materia nº 1015/2019

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA WiõibJ2Q\9
"Autoriza o Executivo Municipal a Ceder
os Lotes que menciona, para a Entidade
que especifica e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer cessão de uso
dos bens públicos lotes de terreno sob n° 05 (cinco) e n° 20 (vinte), ambos
quadra 68 (sessenta e oito), na Avenida Califórnia, no bairro Primavera III,
com 240m2 (duzentos e quarenta metros quadrados) de área cada, totali
zando 480m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados) em favor do
CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrita no CNPJ
n° 22.991.647/0001-65.
Artigo 2° - A cessão prevista nesta lei, obedece ao interesse público, tendo
utilidade pública, e por objeto a edificação da sede do CENTRO SOCIAL
NOSSA SENHORA APARECIDA.
§ 1° A cessionária fica na obrigação de efetuar a construção de um pavi
mento térreo em alvenaria com a área mínima de 200,OOm^ (duzentos me
tros quadrados), dentro das prescrições legais e técnicas pertinentes, no
prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da aprovação da presente Lei.
§ 2 O não cumprimento da obrigação prevista nesta Lei, no prazo estipula
do no parágrafo primeiro, importará na resolução de pleno direito da cessão
efetuada, voltando os imóveis a posse do Município, não fazendo jus a
qualquer indenização pelas benfeitorias implantadas nos imóveis públicos
cedidos por força desta lei.
§ 3° A outorga de Cessão de Uso será de forma gratuita, ficando a CEN￾TRO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, responsável por todos
os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel, incluindo des￾Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Rama'
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
pesas com o consumo de água, esgoto, energia elétrica e demais despesas
ordinárias que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.
Artigo 3° - A cessão de uso de que trata a presente Lei será efetivada medi
ante assinatura do "Termo de Cessão de Uso" por um prazo de 35 (trinta e
cinco) anos e será prorrogada por igual período, mediante termo aditivo,
desde que a finalidade da concessão estabelecida no art.2° desta Lei estiver
sendo cumprida.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 29 de outubro de 2019.
NARD
FEITO
TADEU BOR
ICIP
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N" ^/2019.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o pre
sente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para a￾provar matéria que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
OS LOTES QUE MENCIONA, PARA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A área será destinada exclusivamente para construção
da sede do CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, da qual
se denomina entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por
objetivo o atendimento que necessitam de cuidados e educação especial
com cunho social.
A cessão que se pretende realizar é de relevante inte
resse público. A obra é de interesse social. A referida entidade dispensa
maiores explicações quanto aos serviços que oferece, atendendo hoje neste
município em tomo de 200 (duzentas) crianças, e cuja contribuição para a
sociedade é notória.
Toda obra destinada à educação é inquestionavelmente
indispensável e necessária.
Solicitamos aos nobres edis, a tramitação com urgência
do presente Projeto de Lei em razão da necessidade de melhorias nas con
dições de atendimento ofertados pelo CENTRO SOCIAL NOSSA SE
NHORA APARECIDA.
Assim, envio o presente projeto a esta Colenda Casa de
Leis, esperando sua conversão em diploma legal.
Primavera do Leste - MT., 29 de outubro de 2019.
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Prefeito Municipal
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 3
f í í- .yf -v , ♦ , ? <Í.\ -,y
PREFEITURA<MUN PRIMAVERA DO LESTE - MT j
rMUNICiPAL DA FAZENDA i
FÍ^„DE,CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO |
016Í068^0005.000 r
CPpí CNRJ CONTRIBUINTE PRINCIPAL
01'V;9,74n)8B/0001-05 PREFEITURA- DE PRIMAVERA DO.,.LES-TE r.,:ÍMT
O E locauzaçAo do imóvel
S J
EMHE
^sÈ:r :<iM ^ 'S r
COMPLEMENTO í"' ''' ' I ^RRCi
QUADRA LOTE
068 0005-
16 - CIDADE SATEIÍITE PRIMAVERA III
Raglâo Fiscal
5 - REGIÃO FISGAI, Ó5
DATÀ PE cadastro
0I/:0:4/2D15/
ÚLTIMA ALTERAÇÃO: DATA/HORA
21/03/201909:09
TESTADA (M) : .12,00 | QTD UNIDADES 000
LADO FUNDO (M) - 12, 00 | LADO ESQUERDO (M)
SITUAÇÃO CAPASTRAL
Ativo
CARACTEsS^CApO TERRENOi,; ,TIP0 ,DE CARACTERÍSTICA DO TERRENO
U^Ui-P'-
•sC'/; I< JI^noísem uso , ^
«fííwL',-,npc.p.,Pft,AHADRA-,.
LADO DIRQTO (M) 20,00 PROGRESSIVIDADE 2013
CARACTERÍSTICA DO TERRENO 1 TIPO DE CARACTERÍSTICA DO TERRENd
bem WOV. PATRIMÔNIO PARIIÇULAR
ELEMENTO DE PROTEÇÃO ABERTO
TOPOGRAFIA PLANO: ;
«i VALOR VENALDd^^ ,y VALoRVENA^DApOlisTRUÇÃO , , ' IvALORV
' 118^656,
coleta. DE'lixo''7 | "*""'"
VENAL DO IMáVELi
.;74 , 4
# Kl u
alíquota
.2,3400
líiijiA { ,t' • ""-ínTlnfte,',, , ™
' S^-i , ' ' >í
' 4 i í . '■ 'T \
^ f f
■if f.' 'VVi..- i,r;-:i-^-'4
V4V- •• r'"'"'""
r,," K-íf- » , '*^11,. ' '"' f' '
■ L-ii " ..Í^VÍ,, .fcíWOj 1.' ' i í„^, Í 1
jí^A.^ ^ >} »rV»>.
't ' í
, íA^èMs&StlÜ , '-t Lil.
-■ '--i;í.-,-:,'ríí:üLt>,È-,-, ,■ , ■ - ■ ■- ,. .. . - „ ,
Usuário waiiER, Data/Hora: 3a/09:/2Dl9 Í5|2 Página: 1/1
, t í -
[?=- ■• 
TI PD IMÓVEL
Territorial
Ái^VVilÇAMENfo'
LOGRADCHJ^O', : '/
RUA - MUláci''''v' >
CEP
78850000
COMPLEMENTO BAIRRO
,16. - ÇIBfiDE, SATELITE: .PRIMAVERA. IIJ :1
Rjftgião Fiscal
5v - ;regiao fiscal 05
ULTBVIA ALTERAÇÃO: DATA/HORA
.'21/03/2019 09:09
RESPONSÁVEL PELA ALTERAÇÃO
CLÁUDIO
SITUAÇÃO cadastral
i : At-ivo
tjSyy>7.'t' AREA 240, 00
LADO WRBTO (M) 20,00 , 0
CARACTERlSTICA DO TERRENO TIPO DE ÇARACTERÍSTICA DO TERREN
Construído, -i , , bemimov.patrimônio particular
;> ELEM^íTO DE PROTEÇÃO ABERTO í
UMOAOES 000 FRENTE (M) 12, 00
PROGRESSIVIDADE 2013
àth£mi^^sà'* ' ' * '
S#j5áiVá'.^'Sâ:
TOPOGRAFIA
VALOR VENALtK)7ERRENh>"'=''í.'^
?. 5S6, ""4 . -
VALOR VEN AL bÒ iMOVEL
StSSe,74
COLETA. DÈ LIXO
,'T>í;'st;v(V,7
. . ..-' -v.,".,.. ■■' . •■•.-" ...:i ; .- ..i , ■ ,.s.
íí l-íí-í » Í.V;
^ V K •»>
1.
«' I
. -F,
K ■,-/■
Usuàrio.íWMER Datá/Hbra: 30./09/201?' l|l2
'í'
SgRViCO REaiSTRAL DE tMÓVErS
Ciftjurtócrif^o da Convarc^ rté' * M9ta OfLMWwj
ss.oo^.
HJisía F. Boíbosíi
OKlcai<V^TAlJtríè
e/'í^ít ^í/míí'
ÍJHPIWS «ijíSíítlTri/Fi'»
irta"n
^ ^.com.^7 íoiesaü^-^o%l^cora área Si~2Wiílúm^ daúa um. Qom a área gloBarãfê"
12.400,00niVtodos do lot.eantento CÍDADE SATÉLITE PRIMAVERA ITI, nesta cidade, cotn os limites
*3s£. & ^"Sãni^UfiHar '^}.t. aW- c^u-^r-:'.;
U'Í5éfíV:tf."» *'.à^(ÍMÍÍ<E.r(- c^'//» v. -
Q3
e confrontações: FRENTEí para: Os lotes n®s OB ao 12 para à Rua 09; FUNDèS, para: lotes 13 ao
17 da quadra 67. LADO DIREITO, para: lotes 07 e 18 da quadra 67; LADO ESàUERDO. para à Rua
32; QUADRA N» 68: com 2^ lotes dO 01 ao-24 do loteamento CIDADE SATÉljíTE PRIMAVERA Ml,
nesta cidade^ com área gLcibai tie S.OOO.OÔm'^. cada lote coma metragem dé 24o,OOm^..cada um; li
mites e confrontações: FRENTE. para: do lote 01 ao 12. para à Rua 10; FUNOPS, para o lote 13 ao
24 da quadra 68. LADO DIREITO; para à Avenida Califórnia; LADO ESQUERDO, para à Rua 32;
QUADRA 69. com 24 lotes, do 0i âo 24 do loteamento CIDADE SATÉlilTE PRIMAVERA MI.
nesta cidade, cora, área global de 5v900,00m', cada,lote com a metragem de 2,4o.OOm^. cada um: li
mites e eonfrontações da quadra; FRENTE, para: 01 ao 12, para à Rua íl; FINDOS, para; lote 13
ao 24 da quadra 69; LADO DIREITO, para àAvenída CallfÕrqia; LADO ESQUERDO, para à Rua 32.
QUADRA N" 70. com. 24 lotes do 01 ao 24 do loteamento CIDADE SATÉLITE Í^RlMAVERAlil, nesla
cidade, com área global de S.OQÕ.OOm^ cada lote com a metragem de 240,00m* cada.um, limites e
confrontações: da quadra: FRENTE, do lote 02 ao 12 para à Ruà 12: FUNDOSJ para o lote 13 ao 2 i
da quadra 70: LADO. DIREITO; para à Avenida Califórnia: LADO ESQUERDO, jpara à Rua 32; 0U.'\-
DRA N° 99. coni 28 lotes db 01 ao Z8, cora aárea global de 6.720,00m^ cada lote, com a metragem
de 240,OOm^ cada um. limitei e confrontações da quadra: FRENTE, para: do}lote 01 ao 14 para ,à
Rua 14; FUNDOS,para:lote IS.ao ZSdaqua.dra 99; LADO DIRElTO,.pará âRl^a32; LADO ESQUER
DO, para: a chácara de n® 13, E a QUADRA N'' 104: com 28 lotes, do Ó,líáo 2BMà loteamento CIDA
DE SATÉLITE PRIMAVERA Uí, nesta cidade, com área global de 6;720;00m^| cada lote com a me
tragem de-240,00ni^,iirni"tés e confrontações da quadra: .FRENTE, para o lotè 01 ao ,14 para a Rua
09; FUNDOS, para lote 15 ao 28 da quadra 104. LADO DIREITO, para à Rua ^2; LADO ESQUERDO,
para a chácara n^ 13- BROPRIETÁRÍO: CQNSTRUTÜRA Ê IMOBILIÁRIA COSENTINO LTDA. fir
ma legalrnente ,cpnstituída,.ínscrita-rto.CGC/MF d3.6$8.876/0001-60; com elcritório à Rua Piraci￾j r\r\ Tttr^rf-^trvrnT^.^ A vfny*íÍTTiirr\.n-.^ ri it i- w rfi- /ii-Hi. „4 o
caba, n® 10, nest^'pi|iade
M neste RGI, Ed,.
e asrsino afinal
- NUMERO Dp REGISTRO ANTERIOR: B.01 M.2.4S':^. fls. 057 do livro 2-
Fernandes Barbosa, Ofiçial do Règistro.-que datilografei, conferi, subscrevi
R.Ql M. 3.878 Protocolo 12.777 Reltò em; 03.09.1.999. IMÓVEL: As quadras n^s 67, 68, 69,
70,99 e 104, todas do lotea^optq ÇíDÃj&Ê SATÉLITE PRIMAVERA IH. nesta cidade, com os li
mites. confrontações e áreaSrconstanWs desta matrícula. OUTORGADO/REGBBEDOR: O MUNICÍ
PIO DE PRIMAVERA PQÍíESTB " MATO GROSSO, pesSoa jurídica de direiío páblico inteiro, in.s￾cnto no CGC/MF 01.974.088/0001-05, com sede nesta cidade, neste ato representado por seu
PREFEITO. ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA, portador da CIRGSSPPR 784.478 e CPF 034.101.709-
44, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta fcidade. OUTQRGAN￾TE/DADORA: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA COSENTINO LTDA. qualificada na M. 3.877 e
representada por seu procurador. EDGARD COSENTINO, portador da ClRGSjSPSP 4.S7S.700 e CPf
016.39,2.698-00, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliada ne|ta cidade, nos termos
dade. pelo tabelião substituto Allt^ Calfxco. VALOR DO PAGAMENTO: R$|97,157.2ü (Noventa e
sete mil, cento e cinqüenta e seçe',f<^ls,p vinte centavos). CONDIÇÕES; As constantes desta esci i￾tura objeto deste registro. Eu, (Efâè f^rrta«4es Barbosa, Oficial do .Regi)stro. que datilografei
conferL subscrevi e assino afinal)
OertífiCQ
certiclâOj.
Verciaxiâ
&■ ciou fiôv CotO.ç
.cóhfCírTno -Of
■ií^ cSioLi Ir-iié'. ícífci￾Maírieúia
I<4^; Cb» %<
cíNb 'ZÒH &x
. 38Ta>„ <© itaipn valor der
Ó ref erido é
irr^tltío poT TeUMA. ms:
Brata
Oftoial Sútí;
:Pooter Jwictóario
C^cHgo ao CartíSfíg; 1,
3elo Ote OofTtrote OiOi'
Coct. Ato(s): i7«
OMO Ô-ÍÔOA -
ÓGJ/fVlT.
ru CO -lí. ui 00 kD
ro
no CO
■~w—
cn ctn
42
32
22
icr ro
o
t—
vD
A
>->
00
A
 ^,
1-»
(Ji cn
H-'
-1^
1—^
OC
1—* -1^ roCO ;.nA
a"
çn
r
•vj \DCO .o
fri) ro ro ro ro ro Gp cn cn CO
. j... (íR
ro CO
u
cn
y
cn
1,3
RUA IPÊAMARELD
nõ
ro
-N
i;
tí
s
n
j>^
ro
CO
ro
ro
ho ro
Q
h—*
v.
ro CO -1^ cn
RUA MÜRICi
fro ro ro ro ro
4^ CO ro H-* Q
I-» ;ro CO cn
. ... :. .
RUA AMDREIRA
TU
4i
ro
-Á
23
ro
ro
ATA
ro
1—'
ro
o
ro: CO -fc- cn
> 1-^ ru CO cji
R U A
ro
CO
í
ro.
s4
ro
cn
ro
cn
ro
4^
(7
ro
CO
A
ro CO -n.
s
çn
r
cA - R;'u A A N I
'ro
CO.
ro no
cn
ro
CJl .
ro
4^
ro
CO
A
r
cn. h ro CO 4^ cn.
RUA IPÈ RaxD
no
(D
"5
«D
42
ro
CO
ro
ororo
■ A
í—"
CO
:
.rc
 ■ t—k
Ca)
-AroCOcn
: k
nc
r
D< COH-» O
í—^
hr* n5TU CO
ro
CO
cn
R U A
no
42
32
22
ro
roo
A
1—»
^4nCc ço
1—k
Ca)
^»—1 -nncroCOcn o
i—»
rüro CO
ro
CO
<êy￾cn
R U A
-1— -I s U 1 1 1 _, I.
cn
A
tt: