materia nº 874/2018

cTmãrs Muiiicipii Pva do Leste-MF
fL. o? jP.-Jb
002 J .
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" /20I8
"Dispõe sobre alteração de tarifa do transpor
te coletivo urbano e dá outras providências".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO EESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUMCIPAE, SAN
CIONO A SEGUINTE EEI:
Artigo U- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a atualizar a tarifa relativa
à Concorrência n° 003/05/2003, que dispõe sobre o Transporte Coletivo
Urbano, nos termos do inciso XIV, do artigo 16, da Eei Orgânica do Muni
cípio.
Parágrafo único - A atualização do valor das tarifas de que trata o artigo
1°, deste Projeto, terá como limite o valor de R$ 3,21 (três reais e vinte um
centavos), por passagem.
Artigo 2° - Em decorrência da atualização do valor da tarifa como mencio
nado no art. 1°, parágrafo único, fica atualizada o valor da outorga para R$
88,97 (oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) a ser paga mensalmen
te pela concessionária por veículo da frota total (operacional e resei-va téc
nica), nos termos do Item 5.1.C do Edital da Concorrência n° 003/05/2003.
Artigo 3° - Esta Eei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 de maio de 2018
LEONAR OT7 .DEU BO TOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1
Cánisra Municipal Pua da I.este-IVIT
FL. .13 F.ub
0Q3
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° K l /20I8
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
J
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o pre
sente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para a￾provar matéria que DISPÕE SOBRE AETERAÇÃO DE TARIFA DO
TRANSPORTE COEETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
Tendo em vista que a última alteração do valor da
tarifa ocoireu em Maio de 2016, faz-se necessária a coireção monetária do
valor da tarifa.
Em sendo aprovado, o presente projeto de lei au
torizará reajuste de 4,71% no valor da tarifa do transporte coletivo, percen
tual correspondente à variação do índice Nacional de Preços do Consumi
dor (INPC) entre 21/06/2016 e 31/05/2018.
Portanto, nota-se que a presente proposta não re
presenta aumento real, mas tão somente atualização monetária do valor a￾tualmente cobrado pelas passagens do transporte coletivo municipal.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 24 de maio de 2018.
:ONARDO[TADEU BORTOLÍN
Preféito Municipal
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2