materia nº 826/2017

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI N°
_Pv.a do Lesle-_MT_
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UM
Desafeta, incoipora os Bens Dominiais e
autoriza o Executivo Municipal a doar o
imóvel que menciona, para a Secretaria
de Estado de Segurança Pública e dá ou
tras providências.
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica desafetado da categoria de bens de uso co
mum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Mu
nicípio disponíveis para doação, o Lote n° 15 (quinze) da Quadra n°
39A/48A (trinta e nove A barra quarenta e oito A) do Loteamento Cidade
Primavera II, de nossa cidade, com área de 4.519,68m2, constante da Ma
trícula n° 9.043 do Livro 2-AU do Registro de Imóveis da Comarca de Pri
mavera do Leste-MT.
Artigo 2° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promo
ver doação para a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚ
BLICA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n°
03.507.417/0028-64, com sede no Centro Político Administrativo, na cida
de de Cuiabá-MT, para a implantação da sede da 6" Companhia Indepen
dente de Bombeiros Militar de Primavera do Leste-MT, o imóvel descrimi
nado, caracterizado e identificado no artigo 1° da presente Lei.
r
Parágrafo Único - A paralisação das atividades da 6" Com
panhia Independente de Bombeiros Militar de Primavera do Leste-MT,
mesmo que temporariamente, ou o desvio das finalidades de uso do imóvel
previstas na presente Lei, importará na resolução automática da doação,
voltando o imóvel a pertencer integralmente ao município; inclusive com
suas construções e benfeitorias, não gozando a donatária de quaisquer direi
to de retenção ou indenização a qualquer título.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ra
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município de primavera do leste - MT
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Artigo 3" - O imóvel objeto da presente doação deverá ser
destinado, exclusivamente, a 6^ Companhia Independente de Bombeiros
Militar de Primavera do Leste-MT, para uso exclusivo em atividades pró
prias de sua natureza, em caráter permanente e definitivo, pela Secretaria
de Estado de Segurança Pública.
Artigo 4° - A donatária fica na obrigação de efetuar a cons
trução de um pavimento térreo em alvenaria com a área mínima de
800,00m2 (oitocentos metros quadrados), dentro das prescrições legais e
técnicas pertinentes, no prazo de 02 (dois) anos para início da obra e 04
(quatro) anos para a conclusão, a contar da data da aprovação da presente
Lei.
Parágrafo Único - O não cumprimento da obrigação pre
vista neste artigo importará na resolução de pleno direito da doação efetua
da, voltando o imóvel a pertencer integralmente ao Município, não gozando
a donatária de quaisquer direito de retenção ou indenização a qualquer títu
lo.
Artigo 5° - A alienação ou imposição de ônus reais sobre o
imóvel, objeto da presente doação somente se operará mediante expressa
anuência prévia do Município, sem prejuízo da condição resolutiva prevista
no artigo 2° e seu parágrafo único, da presente Lei, que deverá permanecer
obrigatoriamente em caráter permanente e definitivo.
Artigo 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 29 de setembro de 2017.
MMD.
LEONARDO TADEU BORTOLIN
'P^FEITO MUNIGIFAL
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Rua Maringá, 444-Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2
Camara Mumcipoi Pua do Lcste-MT
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MUNICIPJO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
A doação do ten^eno de 4.519,68m2 metros quadrados de área na ci
dade de Primavera do Leste irá possibilitar a construção da nova sede da 6"
Companhia Independente de Bombeiros Militar na cidade. Esta nova sede
vem sendo projetada para ser uma unidade modelo dentre as unidades mili
tares do Estado.
A nova sede contará com um Bloco Administrativo de dois pisos
sendo que no pavilhão téiTeo será centralizada a recepção, a sala para aten
dimento administrativo do SAMU, sala para o atendimento ao público
PNE, auditório para 60 pessoas, copa e banheiros. O piso superior será des
tinado às atividades administrativas da UBM, Análise de Projetos Contra
Incêndio e Pânico, renovação de alvarás, arquivo, vistorias, etc, bem como
as salas do Comando, Comando Adjunto e Auditório.
O segundo bloco é destinado ao refeitório, sala de aula para instru
ções com os Bombeiros Militares da unidade e para os projetos sociais de
senvolvidos pela UBM tais como Anjinhos do Leste e os Bombeiros do
Futuro, além de Cozinha, Refeitório, Área de Serviço, Quiosque e banhei
ros. No piso superior. Academia e Sala Multi-Uso para atividades de trei
namento de público externo, e para o projeto Bom-jitsu de treinamento de
Jiu-jitsu com crianças carentes das comunidades de Primavera do Leste.
O terceiro bloco é o Bloco Operacional onde o piso tén*eo é destina
do a garagem das viaturas operacionais e ambulâncias, bem como o Almo￾xarifado BM e de Almoxarifado de equipamentos de Resgate, com divisó
ria de Pronto Emprego e subseções de equipamentos. O piso superior é a￾onde serão locados os alojamentos de Oficiais Masculinos e Femininos,
Alojamentos de Cabos e Soldados, de Sub Tenentes e Sargentos, Aloja
mento de Praças Femininas, Alojamentos SAMU Masculino e Feminino,
Banheiros e Vestiários Masculino e Feminino, bem como a Sala de Rá
dio/Comunicações e Sala de Televisão/Entretenimento.
A nova sede da & Companhia Independente Bombeiro Militar conta
ainda com uma Área de treinamento profissional formada por uma Torre de
treinamento para Salvamento em Altura e ambientes confinados, Tan￾Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 3
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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que/piscina para Salvamento Aquático e Mergulho, Área de Queima para
Técnicas de Combate a Incêndio, Quadra Poliesportiva coberta e Pista de
C orri da/ C am inhada.
A nova sede foi pensada e desenvolvida para atender as necessida
des da coiporação bem como a crescente demanda da cidade Primavera do
Leste. O aspecto social terá um espaço garantido para que possamos trazer
para dentro do quartel crianças e jovens atendidos pelos projetos que são
desenvolvidos pelo CBM ou em parceria com nossa instituição. O objetivo
é que esses jovens possam vivenciar a rotina e os treinamentos feitos pelos
bombeiros militares e que assim possam desenvolver ainda mais os sensos
de disciplina, ordem e hierarquia.
O Corpo de Bombeiros de Primavera do Leste-MT, foi criado em
12 de maio de 2000 e desde então funciona nas instalações previamente
destinadas a Delegacia Municipal de Polícia Civil de Primavera do Leste.
Atualmente a unidade possui um efetivo de 43 militares, sendo 03
(três) oficiais, 13 (treze) Subtenentes/Sargentos e 27 (vinte sete) Cabos/
Soldados escalados para realizar as diversas atividades administrativas e
operacionais relacionadas ao Corpo de Bombeiros Militar na região. Aten
demos em conjunto com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU o qual possui um quadro de 28 funcionários.
A 6^ CIBM atende as cidades de Primavera do Leste, Gaúcha do
Norte, Santo Antônio do Leste, Novo São Joaquim, Paranatinga, Poxoréu e
Tesouro, atendendo uma população aproximada de 116.657 habitantes (de
acordo com o IBGE 2016), incluindo chamadas de busca, salvamento, in
cêndio e em parceria com o SAMU, chamadas de resgate e emergências
pré-hospitalares.
As rodovias BR 070 e a MT 130 cruzam o Município e são respon
sáveis pelo grande número de chamadas de média e alta complexidade re
gistradas na região. Primavera do Leste é também uma região de grandes
áreas de reserva e lavouras, apresentando um dos maiores índices de cres
cimento econômico no Estado, possui também grande número de chamadas
de incêndio em toda região.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal
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Csmara Mumcipoi Pua do l.cste-MT
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DOU
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As atuais instalações físicas da 6^ CIBM são precárias e não aten
dem as demandas dos militares que trabalham na UBM, como por exem
plo, alojamentos e vestiários adequados, área de treinamento, salas de au
las, etc.; bem como não oferece segurança aos militares da companhia.
As viaturas utilizadas pelo Coipo de Bombeiros Militar devem ser es
tacionadas em locais que permitam sua saída rápida para os atendimentos as
ocoiTÔncias, e é necessário também que tenhamos lun pátio amplo para que sejam
feitas as manobras necessárias com a viatura para que a mesma seja colocada
na garagem de forma correta. Atualmente, devido à falta de espaço, as ma
nobras são feitas na rua causando dificuldades no trânsito do cruzamento
em frente a UBM hoje. Devemos ressaltar também que as viaturas utiliza
das pelo CBM são veículos caro e adaptados as atividades operacionais da
corporação e devem ser zeladas a fim de se evitar danos causados por in
tempéries do clima através da exposição ao sol, chuva, vento e poeira cons
tante.
1-
Havendo desta forma a necessidade de constmir uma nova sede
própria que atenda as necessidades dos militares e acompanhe o crescimen
to de Primavera do Leste, proporcionando condições adequadas para o tra
balho administrativo, serviço operacional, treinamentos, projetos sociais e
para o atendimento ao público externo, solicitamos aos nobres Vereadores
a aprovação do presente Projeto de Lei.
LEONA
"PREFEII
ADEU BORTOLIN
IICIPAL
MMD.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 5