materia nº 1012/2019

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI N°/./OA2;/2019
"Autoriza o Executivo Municipal a rece
ber Doação de Imóvel Urbano que men
ciona de particular e dá outras providên
cias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a RECEBER
doação, na forma da legal, da empresa AGROPECUÁRIA E. G.
S/A,inscrita no CNPJ n° 24.707.036/0001-78, com sede na Rodovia BR
070 km 261, margem esquerda sentido Primavera do Leste/Barra do Garças
S/N CXPST 300, Zona Rural, Primavera do Leste/MT, neste ato represen
tado pela Diretora Presidente, SRA LUCENI MARIA DE ARAÚJO
GASPAROTTO, brasileira, em união estável com Toni Roberto Gasparot￾to, empresária, portadora da Cédula de n° 0701261-6 SESP/MT e CPF/MF
n° 971.839.381-15, residente na Rua Santo André N° 558, Apartamento n°
402, Centro, Primavera do Leste/MT, da área de terra urbana. Lote 03, da
Quadra 03 do Loteamento Parque Eldorado,conforme Croqui e Memorial
Descritivo apensados.
Artigo 2° - A doação prevista nesta lei, obedece ao interesse público, para
regularização da Escola Estadual João Ribeiro Vilela que tem como sua
mantenedora, o Governo Estadual.
Artigo 3° - O imóvel descrito no artigo primeiro será doado ao município,
livre de quaisquer ônus ou encargos, sejam eles ITCD, ITBI e qualquer ou
tro tributo referente a este ato.
Parágrafo Único - As despesas referentes à transferência do imóvel no re
gistro imobiliário serão suportadas pelo Município de Primavera do Leste -
MT.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1
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Artigo 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
ELO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de outubro de 2019.
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FEITO
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MUNIC^AL
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° ^/2019.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o pre
sente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para a￾provar matéria que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECE
BER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA DE PARTI
CULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O que se pretende com a presente proposta é auto
rizar o recebimento de área institucional, onde se pretende a continuidade
das atividades escolares de Escola Estadual.
O imóvel objeto do presente projeto de lei futu
ramente será cedido ao Estado de Mato Grosso, mantenedor da Escola Es
tadual João Ribeiro Vilela, que já funciona no local.
Notem, nobres Vereadores, que se trata de ação
extremamente benéfica ao Município de Primavera do Leste, vez que a
continuidade das atividades da Escola Estadual naquela região trará inúme
ros benefícios, assegurando a todos a igualdade de condições para o acesso
e a permanência na escola, garantindo assim direito fundamental emanado
na nossa Constituição Federal.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 16 de outubro de 2019.
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Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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