Ensino
Fundamental
Completo
40 horas
Operador de Máquinas -
1 (Em extinção pela Lei
813)
012 Ensino
Fundamental
Completo
40 horas
Padeiro 006 Ensino
Fundamental
Completo, mais
conhecimento de
panificação.
40 horas
Pedreiro (Em extinção
pela Lei 1238)
003 Alfabetizado 40 horas
Procurador Municipal 002 Ensino Superior em
Direito com registro
junto a OAB
40 horas
Professor (a) 538 Específico (LDB) 30 horas
Professor (a) Infantil (Em
extinção pela Lei 1031)
004 Ensino Médio -
Magistério
40 horas
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Psicóloga 017 Superior Específico,
com registro Órgão
Çompetente.
40 horas
Sanitarista 002 Superior Específico,
com registro Órgão
Çompetente.
40 horas
Secretaria (o) Escolar 025 Ensino Médio
Çompleto
30 horas
Secretaria(o) - EM
EXTINÇÃO
004 Ensino Médio
Çompleto
40 horas
Servente - EM
EXTINÇÃO PELA LEI
1717
008 Alfabetizado 40 horas
Servente -1 (Em
extinção pela Lei 813)
013 Alfabetizado 40 horas
Serviços de
Infraestrutura- EM
EXTINÇÃO PELA LEI
1717
008 Alfabetizado 40 horas
Supervisora Educacional 003 Superior Pedagogia 40 horas
Técnico Agrícola 002 Ensino Médio
Específico, com
registro órgão
Çompetente.
40 horas
Técnico de Oontrole
Interno
001 Çurso Técnico em
Çontabilidade ou
Administração
40 horas
Técnico de Imobilização
Ortopédica
003 Técnico Nível
Médio Específico
com registro no
órgão competente
40 horas
Técnico de Manutenção 002 Técnico Nível
Médio, com
conhecimentos
específicos de
equipamentos da
Saúde
40 horas
Técnico em
Oontabilidade
(Em extinção pela Lei
1041)
001 Ensino Médio
Específico, com
registro órgão
Çompetente.
40 horas
Técnico em Enfermagem 086 Técnico de Nível
Médio com registro
no órgão
competente
40 horas
Técnico em Enfermagem
-SAMU
015 Técnico de Nível
Médio com registro
no órgão
competente
36 horas
Técnico em Higiene
Dental
010 Técnico de Nível
Médio com registro
40 horas
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
município de primavera do leste - MT
no órgão
competente
Técnico enn Informática 010 Ensino Médio
Completo
40 horas
Técnico em Laboratório 008 Técnico de Nível
Médio com registro
no órgão
competente
40 horas
Técnico em Radiologia 010 Técnico de Nível
Médio com registro
no órgão
competente
24 horas
Técnico em Segurança
do Trabalho
004 Técnico Nível
Médio Específico
com registro no
órgão competente
40 horas
Técnico Esportivo 010 Ensino Médio
Completo
40 horas
Técnico Meio Ambiente 004 Técnico de Nível
Médio com registro
no órgão
competente
40 horas
Telefonista 005 Ensino
Fundamental
Completo
30 horas
Topógrafo 002 Curso Técnico em
Topografia, com
registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Veterinário 002 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Vigia- EM EXTINÇÃO
PELA LEI 1717
047 Alfabetizado 40 horas
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município de primavera do leste - MT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° /2019.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que TRATA DE CRIAÇÃO VAGAS DE CARGOS
EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta legislativa mostra-se
necessária à adequação do quadro de vagas efetivas do Poder Executivo ás
necessidades da Administração Municipal.
Com a aprovação da presente proposta, serão
criadas vagas necessárias à Administração, suprindo-se necessidades das
Secretarias Municipais.
Observa-se que se trata de matéria de competência
exclusiva do Poder Executivo, já que versa sobre a organização do quadro
de servidores da Administração Municipal.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 18 de setembro de 2019.
DEU BDRTOL
Preiei ò Municioal
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202