materia nº 1005/2019

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° LW^/2019
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS AO
MUNICÍPIO DE POXORÉU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o Município de Primavera do Leste autorizado a realizar a
doação ao Município de Poxoréu de 50 (cinqüenta) braços de luminária de
1 (um) metro comprimento com iluminação metálica.
Parágrafo único: Os bens doados deverão ser utilizados para iluminação
de vias nas comunidades denominadas Nova Poxoréu, Vale Verde, Buritis,
São Benedito, Bela Vista, Fumas da Tamil e/ou Furnas do CTG,
localizadas em áreas limítrofes aos dois Municípios, sob pena de reversão
dos bens ao patrimônio do Município de Primavera do Leste.
Artigo 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de outubro de 2019.
ON^DO TÁDEU BORTOLIN
PREFEITO MUMICIPAI
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° _ /2019.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente
projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para aprovar matéria
que AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS AO MUNICÍPIO DE POXORÉU E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os bens que se pretende doar constituem-se de braços
de luminárias, retirados de postes existentes na zona urbana de Primavera do
Eeste, a fim de que fossem substituídos por outros mais modernos e eficientes.
Com a substituição dos braços de luminárias na zona
urbana de nosso Município, diversos braços ainda em condição de uso ficaram
sem utilização, o que levou esta administração a realizar levantamento de regiões
onde a instalação destes bens se mostraria viável e necessária.
Desta forma, percebeu-se que as regiões Nova
Poxoréu, Vale Verde, Buritis, São Benedito, Bela Vista, Furnas da Tamil eFurnas
do CTG melhorias na iluminação das vias.
OcoiTC que, não obstante a proximidade com a zona
urbana de nosso Município, tais regiões encontram-se sob o domínio territorial
do Município de Poxoréu, o que faz necessária a doação dos bens àquele
Município a fim de que possam ser utilizados.
Frisa-se que, como é de conhecimento dos nobres
Vereadores, não obstante não pertencerem ao Município de Primavera do Leste,
as regiões que se pretende beneficiar são praticamente anexas ao nosso perímetro
urbano, de forma que a melhoria da iluminação pública da região é medida que
trará melhorias inclusive no que tange à segurança pública.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste — MT. 04 de outubro de 2019.
LEONARDO TADEU pORTpLIN
PiVíeito Munimpal
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202