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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PROJETO DE LEI N° / 0Q3 , 2019
Súmula: "Institui o "Abril Laranja - Mês
da prevenção da crueldade contra os
animais" no âmbito do Município de
Primavera do Leste-MT."
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVEIM. DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" Fica instituído o "Abril Laranja - Mês da prevenção da crueldade
contra os animais" no âmbito do Município de Primavera do Leste-MT.
Artigo 2" - O "Abril Laranja" passará a integrar o Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Primavera do Leste, a ser comemorado anualmente no
mês de Abril.
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Artigo 3" - Mediante participação direta e critérios dos gestores, serão
desenvolvidas atividades de modo integrado com os poderes executivo, legislativo e
judiciário, envolvendo a população, o Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos
Animais as instituições publicas e privadas, e instituições do movimento social
organizado, cabendo estes estimular sob o ponto de vista social e educacional, a
concretização de ações à questões pertinentes, como adoção, castração, vacinação,
combate ao câncer e também crimes ambientais.
Artigo 4" - O Poder público irá colaborar de forma facultativa, por meio
das Secretárias de Cultura. Meio Ambiente. Saúde e Vigilância Epidemiológica.
incluindo dentre outras ações:
I - iluminação de prédios públicos, rotatórias, na cor laranja ou sinalização
alusiva ao tema;
II - promoção de palestras, peças teatrais, e atividades educacionais;
III- veiculação de campanha de mídia;
IV- realização de eventos educativos.
v/ww. primaveradoleste.mt.leg.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT j Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Artigo 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das sessões, 27 de setembro de 2019.
CARME
AUTORA:
OLIVEIRA
Vereadora - PSC
COAUTORES:
JUAREZ E^IA BARBOSA
Vereador - PDT
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IvAmi MaÃJa GNOATTO^IAj^íA
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T^ÍTmAZU'^ I NETO
Vereapor - MDB
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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Primavera do Leste . MT 1 Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
flVERA DO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
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A ocr laranja foi escolhida pela Soderfarfe A.en.a«apar. "fZZZt
■ PAcnr-A) imnnrtante entidade internacional de pioteçao
sofrendo tortura, abuso e exploiação.
maus-tratos
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entre
:
animais presos com coiren , g fc „p„.r assistência veterinária a animais
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que lhes causem estresse e promover rodeios e unhas de ga o.
Abril Laranja é uma iniciativa positiva que deve contar com todc, o esfo^o e
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ciLe que os animais necessitam de ajuda para terem uma vida mais saudave .
Apesar da existência de leis e sanções previstas, a 3resr:3%T3arr::r3ivrtrpa:r^^^^
desenvolvimento de ações integradas é possível mudai a lealida e.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
do respectivo Projeto de lei. 2019.
liveira
CARME
Vereat
JEAREZ Ey^Ã^RBOSA
Vereador - PDT
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Primavera do Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA QO LESTE
^NIR I^ARIÀTOÕÃTTO vIaÍÍ^í^
Vereadora - PDT
MANOEL MAZUTTl NETO
Vereador - MDB
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Av. Primavera, 300
Primavera do Leste
Bairro Primavera II . CEP 78850 000
MT I lei.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
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