materia nº 77/2019

Protocolo n".OG4-1-?CA 
Data: 13 /02 42CA INDICAÇÃO 
Hora: / 3 2, 
N° 002/2019 Funcionário: LÁD51, 
Autor: Manoel Mazzutti Neto. 
• 
Sala das 12 de fevereiro de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRIMAVERA DO LESTE 
O Legislativo mais perto de você! 
*Irtinta, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadoras, 
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta Augusta 
Casa de Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado 
conhecimento da presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, com cópias a 
Secretária Municipal de Saúde, para "Que a Secretaria de Saúde padronize os 
protocolos das ações de fornecimento de medicamentos, para garantir a população 
Primaverense que ao receber o receituário médico, o mesmo tenha disponível na 
Farmácia Central." 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando que a saúde é um direito constitucional garantido aos 
cidadãos c um dever do Estado, conforme estabelecido nos artigos 196, 197 e 198 da 
Constituição Federal de 1988. 
É competência do Poder Público, garantir o acesso à saúde da 
população, em seus diversos aspectos, inclusive por meio de fornecimento de 
medicamentos para assim, efetivar o acesso universal e igualitário. 
Essa indicação tem como finalidade, garantir a assistência e a promoção 
da saúde dos cidadãos de competência municipal, visando ser um trabalho integrado, 
organizado, e de referência. 
Por todo o exposto, solicitamos ao Sen or Pre-ito que analise os 
procedimentos necessários, bus do atender nossa solicit çao. 
MAN SE M ZU TI NETO 
EREA OR DB) 
www.camarapva.mt.gov.br 
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850 000 
Primavera do Leste . MT 1 Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734