câmara Municipal Pva do Leste-MT
Fl.ns Rub
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 0X^2019
"Autoriza a Doação de Bens ao Município de
Poxoréu e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Tendo em vista o Decreto de n° 38/2.019 do Município de
Poxoréu/MT, no qual declara Situação de Emergência em vista das chuvas
intensas, fica o Município de Primavera do Leste autorizado a realizar a
doação ao Município de Poxoréu do Fornecimento e Transporte de
(quatro) Longarinas de Concreto - 1,40x0,62x24,70 - com comprimento
unitário de 24,70m (vinte e quatro virgula setenta metros), e comprimento
total de 98,80m (noventa e oito virgula oitenta metros).
8 1° - Os bens doados deverão ser utilizados para auxiliar na construção de
ponte localizada nas coordenadas 15°08'02,104"S e 54°11 27,330 O, so re
o Córrego Coité, Região do Distrito de Nova Poxoréu/MT, que da acesso
as comunidades denominadas Nova Poxoréu, Vale Verde, Buntis, Sao
Benedito, Bela Vista, Fumas da Tamil e/ou Fumas do CTG, localizadas em
áreas limítrofes aos dois Municípios, sob pena de reversão dos bens ao
patrimônio do Município de Primavera do Leste.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Lm 02 de dezembro de 2019.
ELO.
BORT
L
LEONARDO
PREFEITO M
câmara Municipal Pva do Leste-MT
fL. ns Rub
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° WZO /2019.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS AO
MUNICÍPIO DE POXORÉU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os bens que se pretende doar constituem-se de
Fornecimento e Transporte de 04 (quatro) Eongarinas de Concreto -
1,40x0,62x24,70 - com comprimento unitário de 24,70m (vinte e quatro
virgula setenta metros), e comprimento total de 98,80m (noventa e oito
virgula oitenta metros), que somam o valor de R$ 187.805,95 (cento e
oitenta e sete mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos),
licitadas através da Ata de Registro de Preços n° 217/2019, do dia
27/08/2019, cuja validade é de 12 (doze) meses.
A ponte de acesso as regiões Nova Poxoréu, Vale
Verde, Buritis, São Benedito, Bela Vista, Fumas da Tamil e Fumas do
CTG encontra-se em péssimas condições.
Ocorre que, não obstante a proximidade com a
zona urbana de nosso Município, tais regiões encontram-se sob o domínio
territorial do Município de Poxoréu, o que faz necessária a doação dos bens
àquele Município a fim de que possam ser utilizados, tendo em vista a
decretação de situação de emergência, conforme decreto 38/2019 daquele
município, o qual fundamentou pedido de ajuda a este vizinho.
Frisa-se que, como é de conhecimento dos nobres
Vereadores, não obstante não pertencerem ao Município de Primavera do
Leste, as regiões que se pretende beneficiar são praticamente anexas ao
nosso perímetro urbano, de forma que a melhoria no acesso das regiões,
trará segurança para o acesso de munícipes de Primavera do Leste, que a
câmara Municipal Pva do Leste-MT
fL ns Rub
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
utilizam para se locomover até sua rede escolar, de saúde ou para o
trabalho.
Na certeza de contamios com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 02 de dezembro de 2019.
LEONARJiÔyf?«rTEl
Prefeito Muni
BORTOLIN
ipal