materia nº 842/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
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Câmara Municipal de Primavera do Leste-MT.
Projeto de Lei N° ^ Lj
Altera dispositivos da Lei Municipal n°
975 de 14/03/07, em seu Art. 3° itens IV,
V, alterada pela lei n° 1477/14 e 1515/14,
e define critérios pai^a a escolha de nomes
de Unidades Escolares no Município de
Primavera do Leste-MT.
A Câmara Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Artigo 3° da lei n° 975 de 14 de Março de 2007, alterada
pelas Leis 1477/14 e 1515/14 em seu item IV e V, passa a vigorar com a
seguinte redação.
Artigo 3°-
I￾II -
III￾IV - As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Primavera
do Leste deverão, doravante, homenagear Profissionais da Educação que
prestaram serviços na Educação no Município de Primavera do Leste. O
homenageado ou a homenageada poderá ter atuado em uma unidade
Municipal, Estadual ou Federal.
V - Fica definido que a escolha de nomes para as unidades escolares
em Primavera do Leste-MT, serão previamente aprovados pelo Conselho
Municipal de Educação.
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www.camarapva.mt.gov.br
— . __.,era, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Av. Ho Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
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Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Justificativas:
Uma vez que uma unidade escolar, além de seu componente jurídico
(CNPJ) necessita também de uma "referência de fantasia local", isso quase
sempre se dá mediante a atribuição do nome de uma pessoa que, não raro,
atuou em área de conhecimento completamente diversa do meio educacional.
Isso contribui, de certa forma, para reforçar nos estudantes a descrença na
importância e validade do esforço intelectual mostrado nos estudos e na
dedicação pessoal. Já nos e nas profissionais preteridos e preteridas, desperta
um sentimento de nulidade e baixa autoestima.
- Quando o Poder Público atribui a uma Unidade Escolar o nome de um ou
uma profissional que atuou no próprio setor, ele está valorizando aqueles e
aquelas que ali atuaram e atuam, mostrando a todos e todas a importância
social prática desse e dessa profissional, além de contribuir paiu a perpetuação
da memória histórica de um grupo específico de trabalhadores e trabalhadoras.
- Entendemos que todo cidadão e toda cidadã, em maior ou menor grau, tem
sua importância na constituição e crescimento de um município. No entanto,
essas pessoas devem ser homenageadas nas áreas em que exerceram seus
préstimos, pois, em muitos casos, pessoas que não tiveram relevância na
educação tiram o espaço daqueles e daquelas que ali atuam ou atuaram por
toda uma existência.
Primavera do Leste, MT, 09 de Fevereiro de 2018.
EDNA MAHNIC
Vereadora do Partido dos Trabalhadores.
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