materia nº 53/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
Protocolo n" 0 (3 J <^>20 S ^
Data:VP /
Hora: / SO
Funcionário:
INDICAÇÃO.
N" 006/2019.
Autora: Vereadora Edna Mahnic.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Respaldada nas disposições do Regimento Interno desta Augusta Câmara
Municipal, venho pelo presente, solicitar seja endereçado expediente indicatório ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia a senhora secretária de
Educação e Secretário de fazenda, no sentido qne sejam feitas transferências diretas
de recursos financeiros as escolas municipais.
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JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação baseia-se na meta 23 do plano Municipal de Educação, que
consta "assegurar condições no prazo de dois anos para a efetivação da gestão
democrática de recursos financeiros e materiais da educação, associada a consulta
pública e comunidade escolar, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino
prevendo recursos e apoio técnico para tano".
Também encontra amparo na meta 23.2 que diz "Apoiar técnica e
financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros
a escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na
aplicação de recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo
desenvolvimento da gestão democrática".
www.cannarapva.mt.gov.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT 1 Te!.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
Nossa cidade tem crescido a cada dia, aumentando assim a necessidade de
melhor atendimento ao nosso público escolar.
Assim substanciados pelos fatos narrados, que pedimos providências desta
administração.
Sala das Sessões, 31 de Janeiro de 2019.
EDyA MAHNIC
Vei/eadora do PT
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