MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /■^^/2019
"TRATA DE AUMENTO DE VAGAS DE
CARGOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. O quadro geral de cargos efetivos do Poder Executivo será
acrescido das seguintes vagas:
I - Arquiteto - 01 (uma) vaga;
II - Psicólogo - 01 (uma) vaga;
III - Técnico em Imobilização Ortopédica - 01 (uma) vaga;
IV - Técnico em Meio Ambiente - 01 (uma) vaga;
V - Técnico em Radiologia - 02 (duas) vagas;
VI - Procurador Municipal - 01 (uma) vaga.
Artigo 2°. Fica substituído o Anexo I da Lei Municipal n° 704 de 20 de
dezembro de 2001, que passa a vigorar com a redação do Anexo III desta Lei.
Artigo 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de outubro de 2019.
ONARDO TADE J BORTOLIN
PREFEITO CIF^E
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
ANEXO I
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 2019/2021
(Inciso I, Artló, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as premissas de cálculo):
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atnal:
CARGOS DE CARREIRA
Descrição Qtd.
Salário
Total Mês
Previdência
Total Mês
Total Mês
Impacto Ano
Ampliação Vaga Procurador Municipal 01 9.584,75 1.660,08 11.244,83
149.893,57
TOTAL: 11.244,83 149.893,57
*1 - Os valores lançados na coluna "Impacto (Ano)" foram obtidos através da seguinte fórmula: Total
Mês X 13,33; ou seja, doze meses, mais décimo terceiro e 1/3 de férias.
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2019 2020 2021
Receita Corrente Líquida 09/2018 à 08/2019 242.016.337,80 260.482.184,37 277.309.333,48
Despesas com Pessoal 09/2018 à 08/2019 116.537.275,36 120.732.617,27 125.199.724,11
Percentual de Gasto com Pessoal (*1) 48,15 46,35 45,15
Despesa Pessoal Projeto de Lei (*2) 37.445,28 155.289,74 161.035,46
Despesa Pessoal após Projeto de Lei (*3) 1 19.574.720,64 120.887.907,01 125.360.759,57
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei (*4) 48,17 46,41 45,21
*1 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, considerando salários e
obrigações patronais;
*2 - Representa as despesas com o projeto de lei atual;
*3 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais) com o projeto de
lei em questão. Para o exercício de 2020 foi considerado um incremento de 3,60% e para 2021 um
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
incremento de 3,70%; considerando a inflação projetada para o País, conforme previsão do Banco Central
do Brasil.
*4 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado com a inclusão de todas as
despesas na folha de pagamento.
*5 - Impacto calculado conforme evolução da RCL demonstrada na LDO; com incremento nas receitas de
7,63% para 2020 e 6,46% para 2021.
Primaver^o Leste-MT, 03 de outubro de 2019.
XmAGl) CAMlPOS3RAM.\LHO
CONTADOR
CRC MT014620-0
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município de primavera do leste - MT
ANEXO 11
DECLARAÇÃO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos termos da
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que demonstram a Receita
Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal, do exercício de 2019, e projetada para
2020 e 2021, emitida pela Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento do Município,
com os respectivos acréscimos das despesas provocadas por Leis aprovadas pela
Câmara Municipal, com metodologia de cálculo e suas premissas, DECLARA, que o
aumento tem adequação orçamentária (uma vez que a despesa possui dotações
destinadas a seu fim) e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) na medida em que não ocorrerão prejuízos às metas
fiscais, devendo, caso necessário, realizar o contingenciamento de outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 03 de outubro de 2019.
ADEU BO
UNldPAL
OLIN
PREFLIT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
ANEXO III
ALTERA O ANEXO IDA LEI 704/2001
V. IM i , :ANEX0ii ! ;j Mii^
qiíadrq geral de cKrgós 4eewos
Denominação do Cargo Quantidade Escolaridade Carga Horária
Semanal
Agente Administrativo 095 Ensino Médio
Completo
40 horas
Agente Administrativo -1 001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Agente Administrativo - II 001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Agente Administrativo da
Saúde
043 Ensino Médio
Completo
40 horas
Agente Comunitário da
Saúde
145 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Agente de Combate a
Endemias
59 Ensino Fundamental
Completo e
aproveitamento em
curso introdutório de
formação inicial e
continuada
40 horas
Agente de Trânsito 013 Ensino Médio
Completo - CNH
categoria A/B
40 horas
Agente Sanitário - EM
EXTINÇÃO
005 Ensino Médio
Completo
40 horas
Almoxarife 011 Ensino Médio
Completo
40 horas
Analista de Licitação 001 Ensino Superior em
Direito ou
Administração
40 horas
Analista de Sistemas 001 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Arquiteto 005 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Assistente de Farmácia 008 Ensino Médio
Completo
40 horas
Assistente Financeiro 010 Ensino Médio
Completo
40 horas
Assistente Social 024 Superior Específico,
com registro no Órgão
fiscalizador
40 horas
Assistente Técnico 005 Técnico Nível Médio
com regi.stro no Órgão
fiscalizador
40 horas
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Auxiliar Administrativo -
SAMU
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar Bibliotecário (a)
Em extinção pela Lei 1531
003 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de Consultório
Dentário
018 Técnico de Nível
Médio, com registro
no órgão fiscal izador
40 horas
Auxiliar de Cozinha 028 Alfabetizado 40 horas
Auxiliar de Enfermagem - I
(Em extinção pela Lei 813)
009 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de Enfermagem
(Em extinção pela Lei
1041)
009 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de Laboratório -
EM EXTINÇÃO
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Auxiliar de Mecânica 004 Alfabetizado 40 horas
Auxiliar de Serviços Gerais
(Em extinção pela Lei
1406)
133 Alfabetizado 40 horas
Auxiliar Educacional 153 Ensino Médio
Completo
30 horas
Bibliotecário 001 Ensino Superior em
Biblioteconomia
40 horas
Biólogo (a) 003 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Bioquímico (a) 009 Superior Específico,
com registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
Bioquímico (a) I 001 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
20 horas
Borracheiro 003 Alfabetizado 40 horas
Cirurgião Dentista 20 horas 013 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
20 horas
Cirurgião Dentista 40 horas 015 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Cirurgião Dentista I - EM
EXTINÇÃO
002 Superior Específico,
com registro no Órgão
Fiscalizador.
20 horas
Confeccionador de Fraldas
Descartáveis
001 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Contador 001 Superior Específico
com registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Contínuo (Em extinção pela
Lei 1531)
001 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Controlador Interno 002 Curso Superior de
Contabilidade ou
Direito ou
Administração
40 horas
Coordenador da Merenda
Escolar (Em extinção pela
Lei 813)
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Coordenador de
Processamento de Dados
(Em extinção pela Lei 813)
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Coordenador de Tributação
e Cadastro (Em extinção
pela Lei 813)
001 Ensino Médio
Completo
40 horas
Coordenador Escolar (Em
extinção pela Lei 813)
001 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Coveiro 003 Alfabetizado 40 horas
Cozinheiro 011 Alfabetizado 40 horas
Desenhista Técnico Predial 002 Ensino Médio
Completo -
Experiência
40 horas
Eletricista 008 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Enfermeira(o)
Intervencionista - SAMU
008 Nível Superior -
Enfermagem, com
registro no órgão
fiscalizador
36 horas
Enfermeiro(a) Padrão 042 Superior Específico,
com registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
Engenheiro Agrônomo 002 Superior Específico,
com registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
Engenheiro Ambiental 002 Superior Específico,
com registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
Engenheiro Civil 004 Superior Específico,
com registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
Engenheiro Eletricista 001 Superior Específico,
com registro Órgão
fiscalizador.
40 horas
Entrevistador e Digitador
do Cadastro Único (Em
extinção pela Lei 1531)
004 Ensino Fundamental
Completo e
conhecimento de
informática
40 horas
Farmacêutico 012 Superior Específico
com registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - FoneJ.66)34SS-33í
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Fiscal de Obras e Posturas 007 Ensino Médio
completo, portador da
CNH - Categoria A/B
40 horas
Fiscal Sanitário 007 Ensino Médio
Completo
40 horas
Fiscal Tributário 010 Ensino Médio
Completo
40 horas
Fisioterapeuta 013 Superior Específico,
com registro Órgão
fiscalizador
40 horas
Fonoaudiólogo (a) 007 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Gari -1 (Em extinção pela
Lei 813)
004 Alfabetizado 40 horas
Gari (Em extinção pela Lei
1406)
010 Alfabetizado 40 horas
Geólogo 002 Superior Específico
com registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Instrutor de Artesanato -
EM EXTINÇÃO
004 Ensino Fundamental
Completo -
Conhecimentos
Específicos
40 horas
Instrutor de Dança - EM
EXTINÇÃO
001 Ensino Médio
Completo e
Conhecimentos
Específicos
40 horas
Instrutor de Informática 013 Ensino Médio
Completo e
conhecimento de
Informática
40 horas
Instrutor de Música - EM
EXTINÇÃO
001 Ensino Médio
Completo e
Conhecimentos
Específicos
40 horas
Intérprete de Libras 003 Ensino Médio
Completo - Curso
Específico
40 horas
Lixeiro -1 (Em extinção
pela Lei 813)
005 Alfabetizado 40 horas
Lixeiro (Em extinção pela
Lei 1406)
008 Alfabetizado 40 horas
Eubrifieador 003 Alfabetizado 40 horas
Maqueiro 001 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Mecânico 008 Alfabetizado 40 horas
Médico 10 horas 004 Superior Específico,
com registro Órgão
10 horas
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-jyiX-^Fene f66')343»^'33^n^ãrnãlTÜ2'
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Competente.
Médico 20 horas 029 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
20 horas
Médico 40 horas 029 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Médico (Em extinção pela
Lei 1238)
003 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Médio IntervencionistaSAMU
008 Nível Superior -
Medicina, com
registro no órgão
fiscalizador
36 horas
Monitor Social 020 Ensino Médio
Completo
40 horas
Motorista 072 Alfabetizado 40 horas
Motorista -1 (Em extinção
pela Lei 813)
023 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Nutricionista 009 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Operador de Máquinas 025 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Operador de Máquinas -1
(Em extinção pela Lei 813)
012 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Padeiro 006 Ensino Fundamental
Completo, mais
conhecimento de
panificação.
40 horas
Pedreiro (Em extinção pela
Lei 1238)
003 Alfabetizado 40 horas
Procurador Municipal 002 Ensino Superior em
Direito com registro
junto a OAB
40 horas
Professor (a) 538 Específico (LDB) 30 horas
Professor (a) Infantil (Em
extinção pela Lei 1031)
004 Ensino Médio -
Magistério
40 horas
Psicólogo 018 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Sanitarista 002 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Secretaria (o) Escolar 025 Ensino Médio
Completo
30 horas
Secretaria(o) - EM
EXTINÇÃO
004 Ensino Médio
Completo
40 horas
Servente - EM 008 Alfabetizado 40 horas
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fonejtfi6^349Ã|333-3~--Rarrral-262-
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
EXTINÇÃO PELA LEI
I7I7
Servente -1 (Em extinção
pela Lei 813)
013 Alfabetizado 40 horas
Serviços de Infraestrutura -
EM EXTINÇÃO PELA
LEI 1717
008 Alfabetizado 40 horas
Supervisora Educacional 003 Superior Pedagogia 40 horas
Técnico Agrícola 002 Ensino Médio
Específico, com
registro órgão
Competente.
40 horas
Técnico de Controle
Interno
001 Curso Técnico em
Contabilidade ou
Administração
40 horas
Técnico de Imobilização
Ortopédica
004 Técnico Nível Médio
Específico com
registro no órgão
competente
40 horas
Técnico de Manutenção 002 Técnico Nível Médio,
com conhecimentos
específicos de
equipamentos da
Saúde
40 horas
Técnico em Contabilidade
(Em extinção pela Lei
1041)
001 Ensino Médio
Específico, com
registro órgão
Competente.
40 horas
Técnico em Enfermagem 086 Técnico de Nível
Médio com registro
no órgão competente
40 horas
Técnico em Enfermagem -
SAMU
015 Técnico de Nível
Médio com registro
no órgão competente
36 horas
Técnico em Higiene Dental 010 Técnico de Nível
Médio com registro
no órgão competente
40 horas
Técnico em Informática 010 Ensino Médio
Completo
40 horas
Técnico em Laboratório 008 Técnico de Nível
Médio com registro
no órgão competente
40 horas
Técnico em Radiologia 012 Técnico de Nível
Médio com registro
no órgão competente
24 horas
Técnico em Segurança do
Trabalho
004 Técnico Nível Médio
Específico com
registro no órgão
competente
40 horas
10
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-33-33^:uBajaaJ-2£12
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Técnico Esportivo 010 Ensino Médio
Completo
40 horas
Técnico Meio Ambiente 005 Técnico de Nível
Médio com registro
no órgão competente
40 horas
Telefonista 005 Ensino Fundamental
Completo
30 horas
Topógrafo 002 Curso Técnico em
Topografia, com
registro no órgão
fiscalizador
40 horas
Veterinário 002 Superior Específico,
com registro Órgão
Competente.
40 horas
Vigia-EM EXTINÇÃO
PELA LEU 717
047 Alfabetizado 40 horas
II
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT- FoiiÊ46ê}34ÇS=33"áá - Ramal zuz
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N" ^/20I9.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que TRATA DE AUMENTO DE VAGAS DE CARGOS
EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta legislativa mostra-se
necessária à adequação do quadro de vagas efetivas do Poder Executivo às
necessidades da Administração Municipal.
Com a aprovação da presente proposta, serão
criadas vagas necessárias à Administração.
Observa-se que se trata de matéria de competência
exclusiva do Poder Executivo, já que versa sobre a organização do quadro
de servidores da Administração Municipal.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 04 de outubro de 2019.
LEONA TOLIN
unlcipal
12
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202