materia nº 875/2018

Csmsra Municipal Pua ijo leste-MT
■fClT
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 72018.
"Abre crédito adicional especial
orçamento-programa do município
Primavera do
providências".
Leste
no
de
dá outras
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAE,
SANCIONO A SEGUINTE EEI:
Artigo U - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento
vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil
reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0010 - INSTITUTO PREVID. MUNICIPAL SERV. PUBLICO
0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0029 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2503 - MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E OOMUNIÇAÇÃO
PESSOA JURÍDIOA R$ 7.000,00
total R$ 7.000,00
Artigo 2° - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo
1° desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0010 - INSTITUTO PREVID. MUNICIPAL SERV. PUBLICO
0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL
0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0029 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.000, 00
™TAL 7.000,00
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ra
Csmars Wluiiicipai Pva do Leste-MT
fí^TT "~lKub ~J
Ldüí
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 de maio de 2018
MDFFP.
PREFEITO^UNICI
U BORTOLIN
AE V
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
CáiTiara Municipal Pwa do Icste-MT
fL. .1? ÍRub
OQH￾município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° _ll£_/20_
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter
autorização legislativa para abrir crédito adicional especial no orçamento
do Município de Primavera do Leste, em especial na dotação orçamentária
do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de
Primavera do Leste - IMPREV, para atender as despesas com telefone que
estão inclusas pacotes de dados.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada
no artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964 que "Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal", em especial em seu inciso III, posto que os recursos necessários
para acomodar a despesa ora criada, são oriundos da anulação Parcial de
dotação orçamentária constante do artigo 2° da minuta em apreço.
Devido á importância denotada por esta matéria,
requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação
se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Primavera do Leste - MT, 24 de maio de 2018.
X.
LEONARDtíTADETU BORTjbLIN
Pr^ito Municipal
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202