materia nº 890/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTÊ
O Legislativo mais perto de você!
PROJETO DE LEI N° /2018
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Institui e inclui no Calendário Oficial do
Município de Primavera do Leste o mês de
agosto como o mês do Aleitamento Materno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Primavera do
Leste/MT o mês de agosto como o mês do Aleitamento Materno.
Parágrafo único. Para fins de simbolização da campanha, fica considerado o mês de
agosto como Agosto Dourado.
Art. 2° No decorrer do mês de agosto serão intensificadas ações intersetoriais de
conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, como:
I - realização de palestras e eventos;
II - divulgação nas diversas mídias;
III - reuniões com a comunidade;
IV - ações de divulgação em espaços públicos;
V - iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 08 de Agosto de 2018.
Autor
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Vereadora - PDT
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Vereadõrià PSC
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Edtia Mahnic
Vereadora - PT
Av/ Primavera, 300 . Bairro Primavera II. CEP 78850 000 pílimavera do Leste . MT j Te!.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
www. Gamara pva. mt.gov. br
Justificativa
GAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legisiativo mais perto de você!
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Recentemente têm sido adotadas ações de âmbito mundial para o enfrentamento
de problemas graves de saúde pública. Assim, temos o Outubro Rosa, que busca
conscientizar sobre o câncer de mama, o novembro azul, para o câncer de
próstata, e se chama a atenção para suicídio, acidentes de trânsito e diversas
questões cruciais. Da mesma forma, desde a década de 90 o mundo acolheu a
iniciativa de realizar a Semana Mundial do Aleitamento Materno em agosto.
Em nosso entendimento, reforçado pelo teor de depoimentos apresentados em
Reunião de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família no
Congresso Nacional no ano de 2015, é inegável a alta significação do aleitamento
materno. Concluiu-se ser indispensável o incentivo ao aleitamento materno por
meio de iniciativa no mesmo sentido. Acreditamos ainda ser importante estender
as intervenções para todo o mês.
O Brasil apresentou grandes avanços em termos da prevalência do aleitamento
materno. Nossa rede de bancos de leite humano é exemplo e a maior do mundo.
No entanto, alguns estudos mostram que grande parte das crianças brasileiras não
recebe amamentação exclusiva até os seis meses ou complementada até o
primeiro ano. A extensão até o segundo ano de vida da criança, como estabeleceu
a Organização Mundial da Saúde, ainda é bastante rara.
Nunca é demais ressaltar a importância do aleitamento materno para o pleno
desenvolvimento físico, psíquico e intelectual da criança. Os elementos protetores
do leite materno evitam o desenvolvimento de diarréias ou infecções como as
respiratórias e contribuem marcantemente para a redução da mortalidade infantil.
Para a mulher, traz benefícios imediatos como a involução uterina após o parto e,
em longo prazo, como a proteção contra o câncer de mama e ovário.
Algumas dificuldades mais pungentes nos dias de hoje são compatibilizar a
amamentação com o trabalho, após o período de licença-maternidade e a
amamentação em locais de uso coletivo.
Assim, intensificar atividades para incentivo á amamentação, sem deixar de lado
as desenvolvidas na rotina, certamente trará repercussões positivas sobre a
duração da alimentação ao seio das nossas crianças. Para o pleno êxito da
iniciativa, é essencial a participação dos mais diversos setores da sociedade.
Pensamos, assim, que, além dos setores de saúde e de trabalho, devem ser
envolvidas organizações não governamentais, sindicatos, entre muitos outros
atores possíveis.
Por fim, como essencial para o desenvolvimento pleno do ser humano, fornecendo
elementos para a defesa do organismo, amadurecimento dos diversos órgãos e
para o fortalecimento do vínculo entre mãe e filho, o leite materno pode ser
associado ao ouro, a mais nobre oferenda. Assim, buscamos associar essa cor às
atividades realizadas ao longo do mês de agosto.
Tendo em vista o reflexo amplamente positivo da presente iniciativa para a saúde
da população brasileira, e por já ser uma campanha nacional regularizado através
da Lei n° 13.435 de 12 de Abril de 2017, esperamos a inestimável colaboração
dos nobres Pares para seu aperfeiçoamento e para sua célere aprovação e
implementação.
k www.camarapva.mt.gov.br
Aw Primavera, 300 . Bairro Primavera II. CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT 1 Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734