materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE
ES PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mai 2
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Câmara Municipal Pva do Leste-MT|
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REDAÇAO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 DE 2017
Modifica a redação do caput do
artigo 33 do Regimento Interno, e
acresce o inciso VI; e artigo 46-A, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O “caput” do artigo 33, da Resolução nº 3, de 18 de junho de
2009, para a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. Haverá 6 (seis) Comissões Permanentes, compostas de
três vereadores cada uma, com as seguintes denominações:
Art. 2º - O artigo 33, da Resolução nº 3, de 18 de junho de 2009, que
constitui o Regimento Interno, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte
redação:
VI- COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
| Art. 3º - Acresce-se a Resolução nº 3, de 18 de junho de 2009, o artigo
46-A, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46-A. À Comissão de Defesa do Consumidor competirá:
I - Opinar sobre proposições relativas a produtos e serviços,
quando cabível; =
II - Receber reclamações e encaminhá-las ao órgão competente;
III - Emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao
consumidor;
WWW. camarapva.mt.gov.br
E
veavera, 300 . Bairro Primavera IL, CEP 78850000
“a do Leste. MT | Tel.: (66) 3498 3590 6 3498 1734
;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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IV - Informar aos consumidores, através de campanhas
publicitárias;
V - Manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos
públicos, e instituições particulares.
VI - Promover audiências públicas, inerentes à defesa e
esclarecimentos aos consumidores.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de Junho de 2017.
VALMISLEI ALVES DOS ae RELATOR.
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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mera, 300, Bairro P 1. CEP:78850/000
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